Ato n.º 3438486

Informações Básicas

Código3438486
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Leoberto Leal
URL de Origem
Data de Publicação01/12/2021
CategoriaOutras publicações
TítuloCONTRATO Nº 075/2021
Arquivo Fonte1638279538_contrato_n_0752021__paulo_c_martins_me.docx
Conteúdo

Brasao

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE LEOBERTO LEAL

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HERBERTO ROBERTO MARIAN

CONTRATO Nº 075/2021

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO EM COMEMORAÇÃO AO 59º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE LEOBERTO LEAL.

Pelo presente instrumento contratual, de um lado o MUNICÍPIO DE LEOBERTO LEAL, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede a Rua Mainolvo Lehmkuhl nº 20, Bairro Centro, Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob o nº 82.924.390/0001-50, neste ato representado por seu Prefeito Senhor VITOR NORBERTO ALVES, de ora em diante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, PAULO C MARTINS ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede a Rua Cecílio da Silva, nº 25, Bairro Centro, Imbuia, Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob nº 19.690.706/0001-50, neste ato representada por seu sócio administrador, Senhor PAULO CESAR MARTINS, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, acordam e ajustam firmar o presente CONTRATO, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações e legislações pertinente, assim como pelas condições no Edital de Dispensa de Licitação nº 012/2021 – Processo Licitatório nº 048/2021, ajustam o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, na forma das cláusulas que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO – Contratação de empresa especializada para realizar o evento em comemoração ao 59º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município de Leoberto Leal, que se realizará entre os dias 06 a 12 de dezembro de 2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE ENTREGA E DO LOCAL: Imediatamente após autorização de fornecimento e deverá ser entregue no local do evento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO: O valor do contrato é de R$ 15.850,00 (quinze mil oitocentos e cinquenta reais), correspondente ao objeto total descrito e caracterizado na cláusula primeira do presente instrumento. Deve-se ainda observar o seguinte:

I - O pagamento será efetuado da seguinte forma: em parcela única em até 10 (dez) dias após a realização do evento e emissão da nota fiscal.

CLÁUSULA QUARTA- DO REAJUSTE: O valor estabelecido na Cláusula Terceira, não sofrerá reajuste até o término de vigência deste instrumento de contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA: Ambas as partes, por conta deste instrumento, contraem obrigações as quais não cumpridas, importarão na rescisão pleno jure do presente pacto, a saber:

I – A CONTRATADA, nesta relação contratual, se obriga a:

1) Arcar com ônus trabalhistas, impostos, encargos sociais, incluindo, despesas referente à transporte, translado, hospedagens, alimentação e pagamento de diárias, dentre outros afins, no atendimento a execução dos serviços descritos neste termo, durante toda a vigência contratual;

2) Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na contratação;

3) Desenvolver todas as atividades constantes no presente edital, bem como seguir as especificações funcionais do mesmo;

4) A organização e administração da segurança no dia do evento;

5) Contratação de 08 (oito) seguranças devidamente capacitados para o evento;

6) Banda com som para o evento e Show com Léo Rodrigues;

7) 02 tendas 10MX10M, 01 tenda 5MX5M;

8) 01 mestre de cerimônia;

9) Arbitragem para 11 amistosos municipais;

10) É de total responsabilidade da CONTRATADA, todos os custos diretos e indiretos provenientes a mão-de-obra contratada para realização do evento, bem como, a alimentação, transporte e hospedagem dos artistas contratados, bem como os serviços de sonorização e iluminação para apresentação dos mesmos;

11) A CONTRATADA terá direto a 100% da arrecadação com a venda de bebidas, copa e cozinha no dia do evento;

II – O MUNICÍPIO, nesta relação contratual, se obriga a:

1) Efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados no termo contratual;

2) Prestar informações e esclarecimentos necessários ao desenvolvimento dos serviços contratados;

3) Assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados, aos locais em que devam executar os serviços;

4) Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato sob todos os aspectos;

5) Notificar a CONTRATADA, por escrito, quaisquer irregularidades que venham ocorrer, em função da prestação de serviços;

6) As taxas provenientes para realização do evento, sendo taxas de bombeiro e polícia, a exemplo serão pagas pelo município.

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO – Haverá rescisão contratual, de pleno jure, se qualquer das cláusulas aqui pactuadas for inobservadas ou desobedecidas, devendo a parte culpada ressarcir os prejuízos causados.

PARÁGRAFO ÚNICO - O presente contrato poderá ser rescindido unilateralmente pelo MUNICÍPIO, ou bilateralmente pelas partes desde que seja de comum acordo, e por escrito.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA MULTA – Estipular-se-á multa equivalente 10% (dez por cento) do valor deste Contrato na qual incorrerá a parte que infringir qualquer das cláusulas contratuais, devida sempre por inteiro, seja qual for o tempo decorrido, ressalvado à parte inocente o direito de considerar simultaneamente rescindido o presente, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO – Fica eleito o Foro da Comarca de Ituporanga, Estado de Santa Catarina, como o competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento deste Instrumento de Contrato, renunciando, ambas as partes, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - Aplicam-se à execução deste Contrato de Prestação de Serviço, e aos casos omissos, as disposições normativas da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, os preceitos de Direito Administrativo Público, os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e, no que couber, as disposições de Direito Privado.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA: O objeto da licitação terá vigência até 31/01/2022, a contar da assinatura do termo contratual. Podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 8.666/93, mediante termo aditivo ao contrato, aprovado pelo município.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O presente Contrato obriga as partes, por si, seus herdeiros ou sucessores, o qual se firma em 02 (duas) vias de mesmo teor para que surta seus legais efeitos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PUBLICAÇÃO - Este Contrato entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Decreto nº 074/2011.

Leoberto Leal/SC, 26 de novembro de 2021.

VITOR NORBERTO ALVES

Prefeito Municipal

Contratante

PAULO CESAR MARTINS

PAULO C MARTINS ME

Contratada

Testemunhas:

JAQUELINE R. GUCHERT HOFFMANN

JOSIANE CAETANO