Ato n.º 3416705

Informações Básicas

Código3416705
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Vitor Meireles
URL de Origem
Data de Publicação22/11/2021
CategoriaAta de registro de preços
TítuloATA DE REGISTRO DE PREÇOS PP 042/2021
Arquivo Fonte1637345947_ata_registro_de_preo_pp_422021.pdf
Conteúdo

MUNICIPIO DE VITOR MEIRELES Compras e Contratos

Impressão Ata Registro Preço Origem Código Cliente: 94 Ano Minuta: 2021 Número Minuta: 62 Sequência Ata: 1 Ata Unica: 0 Sequência - Ata Registro de Preço: 1 Ano - Ata Registro de Preço: 2021 Número - Ata Registro de Preço: 24 Ano

- Minuta - Ata Registro de Preço: 2021 Número - Minuta - Ata Registro de Preço: 62 Entidade - Processo Administrativo - Minuta - Ata Registro de Preço: 94

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IPM Sistemas Ltda Atende.Net - WCO v:2015.04

Identificador: WCO1171201-006-NJYJMQOPZCQFX-2 - Emitido por: VALDELI JOSE SEBASTIAO 18/11/2021 14:33:54 -03:00

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº.24/2021 Pregão Nº 42/2021

Validade: 19/11/2022

18 de novembro de 2021, o MUNICÍPIO DE VITOR MEIRELES por meio do(a) MUNICIPIO DE VITOR MEIRELES, pessoa jurídica de direito público,

situado na RUA SANTA CATARINA, Nº 2266, CENTRO, cidade de Vitor Meireles - SC, inscrito no CNPJ Nº. 79.372.520/0001-85, abaixo assinado,

nos termos do artigo 15 da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações e das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das propostas

apresentadas no do SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 42/2021, RESOLVE registrar os valores oferecidos para AQUISIÇÃO DE PEDRA

BICA CORRIDA COM ENTREGA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE VITOR MEIRELES, CONFORME PROCESSO SGP-E Nº: GCE 115/2019, pelo

período de 12 meses, conforme consta no Anexo I do Edital do(a) Pregão, que passa a fazer parte desta Ata, tendo sido, os referidos valores,

oferecidos pelas empresas cujas propostas foram classificadas no certame.

CLÁUSULA I – DO OBJETO 1. CONTRATAÇÃO: AQUISIÇÃO DE PEDRA BICA CORRIDA COM ENTREGA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE VITOR MEIRELES, CONFORME

PROCESSO SGP-E Nº: GCE 115/2019, em um prazo que se estende 19/11/2022 a partir da assinatura do presente contrato, através do Sistema de

Registro de Preços, para uso da MUNICIPIO DE VITOR MEIRELES, de acordo com as especificações e quantitativos abaixo estimados:

Fornecedor: 30180 - COMERCIAL DACLANDE LTDA ME Item Descrição Unidade Marca Qtde. Item Valor Unitário Valor Total

1 AQUISICAO DE PEDRA BICA CORRIDA DE GRANITO COM ENTREGA NA SEDE DO MUNICIPIO DE VITOR MEIRELES.

TONELADA 8.333 48,00 399.984,00

Total do Fornecedor: 399.984,00

1.1. CONSUMO MÉDIO: O valor estimado para a citada aquisição pelo período de 12 meses é de R$ 399.984,00 (trezentos e noventa e nove mil e novecentos e oitenta e quatro reais).

CLÁUSULA II – DA VALIDADE DOS PREÇOS 2. A presente Ata de Registro de Preços terá validade até 19/11/2022, a partir da sua assinatura, nos termos do § 3º., Inciso III do Artigo 15 da Lei nº.

8.666/93, não sendo permitido prorrogação.

2.1. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município não será obrigado a contratar o objeto referido na Cláusula I

exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou

indenização de qualquer espécie às empresas detentoras, ou, cancelar a Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para

tanto, garantidos à detentora, neste caso, o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA III – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3. A presente Ata de Registro de Preços será usado pelo MUNICIPIO DE VITOR MEIRELES, que será o órgão gerenciador da presente Ata de Registro de Preços.

3.1. O valor ofertado pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços é o relacionado na Cláusula Primeira, de acordo com a respectiva classificação no Pregão Nº. 42/2021

3.2. Em cada fornecimento de serviço(s) decorrente desta Ata, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de Pregão Nº. 42/2021 e seus Anexos, que a precederam e integram o presente instrumento de compromisso.

