Ato n.º 3156483

LEI COMPLEMENTAR Nº 055/21 de 14/07/2021.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 037 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jupiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O Art. 2° da Lei Complementar n° 037 de 23 de dezembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° - Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - loteamento: a divisão da gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias públicas ou logradouros públicos, ou com prolongamento, modificação ou ampliação das vias públicas ou logradouros públicos existentes; II - desmembramento: a divisão ou subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação das já existentes;

III - remembramento, unificação, ou anexação: a junção de dois ou mais lotes, mediante soma das medidas ou áreas, para formar uma única unidade fundiária;

IV - desdobro: a divisão da área de lote pré-existente para formação de novo ou de novos lotes, que deverão atender os requisitos urbanísticos previstos na presente lei.” (N.R.)

Art. 2° O Capítulo II da Lei Complementar n° 037 de 23 de dezembro de 2015 passa a vigorar acrescido de Seção III-A, da Subseção I e dos Arts. 53-A, 53-B e 53-C, com a seguinte redação:

“SEÇÃO III-A DO REQUERIMENTO DE DESDOBRO

SUBSEÇÃO I DO PEDIDO E DA APROVAÇÃO

Art. 53-A - Para fins de desdobro, o requerente apresentará requerimento ao Poder Executivo Municipal, acompanhado de:

I - certidão atualizada da matrícula do imóvel cujo(s) lote(s) será(ão), objeto de desdobro; II - projeto do desdobro, em 3 (três) vias impressas, georeferenciado, devidamente assinadas pelo proprietário e pelo responsável técnico contendo:

a) indicação da situação anterior do(s) lote(s);

b) indicação da divisão pretendida na área;

c) memorial descritivo, contendo a denominação e área anteriores;

d) memorial descritivo, contendo a denominação e área resultantes; e) indicação dos lotes e vias confrontantes; III - certidão de ônus reais e certidão negativa de tributos municipais, todas relativos ao imóvel objeto do requerimento; IV - comprovante de pagamento de taxas que se fizerem exigíveis; V - ART, RRT ou TRT do profissional responsável.

Art. 53-B - De posse da documentação exigida, o Poder Executivo Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para se pronunciar sobre a aprovação ou sobre possíveis insuficiências do requerimento, devendo estas serem supridas pelo interessado, para tanto sendo descontados os dias gastos para complemento de informação externa ou correção de dados.

Art. 53-C - A aprovação do desdobro só será permitida quando:

I - os lotes desmembrados atenderem as diretrizes urbanísticas fixadas na presente lei;

II - a porção remanescente do terreno atender as dimensões mínimas previstas para constituir lote independente.”

Art. 3° Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar n° 037 de 23 de dezembro de 2015, naquilo em que não modificados pela presente lei.

Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Jupiá SC, em 14 de Julho de 2021.

VALDELIRIO LOCATELLI DA CRUZ

Prefeito Municipal