Ato n.º 2854028

LEI COMPLEMENTAR Nº 051/21 de 14/01/2021.

DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 024 de 23 de dezembro de 2010 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUPIÁ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jupiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O §6° do Art. 45 da lei complementar municipal n° 024, de 23 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 45 ...........................................................................................................

........................................................................................................................

§ 6º - A partir de 1° de janeiro de 2021 os valores expressos na Planta Genérica de Valores, para fins de cobrança de Impostos e Taxas e da Unidade Fiscal Municipal (UFM), serão atualizados anualmente, sempre no mês de Janeiro com base na variação do IPCA dos últimos 12 (Doze) meses, ou outro índice que venha a ser instituído pelo Governo Federal em sua substituição.

............................................................................................................” (N.R.)

Art. 2° O Art. 99 da lei complementar municipal n° 024, de 23 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 99 – A partir de 1° de janeiro de 2021, para a atualização monetária da Unidade Fiscal Municipal - UFM, serão utilizados os índices representativos da variação do IPCA acumulada nos últimos 12 (doze) meses, ou outro índice que venha a substituí-lo.” (NR).

Art. 3° Permanecem inalterados os demais dispositivos da lei complementar municipal n° 024, de 23 de dezembro de 2010, naquilo em que não modificados pela presente lei.

Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Jupiá, SC, em 14 de Janeiro de 2021.

VALDELIRIO LOCATELLI DA CRUZ

Prefeito Municipal