Ato n.º 3128750

PREFEITURA MUNICIPAL DE XANXERÊ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO Nº 1003

O MUNICÍPIO DE XANXERÊ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 83.009.860/0001-13, com sede administrativa a Rua Jose de Miranda Ramos, 455 Centro – Xanxerê – SC, representado pela Secretária Municipal de Administração e Finanças Sra. ANDREZA GALLAS, ora denominado EMPREGADOR e LINDAIR RIBEIRO, brasileiro (a), convivente em união estável, Técnico (a) de Enfermagem, inscrito (a) no COREN-SC001.210.281, portador (a) da identidade nº 6.034.469, e CPF nº 082.137.459-14, residente na Zona Rural, Linha Vila União, Ipuaçu–SC, ora denominado EMPREGADO, ajustam e acordam entre si o presente TERMO ADITIVO Nº 02 ao contrato de trabalho por prazo determinado nº 1003, com permissivo legal no art. 37, IX da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 3.402/2011, no Decreto Estadual Nº 1.344/2021 e Decreto Municipal Nº 129/2021, alterado pelo Decreto Municipal Nº 134/2021.

CLÁUSULA PRIMEIRA

Fica prorrogado o contrato por prazo determinado n° 1003 em regime de designação temporária para atender as necessidades de excepcional interesse público do Município enquanto perdurar o estado de calamidade e emergência de saúde decorrente do novo coronavírus (COVID-19), conforme Processo Seletivo 006/2021, vigorando no período de 01/07/2021 a 23/08/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA

Ficam ratificadas as demais cláusulas previstas no contrato por prazo determinado n° 1003 em regime de designação temporária para atender as necessidades de excepcional interesse público do Município enquanto perdurar o estado de calamidade e emergência de saúde decorrente do novo coronavírus (COVID-19).