Ato n.º 2726077

ESTADO DE SANTA CATARINA

Município de PESCARIA BRAVA

DECRETO Nº 579, de 20 de Novembro de 2020.

ALTERA O DECRETO Nº 505, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 E DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA O ANO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PESCARIA BRAVA/SC, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 70, IX, da Lei Orgânica do Municipal e:

CONSIDERANDO as dificuldades trazidas pela pandemia ocasionada pelo vírus covid-19, no que toca a emissão e entrega de carnês/boletos de IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos para os contribuintes municipais, sobretudo em razão das inúmeras paralisações das atividades administrativas, bem como da necessidade de respeitar o distanciamento social.

DECRETA:

Art. 1º - Altera o inciso I, do Artigo 1º, do Decreto nº 505, de 27 de Fevereiro de 2020, que passa a vigorar com a redação que segue:

“ Art. 1º - [...]

I - Em cota única com redução de 30% (trinta por cento) sobre o valor lançado do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/2020, se liquidado até 20/12/2020;

Art. 2º - Altera o caput, do Artigo 4º, do Decreto nº 505, de 27 de Fevereiro de 2020, que passa a vigorar com a redação que segue:

“Art. 4 º - O recolhimento da TCRS (Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos), prevista no inciso I, do artigo 116, da Lei Complementar nº 011 de 18 de Novembro de 2013 (Código Tributário Municipal) com alterações posteriores será efetuado em cota única com vencimento em 20/12/2020, ou parceladamente, a pedido do contribuinte, desde que solicitado previamente ao vencimento da parcela em conta única, em até 10 (dez) parcelas mensais, com vencimento nas seguintes datas: 15/03/2020, 15/04/2020, 15/05/2020, 15/06/2020, 15/07/2020, 15/08/2020, 15/09/2020, 15/10/2020, 15/11/2020 e 15/12/2020.”

Art. 3 º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Pescaria Brava, 20 de Novembro de 2020.

DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA

Prefeito do Município de Pescaria Brava/SC

GABINETE DO PREFEITO

Rodovia SC437, KM 08 – Centro – Pescaria Brava – SC - CEP: 88.798-000

CNPJ: 16.780.795/0001-38 - Telefone: (48) 3646-2013

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