Ato n.º 2854045

LEI COMPLEMENTAR Nº 052/21 de 14/01/2021.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 040 DE 17 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jupiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O Quadro Grupo 2 – SERVIÇOS OPERACIONAIS – SOP, do Anexo I da lei complementar nº 040, de 17 de janeiro de 2017, que trata do Quadro De Cargos Dos Servidores Municipais, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Grupo 2 – SERVIÇOS OPERACIONAIS - SOP

Art. 2° O vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, independentemente da área, não sofrerão reajuste ou recomposição no exercício 2021.

Art. 3° Permanecem inalterados os demais dispositivos e Anexos da lei complementar nº 040, de 17 de janeiro de 2017, naquilo em que não modificados pela presente lei.

Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Jupiá SC, em 14 de Janeiro de 2021.

VALDELIRIO LOCATELLI DA CRUZ

Prefeito Municipal