Ato n.º 2742751

LEI Nº 0751/20 de 27/11/2020.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, CRIA NOVO ELEMENTO DE DESPESA NO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018/2021, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUGUSTO CESAR NASCIMENTO LOUREIRO, Prefeito Municipal de Jupiá, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial o art. 41, II e Art. 43, II, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial bem como criar novo elemento de despesa, no valor de R$ 33.708,64(trinta e três mil setecentos e oito reais c/ sessenta e quatro centavos), no Plano Plurianual – PPA 2018/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Municipal em vigor do Município de Jupiá, conforme fica a seguir demonstrado:

Plano Plurianual

ÓRGÃO 04.00 Secretaria de Educação e Cultura

UNIDADE 04.02 Departamento de Cultura

PROJETO ATIVIDADE Manutenção da Cultura

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 13.392.0007.2.022

ELEMENTO 3360

Lei de Diretrizes Orçamentárias

ÓRGÃO 04.00 Secretaria de Educação e Cultura

UNIDADE 04.02 Departamento de Cultura

PROJETO ATIVIDADE Manutenção da Cultura

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 13.392.0007.2.022

ELEMENTO 3360

Lei Orçamentária Anual

ÓRGÃO 04.00 Secretaria de Educação e Cultura

UNIDADE 04.02 Departamento de Cultura

PROJETO ATIVIDADE Manutenção da Cultura

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 13.392.0007.2.022

ELEMENTO 3360(192)

VALOR R$ 33.708,64(trinta e três mil setecentos e oito reais c/ sessenta e quatro centavos);

Art. 2º. – Para a abertura do crédito especial, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação.

Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Jupiá – SC, 27 de Novembro de 2020.

AUGUSTO CESAR NASCIMENTO LOUREIRO

Prefeito Municipal