Ato n.º 2760458

DECRETO Nº 589, de 15 de DEZEMBRO de 2020.

DISPÕE SOBRE O RECESSO ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 ATÉ 03 DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 70, IX, da Lei Orgânica do Municipal e:

CONSIDERANDO as tradicionais festividades de final de ano e a necessidade de paralisação dos serviços não essenciais nesses dias comemorativos;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade da redução do custeio da Administração Pública Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido (declarado) recesso nas Repartições Públicas Municipais no período de 21 de Dezembro de 2020 a 03 de Janeiro de 2021.

Art. 2º No período de Recesso Administrativo a Prefeitura Municipal terá seu funcionamento destinado exclusivamente aos trabalhos internos da Administração Pública, de acordo com a necessidade.

Paragrafo Único. Excetua-se do disposto no caput, as atividades exercidas pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, que permanecerão conduzindo os processos licitatórios e recepcionando as impugnações e pedidos de esclarecimentos através do e-mail “licitacao@pescariabrava.sc.gov.br” e do contato telefônico nº “(48) 98840-4017” (ligações e mensagens de WhatsApp), desde que relacionados aos processos na modalidade Pregão, durante todo o período de recesso administrativo.

Art. 3º O disposto no caput dos artigos antecedentes não se aplica às unidades de serviços considerados essenciais por sua natureza, que funcionarão da forma que segue:

I – Servidores das Unidades Básicas de Saúde, Extensões, Farmácias Básicas de Saúde e de Combates a Endemias, desenvolverão as atividades das 07h30min até as 11h30min e 13h00min até as 17h00min, durante os dias 21/12/2020 até 23/12/2020 e 28/12/2020 até 30/12/2020;

II – Servidores da Unidade de Saúde destinada ao atendimento de pacientes com problemas do trato respiratório e triagem relacionada ao vírus covid-19, desenvolverão as atividades em horário normal (07h30min até as 11h30min e 13h00min até as 17h00min) até o dia 23/12/2020 e durante os dias 28/12/2020 até 30/12/2020. Excepcionalmente, durante os dias 24/12/2020 até 27/12/2020 e 31/12/2020 até 03/01/2021, as atividades serão desenvolvidas das 13h00min até as 19h00min;

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em Pescaria Brava/SC, 15 de Dezembro de 2020.

DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA

Prefeito Municipal