Ato n.º 2879605

Informações Básicas

Código2879605
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Xanxerê
URL de Origem
Data de Publicação24/02/2021
CategoriaContratos
TítuloCONTRATO DE TRAB. POR PERIODO DETERMINADO Nº 989
Arquivo Fonte1614162664_989__fernanda_trevisan_zancan__mdico_0052021.docx
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE XANXERÊ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO nº 989

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes abaixo qualificadas firmam Contrato de Trabalho por prazo determinado, nos termos das Leis do Trabalho – decreto Lei 5452/43, Lei Municipal nº3.376/2011 e lei 3.402/2011 e suas alterações, e nas cláusulas e condições a seguir pactuadas:

1) EMPREGADOR: MUNICÍPIO DE XANXERÊ, pessoa jurídica de direito publico, inscrita no CNPJ nº 83.009.860/0001-13, com sede administrativa a Rua Jose de Miranda Ramos, 455 Centro – Xanxerê – SC.

1) EMPREGADO: FERNANDA TREVISAN ZANCAN, brasileiro (a), solteiro (a), Médico, inscrito no CRM/SC 29.662, portador (a) da identidade nº 5.129.722, e CPF nº 085.271.789-07 , residente a Rua: 30 de Outubro, 315, Bairro: Centro –Faxinal dos Guedes - SC

CLÁUSULA PRIMEIRA - Da contratação:

  O empregado é admitido no CARGO TEMPORÁRIO DE MÉDICO – 40 Horas semanais, conforme Lei Complementar nº BLB 3.376/2011 e Lei nº BLB 3.402/2011 e suas alterações, e Processo Seletivo 005/2021 em regime de designação temporária para atender as necessidades de excepcional interesse público do Município enquanto perdurar o estado de calamidade e emergência de saúde decorrente do novo coronavírus (COVID-19) com amparo pelo art. 37, IX da Constituição Federal.

O regime de contratação é CLT e suas contribuições previdenciárias para o RGPS (Regime Geral da Previdência Social), nos termos do Decreto – lei 5452/43.

Fica ajustado que o empregado acatará ordens emanadas pela empregadora para prestação de serviço, estando vinculado quanto a esta obrigação a Secretaria Municipal de Saúde.

CLÁUSULA SEGUNDA - Da Função – Remuneração e prazo da contratação:

O empregado admitido no quadro de funcionários da EMPREGADORA exercerá a função de MÉDICO – 40 HORAS , com salário mensal de R$ 18.620,66 (dezoito mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e seis centavos) por mês.

A contratação é por prazo determinado, iniciando em 24 de fevereiro de 2021, por um período de até 90 (noventa) dias, podendo ser rescindido a qualquer tempo e podendo ser prorrogado por igual período havendo interesse público devidamente justificado.

CLÁUSULA TERCEIRA - Da jornada de trabalho:

 

A Jornada de Trabalho do Empregado será de 12 horas consecutivas por 36 horas de descanso.

Na hipótese de serem necessários serviços extraordinários, serão pagos ao empregado às horas respectivas e os adicionais que a Lei complementar, salvo ocorrência de compensação de jornada.

O empregado compromete-se a trabalhar em regime de compensação e/ou prorrogação de horas e escala de revezamento, sempre que as necessidades do empregador assim o exigir.

CLÁUSULA QUARTA – Dos descontos

 

O empregado autoriza o empregador promover os descontos previdenciários em seu salário. O empregado autoriza ainda, o empregador a promover os descontos em seu salário decorrentes de eventuais prejuízos a que der causa, resultantes de alguma conduta dolosa ou culposa.

E por estarem de pleno acordo, as partes contratantes, assinam o presente Contrato de Trabalho, em duas vias, de igual teor e forma, ficando a primeira em poder do empregador, e a segunda em poder do empregado.

Xanxerê – SC, 24 de fevereiro de 2021.

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Prefeitura Municipal de Xanxerê Empregado: Fernanda Trevisan Zancan

ADENILSO BIASUS CPF: 085.271.789-07

Testemunhas:

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Marisangela Paula Basso Gava Marciane Fachinello

CPF: 004.965.519.14 CPF: 069.503.199-67

Informações Complementares

Legislação EspecíficaCOVID-19 - LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
N.º do DocumentoContrato de Trabalho nº 989
N.º do Processo de OrigemEdital 005/2021
URL do Processo de Origem
Objeto
CNPJ/CPF do Contratado085.271.789-07
Razão Social/Nome Completo83009860000113
Data de Assinatura24/02/2021
Início da Vigência24/02/2021
Fim da Vigência24/05/2021
Valor (R$)R$ 18.620,66