Ato n.º 3156500

LEI Nº 0768/21 de 14/07/2021.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, CRIA NOVO ELEMENTO DE DESPESA NO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018/2021, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

VALDELIRIO LOCATELLI DA CRUZ, Prefeito Municipal de Jupiá - SC, no uso de suas atribuições legais, em especial o art. 41, II e Art. 43, II, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial bem como criar novo elemento de despesa, no valor de R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais), no Plano Plurianual – PPA 2018/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Municipal em vigor do Município de Jupiá, conforme fica a seguir demonstrado:

Plano Plurianual

ÓRGÃO 04.00 Secretaria de Educação e Cultura

UNIDADE 04.01 Departamento de Educação

PROJETO ATIVIDADE Reforma do Centro de Educação Municipal

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.0004.1.017

ELEMENTO 4490

Lei de Diretrizes Orçamentárias

ÓRGÃO 04.00 Secretaria de Educação e Cultura

UNIDADE 04.01 Departamento de Educação

PROJETO ATIVIDADE Reforma do Centro de Educação Municipal

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.0004.1.017

ELEMENTO 4490

Lei Orçamentária Anual

ÓRGÃO 04.00 Secretaria de Educação e Cultura

UNIDADE 04.01 Departamento de Educação

PROJETO ATIVIDADE Reforma do Centro de Educação Municipal

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.0004.1.017

ELEMENTO 4490(181)

VALOR R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais).

Art. 2º. – Para a abertura do crédito especial, serão utilizados recursos oriundos de superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Jupiá – SC, 14 de Julho de 2021.

VALDELIRIO LOCATELLI DA CRUZ

Prefeito Municipal