Ato n.º 3374433

Informações Básicas

Código3374433
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Ermo
URL de Origem
Data de Publicação28/10/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI N° 505, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Arquivo Fonte1635345206_lei_50521___revoga_lei_501.doc
Conteúdo

LEI N° 505, de 26 de outubro de 2021.

Revoga a Lei Municipal nº 501, de 05 de Agosto de 2021, e dá outras providências.

PAULO DELLA VECCHIA, Prefeito Municipal de Ermo, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n° 501, de 05 de Agosto de 2021, sendo retomada imediatamente a vigência da Lei Municipal nº 483, de 15 de Dezembro de 2020, em todos os seus termos, a qual fixa o índice de Revisão Geral das Remunerações e Subsídios dos Servidores Públicos e Agentes Políticos Municipais no exercício 2021.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ermo - SC, em 26 de outubro de 2021.

PAULO DELLA VECCHIA

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

CLAYTON NAZÁRIO AMÉRICO

Secretário de Administração e Finanças

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número505
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção26/10/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado