Ato n.º 3240885

Informações Básicas

Código3240885
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Iomerê
URL de Origem
Data de Publicação25/08/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO NO 2.057, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
Arquivo Fonte1629887201_de_2057__revoga_ponto_facultativo__06.09_docx.docx
Conteúdo

DECRETO NO 2.057, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.

Revoga o inciso VIII do artigo 1º do Decreto n. 2032 de 28 de maio de 2021 que dispõe sobre feriados e pontos facultativos no Município de Iomerê no ano de 2021 e dá outras providências.

A PREFEITA DE IOMERÊ, no uso de suas atribuições e de acordo com o inciso IV do art. 88, inciso VII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus;

Considerando a Portaria n. 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo COVID-19;

Considerando a classificação pela OMS, no dia 11 de março de 2020, como pandemia pelo novo coronavírus — COVID 19;

Considerando a que na Matriz de Risco do Estado de Santa Catarina no último dia 21/08/2021 o Município foi classificado na cor amarela, como risco “Potencial Alto”;

Considerando a necessidade de conscientização da população no cumprimento das regras sanitárias, de distanciamento e isolamento social para a prevenção ao COVI-19;

Considerando que a sociedade em geral tem o dever de auxiliar o Poder Público no combate à pandemia, tendo responsabilidade social, respeito ao próximo e consciência coletiva a fim de evitar a transmissão do vírus

Considerando o Decreto n. 1371/2021, de 14 de julho de 2021, do Estado de Santa Catarina;

Considerando o Decreto Municipal n. 2056 de 19 de agosto de 2021;

Considerando que o retorno das atividades escolares para 100% presencial está previsto para a data de 06/09/2021 e que não será promovido pela Administração Municipal e/ou Secretaria Municipal de Educação no corrente ano o Desfile e/ou comemoração alusiva ao Dia da Independência do Brasil;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o inciso VIII, do artigo 1º, do Decreto n. 2.032, de 28 de maio de 2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Iomerê (SC), 24 de agosto de 2021.

LUCI PERETTI

Prefeita Municipal de Iomerê - SC

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número2057
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção24/08/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado