Ato n.º 2742367

Informações Básicas

Código2742367
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCIM-AMREC - Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMREC
URL de Origem
Data de Publicação04/12/2020
CategoriaAtas
TítuloATA PR 263 - PARECER RECURSO - IMPROCEDENTE
Arquivo Fonte1606994745_ata_pr_263.pmc20.3__parecer_recurso__improcedente.doc
Conteúdo

image1.jpg ATA 03

ATA DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 263/CIM-AMREC/2020

Processo Administrativo Nº 006/2020

ATA DA REUNIÃO DA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA O REGISTRO DE RECEBIMENTO DO PARECER JURIDICO DA ASSESSORIA JURÍDICA, REFERENTE AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA MADEIRA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.

OBJETO: O presente edital tem por objetivo a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de atendimento médico pré-hospitalar e transferências inter-hospitalares em aeronave, com equipe técnica especializada na área de serviços de suporte avançado móvel de vida, incluindo o fornecimento de insumos e materiais médicos, em conjunto com a equipe do SAER que disponibilizará, conforme o Acordo de Cooperação Técnica nº 2020TN001230, atendimento de voo, aeronave, tripulantes, pilotos, operadores de pista e apoio aéreo necessário para o atendimento pré-hospitalar em ocorrências de maior gravidade e ações relacionadas, a ações de resgate em atendimento pré-hospitalar e transferências inter-hospitalares direcionadas a pessoas em situação de risco no âmbito dos municípios que integram a Messoregião Sul Catarinense (AMREC/ AMESC/AMUREL), no horário das 7:00h às 19:00h (do nascer ao pôr do sol), assegurando assistência universal e gratuita exclusiva aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS)., nas condições previstas neste Edital e seus anexos.

Às dezesseis horas e trinta minutos, do dia dois, do mês de dezembro, do ano de dois mil e vinte, na Diretoria de Logística – Sala de Licitações - localizada no Paço Municipal “Marcos Rovaris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, na cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se a Pregoeira e Equipe de apoio, designada pelo Decreto SG/n° 448/20, de 09 de abril de 2020, para prosseguimento do processo do edital de Pregão Presencial nº 263/CIM-AMREC/2020. Aberto os trabalhos pela Pregoeira, Sra. Neli Sehnem dos Santos, ela informou que recebeu da Assessoria Jurídica do CIM-AMREC, o parecer jurídico, datado de 02 de dezembro de 2020, referente ao processo administrativo nº 597067/597425, acerca da impugnação interposta pela empresa MADEIRA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. Após a leitura realizada por um dos integrantes da equipe de apoio, do parecer jurídico, exarado pela Assessoria Jurídica do CIM-AMREC, Advogado Giovanni Dagostin Marchi - OAB/SC 13.844, com a seguinte conclusão: Sugere-se conhecer do recurso apresentado e, no mérito, negar provimento para manter a decisão que declarou vencedora do certame a empresa OZZ SAÚDE EIRELI. Portanto, diante das razões de fato e de direito aduzidas no parecer jurídico, a Pregoeira e Equipe de Apoio, por unanimidade, acatam o Parecer. O Parecer Jurídico, faz parte integrante desta Ata, como se nela estivesse transcrito. A recorrente em questão, e demais interessados serão comunicados desta decisão, através do ato de publicação desta ata no site oficial do município. A Pregoeira encaminha e submete a decisão, ao senhor Helio Roberto Cesa - Presidente do CIM-AMREC. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão às 16h51min. e lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pela Pregoeira e Equipe de Apoio. Criciúma, 02 de dezembro de 2020.

NELI SEHNEM DOS SANTOS

LUCIANI BUSSOLO

JÉSSICA MARTINELLO

Pregoeira

Equipe de Apoio

Equipe de Apoio

O Presidente do CIM-AMREC, mantém a decisão da Pregoeira e Equipe de Apoio.

HELIO ROBERTO CESA

Presidente CIM - AMREC