Ato n.º 2884786

Informações Básicas

Código2884786
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Xanxerê
URL de Origem
Data de Publicação01/03/2021
CategoriaContratos
TítuloCONTRATO DE TRAB. POR PERIODO DETERMINADO Nº 993
Arquivo Fonte1614345379_993__ceili_ribeiro_paz__tc_enfermagem_0062021.docx
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE XANXERÊ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO nº 993

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes abaixo qualificadas firmam Contrato de Trabalho por prazo determinado, nos termos das Leis do Trabalho – Decreto-Lei 5452/43, Lei Municipal nº3.376/2011 e Lei 3.402/2011 e suas alterações, e nas cláusulas e condições a seguir pactuadas:

1) EMPREGADOR: MUNICÍPIO DE XANXERÊ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 83.009.860/0001-13, com sede administrativa a Rua Dr. José de Miranda Ramos, 455, Centro – Xanxerê – SC.

1) EMPREGADO: CEILI RIBEIRO PAZ, brasileiro (a), convivente em união estável, Técnico (a) de Enfermagem, inscrito (a) no COREN-SC 000.454.154, portador (a) da identidade nº 3.807.371, e CPF nº 004.699.899-39 , residente a Rua Eduardo Brandalise, 134, Centro, Bom Jesus – SC.

CLÁUSULA PRIMEIRA - Da contratação:

  O empregado é admitido no CARGO TEMPORÁRIO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, conforme Lei Complementar nº BLB 3.376/2011 e Lei nº BLB 3.402/2011 e suas alterações, e Processo Seletivo 006/2021 em regime de designação temporária para atender as necessidades de excepcional interesse público do Município, enquanto perdurar o estado de calamidade e emergência de saúde decorrente do novo coronavírus (COVID-19) com amparo pelo art. 37, IX da Constituição Federal.

O regime de contratação é CLT e suas contribuições previdenciárias para o RGPS (Regime Geral da Previdência Social), nos termos do Decreto-Lei 5452/43.

Fica ajustado que o empregado acatará ordens emanadas pela empregadora para prestação de serviço, estando vinculado quanto a esta obrigação a Secretaria Municipal de Saúde.

CLÁUSULA SEGUNDA - Da Função – Remuneração e prazo da contratação:

O empregado admitido no quadro de funcionários da EMPREGADORA exercerá a função de TÉCNICO DE ENFERMAGEM , com salário mensal de R$ 2.345,85 (dois mil, trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) por mês.

A contratação é por prazo determinado, iniciando em 28 de fevereiro de 2021, por um período de até 90 (noventa) dias, podendo ser rescindido a qualquer tempo e podendo ser prorrogado por igual período havendo interesse público devidamente justificado.

CLÁUSULA TERCEIRA - Da jornada de trabalho:

 

A Jornada de Trabalho do Empregado será de 12 horas consecutivas por 36 horas de descanso.

Na hipótese de serem necessários serviços extraordinários, serão pagos ao empregado as horas respectivas e os adicionais que a Lei complementar prevê, salvo ocorrência de compensação de jornada.

O empregado compromete-se a trabalhar em regime de compensação e/ou prorrogação de horas e escala de revezamento, sempre que as necessidades do empregador assim o exigir.

CLÁUSULA QUARTA – Dos descontos

 

O empregado autoriza o empregador a promover os descontos previdenciários em seu salário. O empregado autoriza ainda, o empregador a promover os descontos em seu salário decorrentes de eventuais prejuízos a que der causa, resultantes de alguma conduta dolosa ou culposa.

E por estarem de pleno acordo, as partes contratantes, assinam o presente Contrato de Trabalho, em duas vias, de igual teor e forma, ficando a primeira em poder do empregador e a segunda em poder do empregado.

Xanxerê – SC, 26 de fevereiro de 2021.

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Prefeitura Municipal de Xanxerê Empregado: Ceili Ribeiro Paz

ADENILSO BIASUS CPF: 004.699.899-39

Testemunhas:

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Marisangela Paula Basso Gava Marciane Fachinello

CPF: 004.965.519.14 CPF: 069.503.199-67

Informações Complementares

Legislação EspecíficaCOVID-19 - LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
N.º do DocumentoContrato de Trabalho nº 993
N.º do Processo de OrigemEDITAL 006/2021
URL do Processo de Origem
Objeto
CNPJ/CPF do Contratado004.699.899-39
Razão Social/Nome Completo83009860000113
Data de Assinatura26/02/2021
Início da Vigência28/02/2021
Fim da Vigência28/05/2021
Valor (R$)R$ 2.345,85