Ato n.º 2879605

PREFEITURA MUNICIPAL DE XANXERÊ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO nº 989

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes abaixo qualificadas firmam Contrato de Trabalho por prazo determinado, nos termos das Leis do Trabalho – decreto Lei 5452/43, Lei Municipal nº3.376/2011 e lei 3.402/2011 e suas alterações, e nas cláusulas e condições a seguir pactuadas:

1) EMPREGADOR: MUNICÍPIO DE XANXERÊ, pessoa jurídica de direito publico, inscrita no CNPJ nº 83.009.860/0001-13, com sede administrativa a Rua Jose de Miranda Ramos, 455 Centro – Xanxerê – SC.

1) EMPREGADO: FERNANDA TREVISAN ZANCAN, brasileiro (a), solteiro (a), Médico, inscrito no CRM/SC 29.662, portador (a) da identidade nº 5.129.722, e CPF nº 085.271.789-07 , residente a Rua: 30 de Outubro, 315, Bairro: Centro –Faxinal dos Guedes - SC

CLÁUSULA PRIMEIRA - Da contratação:

  O empregado é admitido no CARGO TEMPORÁRIO DE MÉDICO – 40 Horas semanais, conforme Lei Complementar nº BLB 3.376/2011 e Lei nº BLB 3.402/2011 e suas alterações, e Processo Seletivo 005/2021 em regime de designação temporária para atender as necessidades de excepcional interesse público do Município enquanto perdurar o estado de calamidade e emergência de saúde decorrente do novo coronavírus (COVID-19) com amparo pelo art. 37, IX da Constituição Federal.

O regime de contratação é CLT e suas contribuições previdenciárias para o RGPS (Regime Geral da Previdência Social), nos termos do Decreto – lei 5452/43.

Fica ajustado que o empregado acatará ordens emanadas pela empregadora para prestação de serviço, estando vinculado quanto a esta obrigação a Secretaria Municipal de Saúde.

CLÁUSULA SEGUNDA - Da Função – Remuneração e prazo da contratação:

O empregado admitido no quadro de funcionários da EMPREGADORA exercerá a função de MÉDICO – 40 HORAS , com salário mensal de R$ 18.620,66 (dezoito mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e seis centavos) por mês.

A contratação é por prazo determinado, iniciando em 24 de fevereiro de 2021, por um período de até 90 (noventa) dias, podendo ser rescindido a qualquer tempo e podendo ser prorrogado por igual período havendo interesse público devidamente justificado.