Ato n.º 3229227

Informações Básicas

Código3229227
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Iomerê
URL de Origem
Data de Publicação20/08/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO NO 2056, DE 19 DE AGOSTO DE 2021
Arquivo Fonte1629403571_de_2056__covid19__timbrado.docx
Conteúdo

DECRETO NO 2056, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.

Dispõe sobre medidas excepcionais de prevenção e combate ao coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Iomerê e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 88, inciso VII, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus;

Considerando a Portaria n. 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo COVID-19;

Considerando a classificação pela OMS, no dia 11 de março de 2020, como pandemia pelo novo coronavírus — COVID 19;

Considerando a que na Matriz de Risco do Estado de Santa Catarina no último dia 14/08/2021 o Município foi classificado na cor laranja, como risco “Grave”;

Considerando a necessidade de conscientização da população no cumprimento das regras sanitárias, de distanciamento e isolamento social para a prevenção ao COVI-19;

Considerando que a sociedade em geral tem o dever de auxiliar o Poder Público no combate à pandemia, tendo responsabilidade social, respeito ao próximo e consciência coletiva a fim de evitar a transmissão do vírus

Considerando o Decreto n. 1371/2021, de 14 de julho de 2021, do Estado de Santa Catarina;

Considerando a deliberação do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da COVID-19, em reunião ocorrida em 19 de agosto de 2021;

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos, no âmbito do Município de Iomerê, o uso e compartilhamento de narguilé em qualquer estabelecimento ou local.

Art. 2º Fica restringida a circulação de pessoas no período compreendido entre às 24h00min e às 06h00min, ressalvada unicamente a circulação de pessoas para fins de atendimento à saúde, emergência ou em deslocamento para atividades laborais permitidas.

Art. 3º Ficam autorizados os seguintes eventos observando-se o distanciamento, uso de máscara, disponibilidade e uso de álcool gel e ventilação natural sempre que possível:

1. Eventos comemorativos, tais como: batizados, aniversários, reuniões familiares e sociais, casamentos, formaturas e afins; reuniões elou confraternizações em locais de uso coletivo, tais como: sedes sociais, churrasqueiras coletivas, salões de festas em condomínios e afins, das 6h00min às 23h00min, com limitação de até 50 (cinquenta) pessoas, observadas as portarias SES no 455 e 453, de 30 de abril de 2021 do Estado de Santa Catarina.

1. Eventos integrativos sociais e empresariais, tais como: reuniões, assembleias, treinamentos, palestras e afins, das 6h00min às 23h00min, com limitação de até 50 (cinquenta) pessoas, observada a Portaria SES no 454, de 30 de abril de 2021 do Estado de Santa Catarina;

Art. 40 Recomenda-se às empresas e atividades em geral que, sempre que possível, mantenham seus colaboradores em regime de home Office, primando pela redução de circulação de pessoas.

Parágrafo Único Fica recomendado ainda às empresas que desestimulem a vinda de representantes comerciais elou vendedores, bem como, que evitem a circulação de colaboradores entre unidades.

Art. 5º O transporte de passageiros intermunicipal e interestadual e o transporte particular de passageiros, de qualquer espécie, bem como, o coletivo urbano, deverá observar:

I. 50% da capacidade de passageiros no risco gravíssimo;

II. 70% da capacidade de passageiros no risco grave;

1. 100% da capacidade de passageiros nos riscos alto e moderado.

Art. 60 Ficam autorizadas as atividades educacionais presenciais até 100% (cem por cento) das matriculas ativas por turno de atendimento do estabelecimento de ensino, desde que tenha possibilidade de transporte e condições de cumprimento dos planos de contingência.

§10 Os estabelecimentos de ensino devem ainda, além de respeitar todas normas de saúde definidas nas portarias e decretos do Estado de Santa Catarina, em especial a Portaria 1967, de 11 de agosto de 2021, da Secretária Estadual de Saúde e Educação, garantir e efetivar medidas para evitar fila e aglomeração de profissionais, pais e alunos na entrada e na saída do estabelecimento.

§ 20 0 transporte escolar poderá operar obedecendo em até 100% do seu limite de passageiros sentados.

§ 3 0 Fica autorizada a atividade de cursos livres observados os protocolos e regramentos sanitários específicos.

Art. 70 Para as celebrações, missas e cultos religiosos, devem ser efetivadas medidas para se evitar fila e aglomeração nas entradas e saídas, bem como durante a celebração da eucaristia, devendo respeitar o horário de funcionamento até às 22h00min, sendo este o horário limite para encerramento das celebrações e quaisquer outras atividades.

§ 1O A lotação máxima nas igrejas e templos religiosos deverá observar os seguintes limites, conforme estabelecido na Portaria SES 1002, do Estado de Santa Catarina:

I. 30% (trinta por cento) da capacidade no risco gravíssimo;

II. 50% (cinquenta por cento) da capacidade no risco grave;

III. 75% (setenta e cinco por cento) da capacidade no risco alto;

IV. 100% (cem por cento) da capacidade no risco moderado.

§20 Ficam autorizadas as atividades de corais e bandas para os atos de louvor, devendo respeitar o distanciamento social e o uso individual de microfones e instrumentos.

Art. 8º Durante a vigência deste decreto, fica determinado o encerramento do horário de funcionamento dos serviços de alimentação nos seguintes dias e horários:

I. Restaurantes (inclusive os localizados em hotéis e pousadas), Lanchonetes, Food Trucks, Pizzarias, Sorveterias e afins — diariamente até às 24h00min, limitado o ingresso de novos clientes até às 23h00min.

II. Bares, Choperias, Petiscarias e similares, Lojas de Conveniências (para consumo no local), diariamente até às 21h00min.

§1 O Ficam permitidos os serviços de delivery e retirada no balcão, limitado ao atendimento domiciliar e familiar, podendo funcionar diariamente até às 24h00min.

§20 Nos estabelecimentos previstos nos incisos I e II, deste artigo, fica proibido unir as mesas ou aumentar a capacidade, devendo manter apenas as cadeiras conforme a capacidade das mesas garantindo o distanciamento, limitada ainda a capacidade simultânea do local, considerando 1 (uma) pessoa a cada 2m 2.

§30 Os permissionários de lanchonetes e bares de locais públicos municipais, ficam isentos do pagamento do aluguel pelo período da suspensão, quando afetados por ela.

§40 Ficam permitidos os jogos de mesa, tabuleiro e sinuca em qualquer estabelecimento, desde que cumpridos os regramentos sanitários e observando a capacidade das mesas.

§5º Ficam permitidos som ao vivo em qualquer estabelecimento, desde que cumpridos os regramentos sanitários e observando a capacidade dos estabelecimentos, sem a realização de dança de salão.

Art. 90 Os supermercados, lojas de departamento, mercados, padarias, açougues e afins poderão funcionar, diariamente até às 19h00min.

§1O Deverão ser implementadas medidas para garantir que não haja concentração de pessoas nas dependências do estabelecimento, devendo ainda, ser realizado o controle de fluxo dos clientes, através de ficha (uma ficha para cada pessoa que ingressar no local).

§20 Recomenda-se o ingresso no estabelecimento de uma pessoa por núcleo familiar, sendo obrigatória a entrega de uma ficha para cada pessoa que adentrar.

§30Em caso de preparo de refeições pelos estabelecimentos estes deverão seguir as regras e horários determinados aos serviços de alimentação, previstos no art. 70, deste Decreto.

Art. 10 As academias, clubes sociais e esportivos, centros de treinamentos, clínicas de fisioterapia, pilates e afins poderão funcionar até às 22h00min.

§1 0 A lotação máxima dos estabelecimentos previstos no caput, deverá observar os seguintes limites, conforme estabelecido na Portaria SES 713, do Estado de Santa Catarina:

I. 30% (trinta por cento) da capacidade no risco gravíssimo;

II. 50% (cinquenta por cento) da capacidade no risco grave;

III. 70% (setenta por cento) da capacidade no risco alto;

IV. 100% (cem por cento) da capacidade no risco moderado.

§2º Os atendimentos deverão sempre ser supervisionados por professores/profissionais, a fim de que evitem a aglomeração em espaços comuns, aparelhos e equipamentos e mantenham a higienização constante do local.

§3 0 Deve-se evitar que os aparelhos/equipamentos que estejam próximos sejam utilizados simultaneamente por mais de um aluno/paciente, devendo os mesmos serem higienizados após cada uso.

§4º Para definição da capacidade do local deverá ser considerada I (uma) pessoa a cada 3m2, avaliando ainda a ventilação natural do local e disposição de equipamentos.

§50 0 estabelecimento deverá afixar cartaz informativo contendo a capacidade máxima do local, conforme a matriz de risco, em ambientes fechados, não podendo em nenhuma hipótese haver a aglomeração de pessoas, dentro ou fora da quadra.

§6º Para utilização de piscinas de uso coletivo, para a prática de atividades físicas, deverá ser respeitado o limite de 50% da capacidade.

Art. 11 Para a prática de esportes e atividades físicas deverão ser observadas as regras estabelecidas na Portaria SES no 441, de 27 de abril de 2021 do Estado de Santa Catarina, além das seguintes:

1. Limitação da capacidade operativa do local em 25% em ambientes fechados a até 100% em ambientes abertos;

1. Vestiários devem permanecer fechados;

1. Expressamente proibida a permanência de usuários no local, antes ou após o encerramento da atividade, ressalvado o tempo necessário para deslocamento;

1. Atividades em campos e quadras, deve-se respeitar um intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre um jogo e outro, possibilitando a higienização e o deslocamento dos participantes, sem contato ou aglomeração;

1. Proibida as rodas de aquecimento e confraternizações, antes e após a atividade;

1. Proibida a permanência de acompanhantes nos locais;

1. Ficam proibidas, no risco gravíssimo as atividades e simulação de qualquer tipo de luta, previstas no Grupo II do art. 3 0 da Portaria 441 acima referenciada, ficando liberadas nas matrizes de riscos grave, alto e moderado.

Art. 12 Fica permitido o funcionamento do comércio de rua de segunda-feira a sábado, das 8h00min às 19h00min, observados os protocolos e regramentos sanitários específicos.

Parágrafo Único — As atividades essenciais ficam ressalvadas da limitação prevista no caput deste artigo.

Art. 13 Fica permitido o funcionamento dos prestadores de serviços, autônomos e das atividades e serviços privados não essenciais, de segunda-feira a sábado, até as 19h00min, observados os protocolos e regramentos sanitários específicos.

Parágrafo único. Os estabelecimentos ficam proibidos de servir, fornecer ou permitir o compartilhamento de qualquer tipo de alimentos e bebidas, tais como chimarrão e afins.

Art. 14 De acordo com o determinado pelo Decreto do Estado de Santa Catarina, o funcionamento de agências bancárias, correspondentes bancários, lotéricas e cooperativas de crédito somente será permitido com atendimento individual, controle de entrada e monitoramento do distanciamento de 1,5metros entre as pessoas.

Art. 15 Fica permitida a utilização de parques, praças, academias ao ar livre, parques infantis, quadras e demais espaços públicos abertos apenas para prática individual de atividades, vedada a aglomeração de pessoas, respeitando todas as normas sanitárias, limitado o horário de uso até às 22h00min.

Art. 16 A realização de velórios, fica limitada a sua duração a 04 (quatro) horas somente para familiares, vedada a aglomeração de pessoas, respeitando todas as normas sanitárias.

Art. 17 As medidas de restrição previstas neste Decreto serão reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município e o monitoramento da contaminação pelo COVID-19.

Art. 18 Fica declarado estado de calamidade pública em todo o território de Iomerê - SC, para fins de enfrentamento da pandemia de COVID-19, até 31 de outubro de 2021.

Art. 19 Este Decreto entra em vigor na data da sua assinatura, condicionada a sua validada à publicação no DOM/SC, revogando-se as disposições em contrário.

Iomerê (SC), 19 de agosto de 2021.

LUCI PERETTI

Prefeita Municipal de Iomerê - SC

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número2056
Ano2021
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção19/08/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado