Ato n.º 3135005

Informações Básicas

Código3135005
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Xanxerê
URL de Origem
Data de Publicação05/07/2021
CategoriaContratos
TítuloTERMO ADITIVO 02 - CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO 1017
Arquivo Fonte1625481438_1017__prorrogao_2__margarete_ap._campag._meneghini__tc_enfermagem_0062021.docx
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE XANXERÊ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO Nº 1017

O MUNICÍPIO DE XANXERÊ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 83.009.860/0001-13, com sede administrativa a Rua Jose de Miranda Ramos, 455 Centro – Xanxerê – SC, representado pela Secretária Municipal de Administração e Finanças Sra. ANDREZA GALLAS, ora denominado EMPREGADOR e MARGARETE APARECIDA CAMPAGNOLO MENEGHINI, brasileiro (a), solteira, Técnico (a) de Enfermagem, inscrito (a) no COREN-SC 001.301.031, portador (a) da identidade nº 4.030.369, e CPF nº 070.456.109-39, residente a Rua Das Rosas, 228 B. Monte Castelo - Xanxerê – SC, ora denominado EMPREGADO, ajustam e acordam entre si o presente TERMO ADITIVO Nº 02 ao contrato de trabalho por prazo determinado nº 1017, com permissivo legal no art. 37, IX da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 3.402/2011, no Decreto Estadual Nº 1.344/2021 e Decreto Municipal Nº 129/2021, alterado pelo Decreto Municipal Nº 134/2021.

CLÁUSULA PRIMEIRA

Fica prorrogado o contrato por prazo determinado n° 1017 em regime de designação temporária para atender as necessidades de excepcional interesse público do Município enquanto perdurar o estado de calamidade e emergência de saúde decorrente do novo coronavírus (COVID-19), conforme Processo Seletivo 006/2021, vigorando no período de 01/07/2021 a 23/08/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA

Ficam ratificadas as demais cláusulas previstas no contrato por prazo determinado n° 1017 em regime de designação temporária para atender as necessidades de excepcional interesse público do Município enquanto perdurar o estado de calamidade e emergência de saúde decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

  E por estarem de pleno acordo, as partes contratantes, assinam o presente Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho, em duas vias, de igual teor e forma, ficando a primeira em poder do empregador, e a segunda em poder do empregado.

Xanxerê – SC, 30 de junho de 2021.

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Município de Xanxerê Margarete Ap. C. Meneghini

ANDREZA GALLAS CPF: 070.456.109-39

Testemunhas:

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Marisangela Paula Basso Gava Regina Amalia Gallon Tonial

CPF: 004.965.519-14 CPF: 705.381.409-25

Informações Complementares

Legislação EspecíficaCOVID-19 - LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
N.º do DocumentoContrato de Trabalho nº 1017
N.º do Processo de OrigemEDITAL 006/2021
URL do Processo de Origem
Objeto
CNPJ/CPF do Contratado070.456.109-39
Razão Social/Nome Completo83009860000113
Data de Assinatura30/06/2021
Início da Vigência01/07/2021
Fim da Vigência23/08/2021
Valor (R$)R$ 1.759,50