Ato n.º 2794962

DECRETO Nº 603, DE 07 DE JANEIRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19, A SEREM OBSERVADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, MUNÍCIPES E DEMAIS CIDADÃOS, NO TERRITÓRIO DESTE MUNICÍPIO DIANTE DA ATUAL MATRIZ DE RISCO DIVULGADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA.

DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 70, IX, da Lei Orgânica do Municipal e,

CONSIDERANDO, a informação contida na matriz de risco potencial para Covid-19 publicada pelo Governo do Estado de Santa Catarina, em data de 29 de Dezembro do ano de 2020, classificando a nossa Região de Saúde em Risco Potencial Gravíssimo;

CONSIDERANDO a existência de portarias próprias dispostas pela Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Santa Catarina que regulamentam as mais diversas atividades;

DECRETA:

Art. 1° - Ficam prorrogadas as determinações contidas nos Decretos Municipais nºs 561, de 26 de Agosto de 2020, 567 de 04 de Setembro de 2020 e 583 de 27 de Novembro de 2020, desde que não alteradas por decretos posteriores e não sejam conflitantes com o disposto no presente Decreto e nas portarias da Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 2º - Os casos omissos e as situações especiais serão analisados pela Secretaria Municipal de Saúde com decisão e emissão de parecer técnico.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 07 de Janeiro de 2021 até as 23:59 horas do dia 21 de Janeiro de 2021, revogadas disposições em contrário.

Pescaria Brava/SC, 07 de Janeiro de 2021.

DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA

Prefeito Municipal