CLÁUSULA IV – DO PAGAMENTO 4.

4.1. Do Recurso Financeiro - As despesas decorrentes do presente Contrato serão efetuadas à conta do seguinte recurso financeiro:

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Código Descrição 2021

87 Referência 07 Secretaria de Obras e Serviços Publicos

001 Secretaria de Obras e Serviços Publicos 2033 MANUTENÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

3339030510000000000 Material de conserv. e manut. bens uso comum povo 01000000 Recursos Ordinários

2021 90 Referência 07 Secretaria de Obras e Serviços Publicos

001 Secretaria de Obras e Serviços Publicos 2033 MANUTENÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

3339030510000000000 Material de conserv. e manut. bens uso comum povo 01645500 Transf.Convênio -Estado/Outros

4.2 O Pagamento será realizado de acordo com a quantia dos produtos entregues e apresentação da nota fiscal, sendo que só será realizado o pagamento após todos os itens solicitados ter sido entregues.

CLÁUSULA V – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA. 5. Os itens licitados deverão ser entregues dentro do mesmo período deverá estar apta a entregar o material assim que for assinado a ata de registro de preço, independente das quantidade solicitada.

5.1. A entrega dos produtos será parcelada sendo que o prazo de entrega será de até 05 (cinco) dias após o recebimento da Ordem de Compra.

5.2 Local de entrega: conforme definido em ordem de compra pela Prefeitura Municipal de Vitor Meireles.

CLÁUSULA VI – DAS PENALIDADES 6. A recusa injustificada da empresa com proposta classificada na licitação e indicada para registro dos respectivos preços ensejará a aplicação das penalidades enunciadas no artigo 87 da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações.

6.1 Aos proponentes que ensejarem o retardamento da execução do certame, não mantiverem a proposta e não assinarem a Ata de Registro de Preços, comportarem-se de modo inidôneo, fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, resguardados os procedimentos legais, sofrer as seguintes sanções, a critério da Administração, isolada ou cumulativamente, sem prejuízo da reparação dos danos causados à Administração Municipal pelo infrator:

6.1.1 Impedimento para registro na Ata, se concluída a fase licitatória;

6.1.2 Cancelamento do registro na Ata;

6.1.3 Advertência e anotação restritiva no Cadastro de Fornecedores;

Multa de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

6.1.4 Suspensão temporária do direito de licitar ou de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou, ainda, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.

6.1.5 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

6.2 A aplicação das penalidades ocorrerá depois de defesa prévia do interessado, no prazo estabelecido na Lei de Licitações, a contar da intimação do ato.

6.3 Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso do atendimento, advir de caso fortuito ou motivo de força maior.

6.4 O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pelo fornecedor no momento da execução da Ata de Registro de Preços, sem justificativa aceita pelo órgão ou entidade usuária, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar, isolada ou cumulativamente, nas seguintes sanções:

6.4.1 Advertência;

6.4.2 Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado total do contrato, em caso de recusa do 1.º colocada de cada item em assinar a Ata de Registro de Preços.

6.4.3 Multa de 10% (dez por cento) por dia de inadimplência, até o trigésimo dia de fornecimento incompleto ou em atraso, incidentes sobre o valor estimado mensal da contratação, além do desconto do valor correspondente ao serviço não realizado pela detentora da Ata.

6.4.4 Suspensão temporária do direito de participar de licitação e de fornecer à Administração Pública, por prazo de até 05 (cinco) anos;

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6.5 Em qualquer hipótese de aplicação de penalidades será assegurado ao fornecedor o contraditório e ampla defesa.

6.6 A aplicação das sanções previstas nesta Ata não exclui a possibilidade de aplicação de outras, previstas em Lei, inclusive responsabilização do fornecedor por eventuais perdas e danos causados à Administração.

6.7 As importâncias relativas a multas serão descontadas dos pagamentos a serem efetuados à detentora da Ata, podendo, entretanto, conforme o caso, processar-se a cobrança judicialmente.

