Ato n.º 2854028

Informações Básicas

Código2854028
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Jupiá
URL de Origem
Data de Publicação11/02/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 051/21 DE 14/01/2021
Arquivo Fonte1612962940_lei_complementar_051_2021_cdigo_tributrio.doc

Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusNão Informado
Número51
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção14/01/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado