Ato n.º 3413889

Informações Básicas

Código3413889
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Bela Vista do Toldo
URL de Origem
Data de Publicação19/11/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETOS 986 E 987
Arquivo Fonte1637245982_decretos_986_e_987.docx
Conteúdo

DECRETO Nº 986/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.

“DETERMINA A CONTENÇÃO E REDUÇÃO DE DESPESAS, A LIMITAÇÃO DE EMPENHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ALFREDO CEZAR DREHER, Prefeito Municipal em exercício de Bela Vista do Toldo, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere o art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a brutal queda da receita dos Municípios que vem se acentuando mês a mês;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar gastos, compatibilizando as despesas em relação à receita;

CONSIDERANDO as disposições constantes na Lei Complementar n° 101/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentários do município;

CONSIDERANDO que há a necessidade de redução de despesas, de limitação de empenho e movimentação financeira com o objetivo de manter, na execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas para o exercício financeiro vigente;

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento e manutenção do equilíbrio financeiro entre as receitas e as despesas, na forma estabelecida no art. 1º. da Lei de Responsabilidade Fiscal, como condição básica para a regularidade da gestão fiscal;

CONSIDERANDO ainda, o comprometimento já existente para a execução e o cumprimento de projetos já iniciados, bem como a necessidade de provimento de reserva para a contrapartida para projetos que ainda devem ser liberados.

DECRETA

Art.1º. Para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a limitar empenhos e a contingenciar as dotações respectivas as seguintes despesas:

I- racionalização e contingenciamento dos gastos com diárias, viagens e cursos;

II- redução dos gastos com combustíveis para a frota de veículos, bem como de despesas com manutenção;

III- contingenciamento das dotações para as despesas de custeio;

IV- dotações de obras e instalações, desde que ainda não iniciadas, exceto as obras a serem realizadas através de recursos vinculados;

V- equipamentos e material permanente;

VI- horas extras;

VII- contratações de pessoal e criação de cargos, emprego ou função.

§1º. Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento de serviço da dívida.

§2º. Para fins de limitação de empenhos e movimentação financeira, fica limitado ao valor da arrecadação.

Art.2º. Preservar-se da limitação de empenho e movimentação financeira as despesas relativas a:

I- pessoal e encargos sociais;

II- conservação do patrimônio público, conforme disposto no artigo 45 da Lei Complementar 101/2000;

III- despesas destinadas ao pagamento da dívida pública e obrigações constitucionais e legais.

Art.3º. Haverá redução drástica, até 31.12.2021, das despesas e das atividades em todas as Secretarias Municipais, mantendo-se exclusivamente as de caráter continuado e obrigatório, tais como as necessárias para cumprimento de convênios e as que estejam sujeitas ao cumprimento de percentuais mínimos constitucionais.

§ 1º. Os Secretários Municipais são responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto.

§ 2º. As unidades Orçamentárias e Administrativas de cada órgão competente adotarão as medidas e procedimentos, inclusive com relação aos contratos e às licitações, necessários a redução das despesas.

§ 3º. Em casos de extrema urgência e necessidade as despesas previstas no artigo 1º deste Decreto poderão ser autorizadas pelo Prefeito Municipal com a devida justificativa plausível dos Secretários.

Art.4º. Proibição de compras em todas as Secretarias. As despesas de caráter emergenciais estarão vinculadas à autorização do Prefeito Municipal e da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.

Parágrafo Único: Toda despesa realizada, a partir desta data, por parte dos Secretários ou qualquer servidor, sem autorização, importará na sua responsabilização, correspondente ao seu pagamento.

Art.5°. Suspensão e/ou revisão de despesas correntes, tais como dos contratos de prestação de serviços e convênios que não são considerados imprescindíveis para o atendimento das atividades da administração.

