Ato n.º 3243192

Informações Básicas

Código3243192
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Xanxerê
URL de Origem
Data de Publicação27/08/2021
CategoriaContratos
TítuloTERMO ADITIVO 07 - CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO 852
Arquivo Fonte1629976726_852__prorrogao_7__lidia_de_arruda_ankler__tcnica_de_enfermagem_40_h_.docx
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE XANXERÊ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

TERMO ADITIVO Nº 07 AO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO Nº 852

O MUNICÍPIO DE XANXERÊ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 83.009.860/0001-13, com sede administrativa a Rua Jose de Miranda Ramos, 455 Centro – Xanxerê – SC, representado pela Secretária Municipal de Administração e Finanças Sra. ANDREZA GALLAS, ora denominado EMPREGADOR e LIDIA DE ARRUDA ANKLER, brasileiro (a), solteiro (a), Técnico de Enfermagem, inscrito no COREN/SC 000.849.106, portador (a) da identidade nº 3.232.713, e CPF nº 014.915.179-99, residente a Rua Armando Marinho, 1370 Bloco G Apto 202 B. São Jorge – Xanxerê - SC, ora denominado EMPREGADO, ajustam e acordam entre si o presente TERMO ADITIVO Nº 07 ao contrato de trabalho por prazo determinado nº 852, com permissivo legal no art. 37, IX da Constituição Federal, na Lei Municipal nº 3.402/2011, no Decreto Estadual Nº 1.344/2021 e Decreto Municipal Nº 129/2021, alterado pelo Decreto Municipal Nº 134/2021 e prorrogado pelo Decreto Municipal Nº 323/2021.

CLÁUSULA PRIMEIRA

Fica prorrogado o contrato por prazo determinado n° 852 em regime de designação temporária para atender as necessidades de excepcional interesse público do Município enquanto perdurar o estado de calamidade e emergência de saúde decorrente do novo coronavírus (COVID-19), conforme Processo Seletivo 010/2020, vigorando no período de 24/08/2021 a 31/10/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA

Fica alterada a Cláusula Terceira – Da Jornada de Trabalho do Contrato de Trabalho por prazo determinado n° 852, passando a seguinte redação:

A Jornada de Trabalho do Empregado será das 07h30min às 11h30min e das13h às 17h, de segunda a sexta-feira, totalizando, 40 horas semanais, a partir de 24 de agosto de 2021, com remuneração a carga horária trabalhada.

CLÁUSULA TERCEIRA

Ficam ratificadas as demais cláusulas previstas no contrato por prazo determinado n° 852 em regime de designação temporária para atender as necessidades de excepcional interesse público do Município enquanto perdurar o estado de calamidade e emergência de saúde decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

  E por estarem de pleno acordo, as partes contratantes, assinam o presente Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho, em duas vias, de igual teor e forma, ficando a primeira em poder do empregador, e a segunda em poder do empregado.

Xanxerê – SC, 24 de agosto de 2021.

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Município de Xanxerê Lidia de Arruda Ankler

ANDREZA GALLAS CPF: 014.915.179-99

Testemunhas:

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Marisangela Paula Basso Gava Regina Amalia Gallon Tonial

CPF: 004.965.519-14 CPF: 705.381.409-25

Informações Complementares

Legislação EspecíficaCOVID-19 - LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
N.º do DocumentoContrato de Trabalho nº 852
N.º do Processo de OrigemEdital 010/2020
URL do Processo de Origem
Objeto
CNPJ/CPF do Contratado014.915.179-99
Razão Social/Nome Completo83009860000113
Data de Assinatura24/08/2021
Início da Vigência24/08/2021
Fim da Vigência31/10/2021
Valor (R$)R$ 2.345,85