Ato n.º 3427023

Informações Básicas

Código3427023
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Quilombo
URL de Origemhttp://legislacaomunicipal.com/gedocnet/portaria/imagens/83021865000161/portaria12313.pdf
Data de Publicação26/11/2021
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA Nº. 1077/2021 - DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
Arquivo Fonte1637838412_portaria012313.pdf
Conteúdo

PORTARIA Nº. 1077/2021 - DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.

CONCEDE DISPENSA DO TRABALHO PARA ACOMPANHAR MEMBRO DA FAMÍLIA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EDIANE MADELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Inciso IX do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Quilombo, e de conformidade com o Inciso I do Art. 69 da Lei Complementar n.º032 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 05 de dezembro de 2001,

R E S O L V E:

Art. 1º CONCEDER DISPENSA DE SUAS ATIVIDADES, à Servidora Pública Municipal, Ediane Madela (1329/1873), ocupante do cargo de Professora de Educação Infantil e Professora do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), no dia 26 de novembro de 2021, para acompanhar membro da família (pai) para realizar consulta médica, no período vespertino, conforme Requerimento sob Protocolo N° 10493, de 23 de novembro de 2021,

Art. 2º Em atendimento ao disposto no Art.1º, o servidor deverá apresentar junto ao Setor de Recursos Humanos, até o dia 29 de novembro de 2021, documento(s) comprobatório(s) (Atestado Médico/Declaração Médica ou da Instituição Médica), referente sua presença junto ao consultório/hospital/clínica em questão;

Parágrafo Único: Se decorrido o prazo estabelecido no caput deste artigo, sem que o Servidor tenha efetivado a apresentação/entrega do(s) documento(s) comprobatório(s)(Atestado Médico/Declaração Médica ou da Instituição Médica), o período mencionado será considerado como falta e o(s) mesmos) será(ão) descontado da sua remuneração.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Executivo Municipal, 24 de novembro de 2021.

Kauana Vailon

Prefeita Municipal em exercício

Registrada e Publicada

Em___/___/2021

Lei Municipal 1087/1993

Elis Regina Backes Grigol

Servidora Designada

Estado de Santa Catarina MUNICIPIO DE QUILOMBO Setor de Recursos Humanos