LEI Nº 0771/21 de 29/09/2021.

Dispõe sobre a desafetação, supressão e incorporação de trecho da Rua Rio de Janeiro, e dá outras providências.

VALDELIRIO LOCATELLI DA CRUZ, Prefeito Municipal de Jupiá SC, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam desafetados e retirados da categoria de bens de uso comum do povo, os seguintes bens imóveis:

I - 10(dez) metros da rua Rio de Janeiro no trajeto compreendido entre a Avenida Cruzeiro a e rua Ponta Porã, conforme mapa em anexo constante deste.

Parágrafo único - Os imóveis de que trata o caput, são incorporados na categoria dos bens dominiais, integrando o patrimônio disponível do Município e do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º - A desafetação de que trata o art. 1º desta Lei tem como finalidade incorporar as áreas das ruas em imóveis lindeiros, de propriedade do Município de Jupiá e do Estado de Santa Catarina.

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suprimir e incorporar os trechos desafetados, descritos no art. 1º desta Lei, aos imóveis:

I - lotes urbanos de nºs 02, 03 e 04 na extensão de 72(setenta e dois) metros de prorpiedade do Estado de Santa Catarina;

II – lote urbano nº 05 na extensão de 28(vinte e oito) metros de propriedade do Município de Jupiá.

Art. 4º - Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão usados recursos do orçamento municipal em execução.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Jupiá – SC, 29 de Setembro de 2021.

VALDELIRIO LOCATELLI DA CRUZ

Prefeito Municipal