Ato n.º 3062795

Informações Básicas

Código3062795
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Xanxerê
URL de Origem
Data de Publicação25/05/2021
CategoriaContratos
TítuloTERMO ADITIVO 01 - CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO 988
Arquivo Fonte1621871319_988__prorrogao_1__emiliano_fuchs_dos_santos__mdico___40_h.docx
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE XANXERÊ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO Nº 988

O MUNICÌPIO DE XANXERÊ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 83.009.860/0001-13, com sede administrativa a Rua Jose de Miranda Ramos, 455 Centro – Xanxerê – SC, representado pela Secretária Municipal de Administração e Finanças Sra. ANDREZA GALLAS, ora denominado EMPREGADOR e EMILIANO FUCHS DOS SANTOS , brasileiro (a), solteiro (a), médico inscrito no CRM/SC 22.529, portador (a) da identidade nº 3.232.435, e CPF nº 004.884.039-44, residente a Rua: Av. Darcy Sarmanho Vargas, 428, Apto – 403, Bairro: Centro – Faxinal dos Guedes - SC, ora denominado EMPREGADO, ajustam e acordam entre si o presente TERMO ADITIVO Nº 01 ao contrato de trabalho por prazo determinado nº 988, com permissivo legal no art 37, IX da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 3.402/2011.

CLAUSULA PRIMEIRA

Fica prorrogado o contrato por prazo determinado n° 988 em regime de designação temporária para atender as necessidades de excepcional interesse público do Município enquanto perdurar o estado de calamidade e emergência de saúde decorrente do novo coronavírus (COVID-19), conforme Processo Seletivo 005/2021, vigorando no período de 24/05/2021 até 30/06/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA

Fica alterada a Cláusula Terceira – Da Jornada de Trabalho do Contrato de Trabalho por prazo determinado n° 988, passando a seguinte redação:

A Jornada de Trabalho do Empregado será das 07h às 13h, de segunda a sexta-feira, totalizando, 30 horas semanais, a partir de 01 de junho de 2021, com remuneração proporcional a carga horária trabalhada.

CLÁUSULA TERCEIRA

Ficam ratificadas as demais cláusulas previstas no contrato por prazo determinado n° 988 em regime de designação temporária para atender as necessidades de excepcional interesse público do Município enquanto perdurar o estado de calamidade e emergência de saúde decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

  E por estarem de pleno acordo, as partes contratantes, assinam o presente Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho, em duas vias, de igual teor e forma, ficando a primeira em poder do empregador, e a segunda em poder do empregado.

Xanxerê – SC, 21 de maio de 2021.

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Município de Xanxerê Emiliano Fuchs dos Santos

ANDREZA GALLAS CPF: 004.884.039-44

Testemunhas:

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Marisangela Paula Basso Gava Regina Amalia GallonTonial

CPF: 004.965.519.14 CPF: 705.381.409-25

Informações Complementares

Legislação EspecíficaCOVID-19 - LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
N.º do DocumentoContrato de Trabalho nº 988
N.º do Processo de OrigemEdital 005/2021
URL do Processo de Origem
Objeto
CNPJ/CPF do Contratado004.884.039-44
Razão Social/Nome Completo83009860000113
Data de Assinatura21/05/2021
Início da Vigência24/05/2021
Fim da Vigência30/06/2021
Valor (R$)R$ 18.620,66