Ato n.º 2901598

PREFEITURA MUNICIPAL DE XANXERÊ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO nº 1005

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes abaixo qualificadas firmam Contrato de Trabalho por prazo determinado, nos termos das Leis do Trabalho – Decreto-Lei 5452/43, Lei Municipal nº3.376/2011 e Lei 3.402/2011 e suas alterações, e nas cláusulas e condições a seguir pactuadas:

1) EMPREGADOR: MUNICÍPIO DE XANXERÊ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 83.009.860/0001-13, com sede administrativa a Rua Dr. José de Miranda Ramos, 455, Centro – Xanxerê – SC.

1) EMPREGADO: BRUNA DANIELE ARAUJO DOS SANTOS, brasileiro (a), solteiro (a), Enfermeira, inscrito (a) no COREN-SP 000.503.588, portador (a) da identidade nº 49.176.517-4, e CPF nº 397.504.208-70 , residente a Rua Coronel Passos Maia, 166 – Bairro: Centro, Xanxerê – SC.

CLÁUSULA PRIMEIRA - Da contratação:

  O empregado é admitido no CARGO TEMPORÁRIO DE ENFERMEIRO, conforme Lei Complementar nº BLB 3.376/2011 e Lei nº BLB 3.402/2011 e suas alterações, e Processo Seletivo 006/2021 em regime de designação temporária para atender as necessidades de excepcional interesse público do Município, enquanto perdurar o estado de calamidade e emergência de saúde decorrente do novo coronavírus (COVID-19) com amparo pelo art. 37, IX da Constituição Federal.

O regime de contratação é CLT e suas contribuições previdenciárias para o RGPS (Regime Geral da Previdência Social), nos termos do Decreto-Lei 5452/43.

Fica ajustado que o empregado acatará ordens emanadas pela empregadora para prestação de serviço, estando vinculado quanto a esta obrigação a Secretaria Municipal de Saúde.

CLÁUSULA SEGUNDA - Da Função – Remuneração e prazo da contratação:

O empregado admitido no quadro de funcionários da EMPREGADORA exercerá a função de ENFERMEIRO , com salário mensal de R$ 4.163,52 (quatro mil, cento e sessenta e três reais e cinquenta e dois centavos) por mês.

A contratação é por prazo determinado, iniciando em 05 de março de 2021, por um período de até 90 (noventa) dias, podendo ser rescindido a qualquer tempo e podendo ser prorrogado por igual período havendo interesse público devidamente justificado.

CLÁUSULA TERCEIRA - Da jornada de trabalho:

A Jornada de Trabalho do Empregado será de 12 horas consecutivas por 36 horas de descanso.

Na hipótese de serem necessários serviços extraordinários, serão pagos ao empregado as horas respectivas e os adicionais que a Lei complementar prevê, salvo ocorrência de compensação de jornada.

O empregado compromete-se a trabalhar em regime de compensação e/ou prorrogação de horas e escala de revezamento, sempre que as necessidades do empregador assim o exigir.

CLÁUSULA QUARTA – Dos descontos

O empregado autoriza o empregador a promover os descontos previdenciários em seu salário. O empregado autoriza ainda, o empregador a promover os descontos em seu salário decorrentes de eventuais prejuízos a que der causa, resultantes de alguma conduta dolosa ou culposa.

E por estarem de pleno acordo, as partes contratantes, assinam o presente Contrato de Trabalho, em duas vias, de igual teor e forma, ficando a primeira em poder do empregador e a segunda em poder do empregado.

Xanxerê – SC, 05 de março 2021.