6.8 As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções cabíveis, sejam estas administrativas ou penais, previstas na Lei nº. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA VII – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS 7. Considerando o prazo de validade estabelecido no item 2 da Cláusula II, da presente Ata, e, em atendimento ao §1º, artigo 28, da Lei Federal nº. 9.069, de 29 de junho de 1.995 e demais legislações aplicáveis, é vedado qualquer reajustamento de preços.

7.1 Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições para a concessão de reajustes em face da superveniência de normas federais aplicáveis à espécie.

7.2 Se no decorrer dos fornecimentos oriundos da Ata de Registro de Preços, ficar comprovado que os preços registrados são incompatíveis com os fixados por órgãos oficiais ou com os praticados no mercado, a Administração reserva-se o direito de aplicar o disposto no artigo 24, inciso VII da Lei nº. 8.666/93 e alterações, efetuando a compra direta, por valor não superior ao constante da Ata de Registro de Preços. Tal comprovação será feita através de tabelas oficiais e/ou cotações de mercado.

7.3 A PMVM, pelo menos trimestralmente, os preços dos materiais, avaliará o mercado constantemente e poderá rever os preços registrados a qualquer tempo, em decorrência da redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve os custos dos bens registrados.

7.4 A PMVM convocará o fornecedor para negociar o preço registrado e adequá-lo ao preço de mercado, sempre que verificar que o preço registrado está acima do preço de mercado. Caso seja frustrada a negociação para redução do preço, o fornecedor será liberado do compromisso assumido.

7.5. No caso de desequilíbrio econômico-financeiro (preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado, e mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta do fornecedor e aquele vigente no mercado à época do registro - equação econômico- financeira), sendo frustrada a negociação entre as partes, o fornecedor poderá ser liberado do compromisso assumido.

CLÁUSULA VIII – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 8. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, de pleno direito:

8.1 Pela Administração Municipal, quando:

8.2 A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

8.3 A detentora não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

8.4 A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços;

8.5 Em qualquer das hipóteses de recusa na entrega total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços;

8.6 Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

8.7 Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração;

8.8 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação na Imprensa Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado após 01(um) dia da publicação.

8.9 Pelas detentoras, quando, mediante solicitação por escrito, comprovarem estar impossibilitadas de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços.

8.10 A solicitação das detentoras para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência de 30 (trinta) dias, cabendo a Administração a aplicação das penalidades previstas em lei.

CLÁUSULA IX – DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E EMISSÃO DAS NOTAS DE EMPENHO 9. O fornecimento do objeto da presente Ata de Registro de Preços será autorizado, caso a caso, pelo(a) MUNICIPIO DE VITOR MEIRELES, que é o órgão gerenciador da mesma e também pela unidade financeira competente para os pagamentos.

9.1 A emissão dos pedidos, sua retificação ou cancelamento, autorizados pelo órgão requisitante total ou parcial, serão igualmente, quando da solicitação.

CLÁUSULA X – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 10. Compete à Contratante:

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10.1 Fazer o pedido no prazo de 05 (cinco) dias antecedente a sua necessidade.

10.2 Efetuar o pagamento nas condições pactuadas.

10.3 Notificar a Contratada relativamente a qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos solicitados.

10.4 O Município não será responsável por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculadas à legislação trabalhista, tributárias ou securitárias decorrentes da execução do presente contrato, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, à Contratada.

CLÁUSULA XI – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 11. Fornecer a pronta entrega e material de qualidade conforme discriminado, juntamente com a nota Fiscal, sem custo de frete.

11.2 Garantia mínima de 12 meses sobre os equipamentos contra defeito de fabricação.

CLÁUSULA XII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 12. Integram esta Ata, o Edital de AQUISIÇÃO DE PEDRA BICA CORRIDA COM ENTREGA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE VITOR MEIRELES, CONFORME PROCESSO SGP-E Nº: GCE 115/2019 Nº. 42/2021, e as propostas das empresas classificadas no certame supra numerado.

12. Fica eleito o foro de Presidente Getúlio (SC), para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização da presente Ata.

13. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei nº. 8.666/93 e alterações, e demais normas aplicáveis.

Vítor Meireles (SC), 18 de novembro de 2021.

VALDELI JOSE SEBASTIAO Pregoeiro

CAROLINE APARECIDA MAZOTI WACHHOLZ

Equipe de Apoio

SIMONE SARTOR Equipe de Apoio

COMERCIAL DACLANDE LTDA ME CONTRATADA