Art.6º. Ficam ainda estabelecidas as seguintes medidas administrativas e de restrições orçamentárias para o efetivo controle da despesa pública, sem prejuízos de outras análogas:

I - Ficam suspensos de forma temporária:

a) novos investimentos no Município, com exceção dos necessários para o cumprimento dos percentuais mínimos estabelecidos pela Constituição Federal nas áreas de Educação e Saúde e de obras previamente autorizadas pelo Prefeito Municipal;

b) concessão de diárias, exceto aos motoristas lotados na Secretaria Municipal da Saúde;

b.1) nos caso de necessidade deslocamentos a serviço da municipalidade mediante expressa autorização, somente serão pagas as despesas decorrentes de alimentação e estadia sob a forma de ressarcimento, cujo valor total não poderá ser superior aos valores das respectivas diárias;

c) Redução da concessão de auxílios e subsídios em todas as secretarias municipais;

d) concessão de licenças para tratar de interesses particulares, quando implicarem em nomeações para substituição;

II - contenção dos gastos com consumo de energia elétrica, água telefone em todas as unidades administrativas na ordem de 30%;

III - controle e racionalização da aquisição e utilização de materiais de expediente e de informática, devendo a contenção de despesas a este título atingir a ordem de pelo menos 30%;

IV - controle e racionalização da utilização de cópias reprográficas, devendo a contenção de despesas a este título atingir a ordem de 30%;

V - controle rigoroso do uso de linhas telefônicas e inativação de linhas excedentes.

Art.7º. As Secretarias Municipais de Educação e de Saúde deverão fazer uma avaliação sobre o índice de gastos de suas Secretarias, limitando-se suas despesas ao cumprimento dos dispositivos constitucionais.

Art.8º. Ficam expressamente proibidos serviços extraordinários e pagamento de horas extras, exceto nos serviços comprovadamente indispensáveis, em casos de necessidade.

Art.9º. Fica expressamente proibida, a utilização de veículos e máquinas da Prefeitura fora do horário de expediente.

Parágrafo Único - A utilização de veículos e máquinas fora do horário de expediente, somente poderá ocorrer em caráter emergencial, mediante autorização expressa do Prefeito Municipal.

Art.10. Fica criada a central de controle de viagens junto a Secretaria Municipal da Administração, que deverá informar todos os órgãos e setores das datas e horários de viagens programadas com veículos da Prefeitura.

Art.11. As avarias/danos em veículos e máquinas poderão ser avaliadas por comissão especialmente designada para este fim, com o objetivo de apurar possíveis responsabilidades dos respectivos condutores.

Art.12. Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais a estrita observação e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto, ficando a seu cargo a adoção de medidas necessárias à sua implementação.

Parágrafo Único: Ficará sob a responsabilidade pessoal dos Secretários Municipais a prática ou autorização de ato ou despesa em desacordo com o estabelecido neste Decreto.

Art.13. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.14. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Bela Vista do Toldo - SC, 18 de novembro de 2021.

ALFREDO CEZAR DREHER

Prefeito Municipal

MARIANE LESSAK MASSANEIRO

Secretária Municipal de Administração e Fazenda

Este Decreto foi registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, na data supra.

DECRETO Nº 987/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.

“DETERMINA O PRAZO DE RECEBIMENTO DE NOTAS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ALFREDO CEZAR DREHER, Prefeito Municipal em exercício de Bela Vista do Toldo, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere o art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

DECRETA

Art. 1º. Fica determinado que Compras Diretas e Emissões de Autorização de Fornecimento de materiais ou serviços da Administração Municipal Direta e Indireta, somente poderão ser realizadas até a data de 03/12/2021, e as notas fiscais correspondentes deverão ser encaminhadas até a data de 09/12/2021 para a Secretaria Municipal correspondente.

Art. 2º. Todas as Autorizações de Fornecimento emitidas no ano de 2021 deverão ter as notas fiscais correspondentes emitidas e encaminhadas para o Departamento Contábil até a data de 09/12/2021 e o não encaminhamento destas sujeitará à anulação das Autorizações de Fornecimento e dos empenhos correspondestes.

Art. 3º. Este Decreto não se aplica a Compras Diretas e Emissões de Autorização de Fornecimento de materiais e/ou serviços de caráter urgente mediante autorização do Prefeito Municipal.

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Bela Vista do Toldo - SC, 18 de novembro de 2021.

ALFREDO CEZAR DREHER

Prefeito Municipal

MARIANE LESSAK MASSANEIRO

Secretária Municipal de Administração e Fazenda

Este Decreto foi registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, na data supra.

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número986
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção18/11/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado