Ato n.º 2713698

Informações Básicas

Código2713698
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCIS/AMARP - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Vale do Rio do Peixe
URL de Origem
Data de Publicação11/11/2020
CategoriaLicitações
TítuloREPUBLICAÇÃO EDITAL DE CREDENCIAMENTO 01/2020
Arquivo Fonte1605026380_edital_de_credenciamento_01_2020_inex_de_licitao.doc
Conteúdo

PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 13/2020

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 01/2020

EDITAL DE CREDENCIAMENTO nº 01/2020 DE FORNECIMENTO DE APARELHOS AUDITIVOS E PROCEDIMENTOS CORRELATOS

Sumário

2 1. PREÂMBULO

2 2. OBJETO

2 3. DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

2 4. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO

2 5. FORMA DE CREDENCIAMENTO/PRAZO

3 6. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS

3 7. DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO

5 8. PROCEDIMENTO DO CADASTRO

5 9. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

5 10. DO VALOR

5 11. DA ALTERAÇAO DA TABELA E DO REAJUSTE DE VALORES

6 12. DA FORMA DE REALIZAÇÃO E REQUISITOS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

7 13. DO APARELHO AUDITIVO

8 14. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTRATADO

8 15. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

9 16. DAS GLOSAS

9 17. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

9 18. DO DESCREDENCIAMENTO

10 19. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DOS SERVIÇOS

10 20. RECURSOS

10 21. DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO

11 22. DA PUBLICIDADE

11 23. DISPOSIÇÕES FINAIS

11 24. ANEXOS

12 25. ANEXO I – TABELA DE PROCEDIMENTOS CISAMARP

13 26. ANEXO II - FLUXO

14 27. ANEXO III – SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO

16 28. ANEXO IV - DECLARAÇÃO

17 29. ANEXO V - Autorização de acesso a usuário do sistema CISON

18 30. ANEXO VI – MINUTA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

1. PREÂMBULO

1.1 O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Vale do Rio do Peixe – CISAMARP, constituído sob a forma de sociedade jurídica de direito público, CNPJ 11.023.771/0001-10, sito na Rua Manoel Roque nº 99, térreo, Bairro Alvorada, cidade e comarca de Videira, Estado de Santa Catarina, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. Pedro Rabuske, Prefeito Municipal de Pinheiro Preto, no uso de suas atribuições, consoante com as disposições da Lei nº 8.666/93, suas alterações, Lei nº 8080/90, Portaria n° 1286/93 do Ministério da Saúde, Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, decreto nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007, portaria nº 1.606 de 11 de setembro de 2001 e Norma Operacional Básica - NOB 01/96, as diretrizes de Atenção à Saúde Auditiva na Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência em Santa Catarina - edição 2018 ou posterior e demais legislações aplicáveis, TORNA PÚBLICO, junto ao CISAMARP, o Credenciamento Universal de fornecimento de Aparelhos Auditivos e procedimentos correlatos, aos usuários do SUS dos municípios consorciados.

2. OBJETO

1.2 O presente Edital tem por objeto o Credenciamento para fornecimento de Aparelhos Auditivos e procedimentos correlatos elencados na TABELA DE PROCEDIMENTOS CISAMARP ANEXO I deste edital, para atendimento da demanda SUS dos municípios consorciados ao CISAMARP.

1.3 A finalidade deste Edital é disciplinar o credenciamento de pessoas jurídicas tornando-as aptas a contratar com o CISAMARP, podendo originar contratação futura conforme o objeto e na forma descrita neste Edital. O ato do credenciamento em si, não gera o direito subjetivo ao contrato.

3. DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

1.4 Os serviços, quando contratados, deverão ser prestados em instalações próprias ou locadas pelo prestador CREDENCIADO, facultando ao mesmo definir dias e horários específicos de atendimento, ou a livre demanda.

4. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO

1.5 Poderão apresentar proposta de credenciamento pessoas jurídicas, desde que atendidos os requisitos deste edital, bem como atender as condições e os critérios mínimos estabelecidos pelo SUS, visando o atendimento satisfatório dos serviços que se dispõem a ofertar.

1.6 É vedado o credenciamento das pessoas jurídicas que:

a) Cumprem sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;

b) Se encontrar em processo falimentar ou de recuperação judicial ou extrajudicial;

c) Possuem em seu quadro social cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de empregados públicos vinculados ao CISAMARP, nem de Prefeito, Vice-Prefeito e de Secretário Municipal de Saúde de qualquer um dos municípios consorciados.

d) Possuem sócio administrador exercendo cargo, emprego ou função pública em qualquer um dos entes consorciados;

5. FORMA DE CREDENCIAMENTO/PRAZO

1.7 Os interessados poderão solicitar o credenciamento após a publicação deste edital no Diário Oficial dos Municípios, apresentando para tanto os documentos relacionados no item 7.1 deste edital e os enviando para o endereço sede do CISAMARP, sito à Rua Manoel Roque nº 99, térreo, Bairro Alvorada, no município de Videira/SC, das 8:30 às 11:30 e das 13:30 às 16:30 horas de segunda à sexta-feira.

1.8 Poderá o CISAMARP determinar que os documentos relacionados no item 7.1 deste edital deverão ser remetidos digitalmente a seu critério.

1.9 Serão considerados credenciados os interessados que apresentarem os documentos enumerados no item 7 (pessoa Jurídica) deste instrumento, e aprovados pela comissão de licitação do CISAMARP.

1.10 Serão considerados aptos a prestação de serviços ao CISAMARP as pessoas jurídicas habilitadas pelo cumprimento deste edital, e que forem convocados a assinar o contrato de prestação de serviços.

1.11 O Contrato de Prestação de Serviços, poderá ser disponibilizado para impressão, pelo sistema informatizado disponibilizado pelo CISAMARP, através de login e senha, disponibilizado após o recebimento e aceitação da documentação de que trata o item 7.1 deste edital, ou em via física.

1.12 O presente Edital terá vigência de até 60 meses, após sua publicação, a critério do CISAMARP.

6. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS

1.13 Encaminhar, os documentos relacionados no item 7 à Comissão Permanente de Licitação, de segunda a sexta-feira, das 8:30 às 11:30 e das 13:30 às 16:30 horas, no endereço sede do CISAMARP, sito à Rua Manoel Roque nº 99, térreo, Bairro Alvorada, no município de Videira/SC, em envelope fechado com as seguintes indicações:

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO VALE DO RIO DO PEIXE - CISAMARP

CNPJ 11.023.771/0001-10

Rua: Manoel Roque nº 99, térreo - Bairro Alvorada.

CEP 89.562-036 – VIDEIRA/SC.

CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇO EDITAL DE CREDENCIAMENTO 01/2020

INTERESSADO:

ESPECIALIDADE:

ENDEREÇO:

TELEFONE PARA CONTATO:

7. DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO

7.1 Pessoa Jurídica:

a) Solicitação de Credenciamento firmado pelo administrador da empresa constante no Contrato Social (Anexo III);

b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); (imprimir da página da Receita Federal na internet);

c) Certidão Simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial em caso de Sociedade Empresária; em caso de Sociedade Simples ou Associação, Estatuto autenticado pelo Cartório de Títulos e Documentos, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente autenticado; (imprimir em http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/servicos/certidoes/solicitar-certidao-simplificada)

d) Cópia do Alvará Sanitário em validade da empresa e/ou do local onde serão realizados os atendimentos/procedimentos; (autenticar cópia).

e) Cópia do Alvará de Licença expedido pela Prefeitura do município sede da Pessoa Jurídica;

f) Certidão Negativa de Débitos: FGTS (imprimir em https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf;

g) Certidão Negativa de Débitos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União. (imprimir em http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidao/ cndconjuntainter/ informanicertidao.asp?tipo=1);

h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; (imprimir em http://www.tst.jus.br/certidao);

i) Certidão Negativa de Débitos com a Receita Estadual; (imprimir em https:// tributario.sef.sc.gov.br/ tax.NET/Sat.CtaCte.Web/SolicitacaoCnd.aspx);

j) Certidão Negativa de Débitos Receita Municipal da cidade sede da pessoa jurídica; (imprimir da página do órgão na internet);

k) Certidão de Falência e Concordata emitida pelo Poder Judiciário (imprimir em https://esaj.tjsc.jus.br/sco/abrirCadastro.do ou https://certeproc1g.tjsc.jus.br/ );

l) Comprovante de Inscrição no Conselho Profissional correspondente a categoria profissional, da Pessoa Jurídica solicitante.

m) Comprovante de Inscrição no Conselho Profissional correspondente a categoria profissional, da (s) profissional(is) que executará(ão) os serviços e/ou Carteira de Identidade Profissional. (autenticar cópia).

n) Cópia da Carteira de Identidade e CPF; caso não constem os números na Carteira de Identidade Profissional, (autenticar cópia).

o) Cópia do Comprovante de especialização na área pretendida, do(s) profissional(is) que executará(ão) os serviços; (autenticar cópia).

p) Dados do CNES (Cadastro Nacional Estabelecimento de Saúde); (imprimir em http://cnes.datasus.gov.br/pages/estabelecimentos/consulta.jsp);

q) Declaração do interessado de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e qualquer empregado menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei n.º 9.854/99) (ANEXO IV). (obrigatório o reconhecimento da assinatura).

r) Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos (ANEXO IV). (obrigatório o reconhecimento da assinatura).

s) Declaração firmada pelo representante legal da instituição de que seus sócios e/ou diretores não ocupam cargo, emprego ou função pública / Declaração de inexistência de nepotismo CREDENCIANTE (ANEXO IV). (obrigatório o reconhecimento da assinatura).

t) Declaração da Capacidade Técnica de Fornecimento, (ANEXO IV). (obrigatório o reconhecimento da assinatura).

u) Formulário de Cadastro de usuário do sistema (ANEXO V), acompanhado de cópia de documento com foto.

Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em uma das seguintes formas:

a) Via original juntamente com as cópias, as quais serão autenticadas por servidor do CISAMARP.

b) Cópia autenticada por cartório competente.

c) Publicação dos documentos em órgão da imprensa oficial.

d) Gerados automaticamente por sistemas disponíveis na internet.

8. PROCEDIMENTO DO CADASTRO

1.14 Apresentar os documentos constantes nos itens 7 nos termos do item 6 deste edital.

1.15 O cadastramento será feito pela ordem de chegada dos documentos de habilitação. Não será aceito cadastro com documentação incompleta.

1.16 A Comissão Permanente de Licitações terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para responder a questionamentos.

9. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

1.17 Após análise e aprovação da documentação de credenciamento pela Comissão, estará o prestador apto a contratar com o CISAMARP, quando poderá ser emitido o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS o qual somente terá validade após assinado pelo representante do consórcio. Ao CISAMARP é reservado o direito de contratar com aqueles prestadores/credenciados cuja demanda se fizer necessária, no momento oportuno e de interesse dos municípios consorciados.

1.18 Contrato poderá ter sua duração prorrogada por até 60 meses, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993.

1.19 O CONTRATO poderá ser suspenso ou cancelado se ficar demonstrado que o CREDENCIADO/CONTRATADO deixou de satisfazer as exigências estabelecidas nos mesmos, bem como se deixar de atender as condições e os critérios mínimos estabelecidos pelo SUS, visando o atendimento satisfatório.

1.20 A qualquer tempo o CONTRATO poderá ser alterado, visando adequar o serviço às condições de execução previstas pela Direção Executiva do CISAMARP, por solicitação dos Secretários de Saúde, pela alteração ou criação de leis, normas ou portarias do SUS, bem como para inclusão ou supressão de procedimentos solicitada oficialmente pelo prestador de serviços, desde que apresentem toda a habilitação necessária.

10. DO VALOR

1.21 A remuneração será em conformidade com o ANEXO I - TABELA DE PROCEDIMENTOS CISAMARP, nos valores constantes na mesma, e serão pagos conforme a quantidade dos procedimentos realizados e a quantidade e tipos de aparelhos adquiridos mensalmente.

11. DA ALTERAÇAO DA TABELA E DO REAJUSTE DE VALORES

1.22 A TABELA DE PROCEDIMENTOS CISAMARP (ANEXO I) poderá sofrer alterações, na vigência deste edital, como inclusão e exclusão de procedimentos e aparelhos e alteração de valor(es), desde que aprovados no mínimo por decisão dos(as) Secretários(as) de Saúde e ratificado por ato do Presidente deste consórcio, e por consequência provocarão alterações nos contratos de prestação de serviços, mesmo nos já firmados.

1.23 As decisões citadas no item anterior serão ratificadas pelo Presidente do consórcio CISAMARP por meio de resolução, e publicadas em diário oficial.

12. DA FORMA DE REALIZAÇÃO E REQUISITOS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

1.24 CABE AO MUNICÍPIO:

e) Atender o paciente que procura o serviço de saúde.

f) Inserir quando couber, o paciente no sistema de regulação SISREG, ou outro que venha a substituí-lo.

g) À sua conveniência, e aos princípios do SUS e da capacidade financeira definir quais procedimentos e aparelhos que serão autorizados para o paciente.

h) Fazer contato com o prestador de serviço escolhido e agendar o procedimento.

i) Emitir no sistema informatizado do CISAMARP a guia de autorização, imprimi-la, anexar na guia a solicitação médica ou de outro profissional competente, assina-la e entrega-la ao paciente.

j) Encaminhar o paciente ao prestador de serviço munido da guia de autorização bem como orienta-lo a levar os exames que já possui pertinentes a sua doença no dia do atendimento, em especial nas consultas.

k) Orientar o paciente quando o procedimento exigir preparo, conforme orientação do Prestador de serviço.

l) Encaminhar o paciente já triado com prescrição médica indicando o uso de aparelho auditivo, sempre que possível com lavagem auricular realizada se necessária e com a Audiometria mais recentemente realizada se existir.

m) Acompanhar o paciente no mínimo mensalmente, orientando-o quanto ao uso do aparelho, limpeza e conservação, e avaliando se há necessidade de encaminhamento do paciente ao serviço auditivo especializado.

n) Formular TERMO DE RESPONSABILIDADE, onde constem os cuidados e deveres do paciente em relação ao aparelho auditivo, ler, explicar e entregar ao paciente.

CABE AOS CREDENCIADOS/PRESTADORES DE SERVIÇOS:

o) Atender todos os pacientes encaminhados pelos municípios consorciados ao CISAMARP, em consultório ou clínica própria, em horário de expediente pré-definido.

p) Atender somente aos pacientes encaminhados pelas Secretarias de Saúde, que tenham sido previamente agendados e que portem a guia de autorização emitida no sistema informatizado do CISAMARP, a qual deverá estar assinada por funcionário da Secretaria de Saúde e acompanhada da solicitação médica. O atendimento que for realizado sem autorização não será pago.

q) Realizar somente os procedimentos autorizados na guia e que sejam compatíveis com a solicitação médica ou de outro profissional com poderes para tal, a qual deverá estar anexada a guia.

r) Coletar após realizar o procedimento a assinatura do paciente ou do responsável/acompanhante.

s) Solicitar ao profissional que realizou o procedimento assinar a guia.

t) Enviar ao CISAMARP ao final de cada competência as guias físicas devidamente assinadas e as solicitações médicas, nos prazos estipulados pelo consórcio.

u) Remeter ao CISAMARP mensalmente junto com a produção as Certidões Negativas de Débitos que se refere o item 15.4 de “a” a “e”.

v) Emitir mensalmente para o CISAMARP: relatório próprio do sistema informatizado.

w) Não registrar no sistema as guias que estejam em desacordo com os itens “c”, “d” e “e”.

x) Não agendar procedimentos que não constem na Cláusula terceira do contrato de prestação de serviço ou de aditivos ao mesmo.

y) Preencher com exatidão e clareza todos os campos das solicitações, demais formulários e documentos fornecidos pelo CISAMARP, inclusive o de contra-referência (consultas);

z) Utilizar o sistema informatizado disponibilizado gratuitamente pelo CONTRATANTE, registrando as guias de pacientes atendidos, no ato da consulta ou diariamente, até os prazos estabelecidos pelas competências definidas no sistema;

aa) Utilizar o bloco de receituário / requisição de exames fornecido gratuitamente pelo CISAMARP, para uso exclusivo com pacientes atendidos via CISAMARP. Não utilizar formulário próprio do prestador de serviço para os pacientes encaminhados via CISAMARP;

ab) Conceder até 1 retorno de consulta, sem pagamento, pelo prazo de até 30 dias após a consulta, para reavaliação e/ou para apresentação de exames solicitados; nesse caso será emitida guia com o procedimento consulta de retorno com valor R$ 0,00;

ac) Emitir laudo técnico de todos os exames realizados, que assim o exijam, e entregar ao paciente;

ad) Comunicar com antecedência de 10 dias, a não disponibilidade excepcional de prestar serviços por motivos particulares, definindo período de não atendimento;

ae) Manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde CNES, informando no mesmo que presta serviço ao SUS, atendimento ambulatorial SUS, Profissional SUS, Serviços SUS;

af) Solicitar junto ao Gestor municipal do SUS do município onde se localiza a empresa e/ou filial que a inclua no SCNES como prestador de serviços como terceiro ao CISAMARP;

ag) Atender o(s) paciente(s) encaminhado(s) sem qualquer tipo de discriminação em relação aos pacientes particulares ou de outros convênios;

ah) Não realizar nenhuma forma de cobrança, e tampouco extra, dos municípios consorciados ou dos pacientes, mesmo que a titulo de complementação de valores;

ai) Manter atualizados os documentos de cada profissional que presta serviços ao CISAMARP, enviando para este, sempre que houver inclusão de novos profissionais no quadro de funcionários, os documentos que o habilitam a prestar o serviço elencado em contrato;

aj) Assumir o pagamento de todos os tributos, taxas, contribuições previdenciárias e trabalhistas e todas as despesas incidentes sobre os serviços realizados e/ou necessárias ao cumprimento do objeto do credenciamento;

ak) Fornecer Nota Fiscal do aparelho e garantia mínima de 1 ano, cobrindo eventuais problemas, desde que não causados por mau uso.

al) Fornecer juntamente com o aparelho quando necessário e conforme o tipo de aparelho: 02 Moldes, 02 hastes para adaptação aberta, 02 Olivas e 01 cartela com 6 pilhas.

am) Conceder até 3 retornos de adaptação sem cobrança adicional, para perfeita adaptação do aparelho ao paciente.

an) Ter em seu quadro de funcionários todos os profissionais necessários a execução dos procedimentos para adaptação do aparelho ao paciente, sem que o município tenha que intervir com qualquer tipo de profissional.

ao) Disponibilizar na própria Clínica todos os procedimentos que constam na tabela de valores do credenciamento 01/2020 (ANEXO I).

ap) Fornecer Certificado de Garantia do aparelho ao paciente.

aq) Inserir no ato de registro da guia da cobrança do aparelho, o número de série do mesmo em campo específico do sistema informatizado do CISAMARP.

13. DO APARELHO AUDITIVO

1.25 Deve ter no mínimo as seguintes características:

Tipo A

Tipo B

Tipo C

Digital

Digital programável

Digital programável

4 canais*

9 canais*

16 canais*

Controle de volume Manual ou automático

Controle de volume Manual ou automático

Controle de volume Manual ou automático

Compressão não linear

Compressão não linear

Compressão não linear

Entrada de áudio nos retro auriculares convencionais

Entrada de áudio nos retro auriculares convencionais

Entrada de áudio nos retro auriculares convencionais

Gerenciador de microfonia ativos sem redução de ganho.

Gerenciador de microfonia ativos sem redução de ganho.

Gerenciador de microfonia ativos sem redução de ganho.

Bobina telefônica**

Bobina telefônica Manual ou automática**

Bobina telefônica Manual ou automática**

Microfone omni ou direcional

Microfone omni ou direcional fixo

Microfone omni e direcional adaptativo

Dois programas de áudio Manual ou automático

Três programas de áudio Manual ou automático

Redução de Ruído

Redução de Ruído

Registro de dados de uso

Registro de dados de uso

* Como alguns fornecedores de AASI não utilizam o sistema de canais, se aceita a expressão ajuste independente do ganho acústico e saída em determinado número de regiões de frequência.

** Se houver espaço no dispositivo.

14. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTRATADO

1.26 O CONTRATADO é responsável pela indenização de dano causado ao paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a eles vinculados, ao CISAMARP e aos municípios consorciados, decorrentes de ato ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência, praticada por seus empregados, profissionais ou prepostos.

15. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

1.27 O pagamento será efetuado até o dia 20 do mês subsequente ao mês da prestação do serviço para os atendimentos que foram realizados e incluídos no sistema informatizado até o dia do fechamento da competência, o qual será divulgado antecipadamente ao CONTRATADO, desde que não se enquadrem nas glosas do item 16 deste edital.

1.28 É fator condicionante para pagamento o recebimento pelo Consórcio da Nota Fiscal correspondente ao serviço prestado e aparelhos disponibilizados, contendo na mesma os procedimentos realizados, conforme valor constante na fatura emitida pelo sistema informatizado, e pelo recebimento das guias impressas emitidas pelos municípios consorciados, devidamente assinadas em todos seus campos por cada um dos responsáveis indicados, bem como, pela apresentação do pedido médico ou outro profissional habilitado para tal, anexado a guia.

1.29 O pagamento do valor mensal conforme a produção será realizado por transferência bancaria em conta corrente, indicada pelo CONTRATADO, a qual deverá estar vinculada ao CNPJ da contratada. Não será realizado pagamento em espécie.

1.30 O pagamento estará condicionado ainda à apresentação das seguintes certidões :

ar) Certidão Negativa de Débitos: FGTS (imprimir em https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf;

as) Certidão Negativa de Débitos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União. (imprimir em http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidao/ cndconjuntainter /informanicertidao.asp?tipo =1);

at) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; (imprimir em http://www.tst.jus.br/certidao);

au) Certidão Negativa de Débitos com a Receita Estadual; (imprimir em https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.NET/Sat.CtaCte.Web/SolicitacaoCnd.aspx);

av) Certidão Negativa de Débitos Receita Municipal da cidade sede da pessoa jurídica; (imprimir da página do órgão na internet);

16. DAS GLOSAS

1.31 Serão glosadas as guias e/ou procedimentos que não estejam em conformidade com os itens abaixo:

aw) Ausência na guia física de assinatura do paciente ou do Prestador de Serviço, ou do profissional responsável pela emissão da guia.

ax) Divergência de procedimentos entre solicitação de profissional habilitado e procedimento liberado na guia.

ay) Guia lançada no sistema, porém, não apresentada guia física.

az) Nova Consulta cobrada anterior ao prazo de 30 dias.

ba) Solicitação médica ou de profissional habilitado sem identificação do paciente.

bb) Ausência de solicitação médica ou de profissional habilitado anexa à guia.

1.32 Guias e/ou procedimentos glosados serão devolvidas, para serem realizadas as adequações e devolvidas preferencialmente na produção seguinte.

17. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1.33 Os pagamentos decorrentes da execução dos serviços correrão por conta dos recursos das seguintes dotações orçamentárias:

33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

33.90.30.99 – Outros materiais de Consumo.

18. DO DESCREDENCIAMENTO

1.34 Constituem motivo para o descredenciamento:

bc) Deixar de atender requisição para prestação do serviço, entrega de material e/ou para promover a atualização dos documentos de habilitação e regularidade fiscal;

bd) Apuração de fatos supervenientes que importem no comprometimento da capacidade jurídica, técnica e/ou fiscal do credenciado;

be) Conduta profissional que fira o padrão ético ou operacional exigido para a prestação dos serviços ou entrega do material;

bf) As hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666/93;

bg) A CONTRATADA que descumprir injustificadamente as condições estabelecidas neste edital e no Contrato de Credenciamento ficará sujeita ao descredenciamento, sem prejuízo da aplicação cumulativa das sanções previstas nos respectivos instrumentos, assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa;

bh) O CONTRATANTE descredenciará a CONTRATADA que não mantiver as condições exigidas para habilitação durante a vigência do Contrato de Credenciamento, assim como aquele que rejeitar, injustificadamente, o atendimento de usuário do SUS;

bi) Fica facultado à CONTRATADA, a qualquer tempo, solicitar o seu descredenciamento, mediante simples notificação com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, sob pena de aplicação das sanções administrativas previstas neste instrumento;

bj) A decisão de descredenciamento ou suspensão do credenciamento, deverá ser devidamente motivada pelo CISAMARP, será precedida da concessão do prazo de 10 (dez) dias úteis para contestação, como garantia do direito ao contraditório e a ampla defesa.

bk) O pedido expresso de reconsideração do descredenciamento, deve ser apresentado em prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da aplicação da sanção, e será avaliado pelo CISAMARP e decidido no prazo de 05 (cinco) dias úteis após seu recebimento.

19. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DOS SERVIÇOS

1.35 Em caso de atraso injustificado no cumprimento dos serviços previamente agendados pelos municípios consorciados, o CISAMARP poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao credenciado as sanções previstas no art. 87 da Lei 8.666/93 quando será aplicada à CONTRATADA multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do serviço agendado e não prestado ou em atraso, limitado a 2% (dois por cento) sobre o valor total dos serviços a que a CONTRATADA se comprometeu a ofertar até a data do encerramento do contrato; aplicando-se para apuração do valor a tabela CISAMARP, bem como estará sujeito as demais sansões previstas na Lei nº 8.666/93.

20. RECURSOS

1.36 É assegurado o direito de recurso, nos termos do art. 109 da Lei nº 8.666/93.

1.37 Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente edital.

1.38 O pedido da requerente deverá ser endereçado à Diretoria Executiva do CREDENCIANTE, no endereço citado no preambulo deste edital, contendo as razões do pedido, em até 5 dias úteis após a publicação do edital.

1.39 A decisão do pedido de esclarecimento, providência ou impugnação do edital deverá ser proferida no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data do protocolo do requerimento, respeitando a ampla defesa e o contraditório.

1.40 Acolhida a impugnação, far-se-á a republicação do instrumento convocatório.

1.41 Das decisões proferidas pela Diretoria do CONTRATANTE caberá recurso, endereçado ao Presidente do CISAMARP, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data de publicação do ato.

1.42 Os recursos serão recebidos, analisados e julgados de acordo com a legislação vigente.

21. DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO

1.43 O CISAMARP reserva-se ao direito de, justificadamente, anular ou revogar, no todo ou em parte, este Edital de chamada publica para Credenciamento, sem que caiba reclamação ou indenização de qualquer espécie.

22. DA PUBLICIDADE

1.44 O presente Edital de Credenciamento será publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM-SC (www.diariomunicipal.sc.gov.br) e no portal do CREDENCIANTE (www.cisamarp.sc.gov.br), em atendimento aos princípios constitucionais da publicidade e transparência dos atos da administração pública.

23. DISPOSIÇÕES FINAIS

1.45 À Comissão Permanente de Licitações, além do recebimento e exame da documentação, caberá o julgamento e o cumprimento às disposições aqui estabelecidas, bem como prestar esclarecimentos relativos ao presente Edital e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto. O atendimento para esclarecimentos e dúvidas pertinentes ao presente edital será de segunda a sexta-feira, em horário de expediente. Telefone para contato (49) 3531-1653 ou 3531-1663.

1.46 Nenhuma indenização será devida aos participantes pela elaboração e/ou apresentação de documentação relativa ao presente EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA.

1.47 O presente Edital de chamada pública para credenciamento/processo de inexigibilidade não afeta a validade dos contratos firmados com base em processos/editais de inexigibilidade anteriores, e nem impede a prorrogação ou rescisão daqueles, na forma da lei.

1.48 A participação dos interessados mediante apresentação de habilitação para o credenciamento importará na declaração tácita da ciência e concordância com todos os termos do presente Edital.

1.49 Fica eleito o foro da cidade de Videira/SC, para dirimir as questões que não puderem ser, amigavelmente, resolvidas pelas partes.

24. ANEXOS

1.50 Integram o presente instrumento os seguintes anexos:

bl) ANEXO I – Tabela de Procedimentos CISAMARP

bm) ANEXO II - Fluxo

bn) ANEXO III – Solicitação de Credenciamento

bo) ANEXO IV – Declaração

bp) ANEXO V – Solicitação de usuário do sistema

Videira - SC, 25 de setembro de 2020.

Pedro Rabuske

PRESIDENTE CISAMARP

25. ANEXO I – TABELA DE PROCEDIMENTOS CISAMARP

PROCEDIMENTO / APARELHO

COD. SUS

VALOR SUS

R$

Valor

Próprio R$

Total R$

ACOMPANHAMENTO DE PACIENTE P/ ADAPTACAO DE APARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL (AASI) UNI / BILATERAL ATÉ 3 RETORNOS GRATUÍTOS

03.01.07.003-2

0,00

0,00

0,00

SELEÇÃO E VERIFICAÇÃO DE AASI

02.11.07.031-9

8,75

43,25

52,00

AUDIOMETRIA TONAL

02.11.07.004-1

21,00

9,00

30,00

LOGOAUDIOMETRIA

02.11.07.021-1

26,25

16,28

42,53

IMITANCIOMETRIA

02.11.07.020-3

23,00

25,27

48,27

SELEÇÃO DE APARELHO

APARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL (AASI) EXTERNO RETRO-AURICULAR TIPO A*

07.01.03.012-7

525,00

0,00

525,00

APARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL (AASI) EXTERNO RETRO-AURICULAR TIPO B*

07.01.03.013-5

700,00

0,00

700,00

APARELHO DE AMPLIFICACAO SONORA INDIVIDUAL (AASI) EXTERNO RETRO-AURICULAR TIPO C*

07.01.03.014-3

1100,00

0,00

1100,00

PÓS APARELHO

AUDIOMETRIA DE CAMPO LIVRE

02.11.07.003-3

20,13

29,87

40,00

FONOAUDIOLOGIA (CONSULTA) SESSÃO DE FONOAUDIOLOGIA.

03.01.04.004-4

2,81

16,19

19,00

RETORNO PARA ACOMPANHAMENTO USO AASI (a cada 6 meses ou 1 ano).

10.80.30.136-9

0,00

40,00

40,00

REPOSIÇÃO

MOLDE AURICULAR (REPOSICAO)

07.01.03.015-1

8,75

31,25

40,00

REPOSIÇÃO DE AASI EXTERNO RETROAURICULAR TIPO A*

07.01.03.027-5

525,00

0,00

525,00

REPOSIÇÃO DE AASI EXTERNO RETROAURICULAR TIPO B*

07.01.03.028-3

700,00

0,00

700,00

REPOSIÇÃO DE AASI EXTERNO RETROAURICULAR TIPO C*

07.01.03.029-1

1100,00

0,00

1100,00

Prestador de serviço receberá do CISAMARP o valor referente a coluna “Total R$”, dos procedimentos que realizar.

*Incluso no aparelho: 02 Moldes, 02 hastes para adaptação aberta, 02 Olivas e 01 cartela com 6 pilhas.

26. ANEXO II – FLUXO SUGERIDO

Município atende paciente e insere no sistema SISREG.

Pela ordem do SISREG, encaminha ao prestador de serviço com indicação médica e lavagem auricular realizada. E guia com os procedimentos: SELEÇÃO E VERIFICAÇÃO DE AASI, AUDIOMETRIA TONAL, LOGOAUDIOMETRIA e IMITANCIOMETRIA.

Prestador atende paciente, realiza exames (insere guia no sistema dos procedimentos que tenha realizado). Prestador faz por escrito indicação do tipo de aparelho mais indicado ao paciente. (contra-referência), e envia ao município.

Município informa ao prestador a quantidade e tipo de aparelhos que irá adquirir.

Prestador avisa Município quando os aparelhos estiverem disponíveis.

Município chama paciente, entrega guia contendo o aparelho indicado e o procedimento Audiometria de Campo Livre, e encaminha paciente ao prestador.

Prestador atende paciente, adapta o aparelho, realiza o exame, insere número de série do aparelho no sistema, e agenda até 3 retornos sem custo para o paciente. Informa as datas para o município para que emita as guias de retorno sem custo.

Município acompanha o paciente mensalmente, caso necessário encaminha paciente ao prestador.

27. ANEXO III – SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO

EDITAL DE CREDENCIAMENTO 01/2020

Ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Vale do Rio do Peixe – CISAMARP.

A Empresa: _​​​​​​​​​​​​​​​​_______________________, CNPJ ___________, Endereço: _​​​​​​​​​​​​​​​​_______________, CEP: _​​​​​​​​​​​​​​​​______ Cidade: _​​​​​​​​​​​​​​​​_______ Estado: _​​​​​​​​​​​​​​​​_______, requer sua inscrição no CREDENCIAMENTO EDITAL nº 01/2020, objetivando o atendimento a demanda SUS dos municípios consorciados ao CISAMARP, realizando para tanto os procedimentos abaixo elencados.

RESPONSÁVEL LEGAL PELA EMPRESA:

Nome: ________________________​​​​​​​​​​​​​​​​_______

N° registro órgão de classe: _​​​​​​​​​​​​​​​​_______ RG: _​​​​​​​​​​​​​​​​_______ CPF: _​​​​​​​​​​​​​​​​_______

RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA EMPRESA:

Nome: ________________________​​​​​​​​​​​​​​​​_______

N° registro órgão de classe: _​​​​​​​​​​​​​​​​_______ RG: _​​​​​​​​​​​​​​​​_______ CPF: _​​​​​​​​​​​​​​​​_______

DADOS DA EMPRESA:

Telefone:

E-mail:

Dados Bancários para depósito do pagamento:

Nome do Banco: _​​​​​​​​​​​​​​​​_______

Agência: _​​​​​​​​​​​​​​​​_______

Conta Corrente: _​​​​​​​​​​​​​​​​_______

Procedimentos a que se credencia anualmente:

Procedimento

Código

Qtd

Valor unit

Valor Total

_​​​​​​​

_​​​​​​​​​​

_​​​​​​​​​​

____________________ , ___ de ____________ de 20XX

· Assumimos o compromisso de utilizarmos os impressos cedidos pelo CISAMARP, exclusivamente com pacientes encaminhados pelos municípios via CISAMARP.

· Informo que concordo com todos os itens do edital de credenciamento 01/2020 e Valores da Tabela de Procedimentos CISAMARP.

· Assumimos o compromisso de utilizarmos o sistema informatizado disponibilizado pelo CISAMARP para o faturamento das guias.

· Estamos cientes de que somente deveremos atender paciente portador de guia específica do sistema CISAMARP, observando ainda o que segue:

· Guia deve conter: a assinatura do profissional da Secretaria de Saúde que a imprimiu; e anexo a ela a solicitação do procedimento, assinada por profissional competente;

· Coletar na guia a assinatura do paciente, responsável legal ou acompanhante.

· Profissional que executou o procedimento deve assinar a guia.

· Forneceremos ao paciente Certidão de Garantia do aparelho de 1 ano, cobrindo eventuais problemas, desde que não causados por mau uso.

· Forneceremos juntamente com o aparelho quando necessário e conforme o tipo de aparelho: 02 Moldes, 02 hastes para adaptação aberta, 02 Olivas e 01 cartela com 6 pilhas.

· Concederemos até 3 retornos de adaptação sem cobrança adicional, para perfeita adaptação do aparelho ao paciente.

· Temos em seu quadro de funcionários todos os profissionais necessários a execução dos procedimentos para adaptação do aparelho ao paciente, sem que o município tenha que intervir com qualquer tipo de profissional.

___________________________________

Representante Legal

Obs. Firma Reconhecida.

28. ANEXO IV - DECLARAÇÃO

A Empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ____________________, por intermédio de seu representante legal, Sr. ____________________________, portador da Carteira de Identidade nº __________________________, CPF nº ________________________, DECLARA, que:

1) Para fins do disposto no inciso V, do art. 27, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, que cumpre com o disposto no artigo 7, inc. XXXIII da CF : Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, em especial o inciso XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) ;

2) Inexistem fatos impeditivos para seu credenciamento, declarando-se ciente, ainda, quanto a obrigatoriedade de informar toda e quaisquer ocorrências posteriores;

3) Aceita integralmente as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento nº 01/2020, e que há capacidade técnica para a prestação do serviço e/ou fornecimento do material.

4) Que seus Sócios e/ou Diretores não ocupam cargo, emprego ou função pública nos municípios que integram o CREDENCIANTE;

5) Que não possui em seu quadro de sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de empregados públicos vinculados ao CREDENCIANTE nem de Prefeito, Vice-Prefeito e de Secretário Municipal de Saúde de qualquer dos municípios consorciados;

Videira, __ de ____________ de 2020.

_______________________________________________

Carimbo e assinatura do representante legal

29. ANEXO V - Autorização de acesso a usuário do sistema CISON

Eu, ____________________________________________________________, responsável legal pela empresa _______________________________________________________, autorizo o CISAMARP a cadastrar o(s) usuário(s) abaixo discriminado(s), para ter(em) acesso ao programa de gerenciamento do CISAMARP.

Declaro estar ciente que todo usuário cadastrado terá acesso completo ao sistema, podendo incluir e deletar as confirmações de atendimento. Responsabilizo-me solidariamente pelo uso do sistema pelo funcionário cadastrado, bem como, por controlar e fiscalizar o uso.

Segue abaixo a lista de usuário(s) que deverá(ão) ser cadastrado(s):

Nome: _______________________________________________________________________

CPF: __________________________ E-mail:_________________________________________

Telefone comercial:___________________________ Celular:___________________________

Assinatura: ____________________________________

Declaro usar o programa somente para as finalidades a que se propõe, de acordo com as orientações do responsável legal acima identificado.

Nome: _______________________________________________________________________

CPF: __________________________ E-mail:_________________________________________

Telefone comercial:___________________________ Celular:___________________________

Assinatura: ____________________________________

Declaro usar o programa somente para as finalidades a que se propõe, de acordo com as orientações do responsável legal acima identificado.

Obs: Anexar a este cadastro, cópia do RG ou carteira de motorista do(s) usuário(s) cadastrado(s), scanear e enviar para o e-mail: mona@cisamarp.sc.gov.br, ou entregar juntamente com documentação.

Quando houver troca de funcionário, tenho ciência que devo informar o CISAMARP para que realize o bloqueio do acesso ao sistema.

_____________________

Responsável Legal

________________, ____/____/____.

30. ANEXO VI – MINUTA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Contrato de Prestação de Serviços que fazem entre si o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO VALE DO RIO DO PEIXE - CISAMARP e XXXXX.

O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO VALE DO RIO DO PEIXE - CISAMARP, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob número 11.023.771/0001-10, com sede a Rua Manoel Roque, nº 99, no município de Videira, Estado de Santa Catarina, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. Pedro Rabuske, Prefeito Municipal de Pinheiro Preto, portador da Cédula de Identidade nº 2.669.087, inscrito no CPF sob nº XXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX nº XXX, , no município de Pinheiro Preto, doravante denominado CONTRATANTE e xxxxxxx, CNPJ xxxxxxx situada na Rua xxxxxxx, município de xxxxxxx /SC, neste ato representado pelo seu representante legal xxxxxxx, RG xxxxxxx e CPF xxxxxxx, doravante denominado CONTRATADA, firmam o presente contrate com as disposições da Lei nº 8.666/93, suas alterações, Lei nº 8080/90, Portaria n° 1286/93 do Ministério da Saúde, Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, decreto nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007, portaria nº 1.606 de 11 de setembro de 2001 e Norma Operacional Básica - NOB 01/96, as diretrizes de Atenção à Saúde Auditiva na Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência em Santa Catarina - edição 2018 ou posterior e demais legislações aplicáveis, assim como pelas condições da CHAMADA PÚBLICA 01/2020.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

Tem como objeto à prestação de serviços e/ou fornecimento de materiais pela CONTRATADA elencados na CLÁUSULA TERCEIRA DESTE CONTRATO, na sua área de atuação, para atendimento a demanda do SUS - Sistema Único de Saúde dos Municípios Consorciados ao CISAMARP.

Parágrafo Único - Integra e Completa o presente CONTRATO, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, as condições expressas na CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2020.

CLÁUSULA SEGUNDA - REGIME DE EXECUÇÃO

Os serviços serão executados de forma indireta, em regime de empreitada, por preço unitário, sem vínculo empregatício, na cidade da CREDENCIADA, em instalações próprias do profissional ou empresa, mediante a requisição expedida pelos municípios consorciados ao CISAMARP, ficando assegurado ao paciente tratamento idêntico ao dispensado aos particulares. Não poderão os pacientes sofrer qualquer tipo de discriminação ou cobrança pelos serviços.

Parágrafo Único - A execução do presente será acompanhada e fiscalizada por um representante do CISAMARP, especialmente designado, em atenção ao art. 67 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA - VALOR CONTRATUAL E PROCEDIMENTOS

Pela execução do objeto ora contratado, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor conforme tabela abaixo, vinculada a TABELA DE PROCEDIMENTOS CISAMARP ANEXO I do edital de credenciamento que origina este contrato, e de acordo com o serviço realizado e/ou material entregue mensalmente.

Serviço(s) ou Material(is) Credenciado(s) anualmente ESTIMATIDOS:

PROCEDIMENTOS

CODIGO SUS

QTDD

VALOR TOTAL

xxx

xxx

xxx

xxx

xxx

xxx

Parágrafo Único: os valores e quantidades acima descritos são meramente estimativos para organização orçamentaria e financeira do contratante e de seus municípios consorciados, não gerando qualquer garantia de realização dos mesmos pela contratada, a qual somente terá direito de quaisquer recebimentos financeiros após a regular prestação dos serviços, bem como submetida a aprovação dos mesmos pelo departamento competente de controle e avaliação.

CLAUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO

O pagamento do valor conforme a produção será realizado por transferência bancária em conta corrente, indicada pelo prestador CONTRATADO, a qual deverá estar vinculado ao CNPJ em nome da empresa contratada. Não será realizado pagamento em espécie.

Parágrafo Primeiro - O pagamento será efetuado até o dia 20 do mês subsequente ao mês da prestação do serviço para os atendimentos que foram realizados e incluídos no sistema informatizado, exceto guias e/ou procedimentos glosados, até o dia do fechamento da competência, o qual poderá ser informado antecipadamente ao CONTRATADO.

Parágrafo segundo - É fator condicionante para pagamento o recebimento pelo Consórcio da Nota Fiscal correspondente aos serviços prestados, conforme valor constante na fatura emitida pelo sistema informatizado, e pelo recebimento das guias impressas emitidas pelos municípios consorciados, devidamente assinadas em todos seus campos por cada um dos responsáveis indicados, bem como, pela apresentação do pedido médico anexado a guia.

Parágrafo Terceiro - O pagamento estará condicionado ainda à apresentação das certidões:

bq) Certidão Negativa de Débitos: FGTS (imprimir em https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf;

br) Certidão Negativa de Débitos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União. (imprimir em http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidao/cndconjuntainter/informanicertidao.asp?tipo=1);

bs) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; (imprimir em http://www.tst.jus.br/certidao);

bt) Certidão Negativa de Débitos com a Receita Estadual; (imprimir em https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.NET/Sat.CtaCte.Web/SolicitacaoCnd.aspx);

bu) Certidão Negativa de Débitos Receita Municipal da cidade sede da pessoa jurídica; (imprimir da página do órgão na internet);

CLÁUSULA QUINTA - RECURSOS FINANCEIROS

As despesas decorrentes do presente contrato serão efetuadas por conta de recursos das dotações orçamentárias:

33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

33.90.30.99 – Outros materiais de Consumo.

CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE E ADITIVOS

Valores constantes desse contrato somente sofrerão reajustes após análise e por determinação e aprovação dos Secretários de Saúde dos municípios consorciados, e por Resolução do Presidente deste consórcio, alterando os valores constantes da TABELA DE PROCEDIMENTOS CISAMARP, ANEXO I do edital de credenciamento 01/2020.

Este contrato poderá ser aditivado em procedimentos desde que os mesmos constem na TABELA DE PROCEDIMENTOS CISAMARP anexo I do edital de credenciamento e em valores de acordo com decisão colegiada dos(as) secretários(as) de Saúde.

CLÁUSULA SÉTIMA – PRAZOS

O presente contrato inicia-se em xx de xxx de xxxx, encerrando-se em xx de xxx de xxxx, podendo ser prorrogado por conveniência das partes, por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses, em consonância com o artigo 57, §§ 1º e 2º da Lei 8.666/93.- (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) .

CLÁUSULA OITAVA - DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

Constituem direitos do CONTRATANTE, receber o objeto deste contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionado.

Constituem obrigações do CONTRATANTE:

bv) Efetuar o pagamento a CONTRATADA dos procedimentos realizados de acordo com a tabela de valores e serviços - CISAMARP;

bw) Efetuar o pagamento até o dia 20 do mês subseqüente da realização dos serviços;

bx) Efetuar conferência técnica e administrativa das faturas e relações de serviços apresentados;

by) Fiscalizar os serviços e esclarecer dúvidas;

bz) Fornecer blocos de receituário/requisição de exames aos CONTRATADOS;

Constituem obrigações do MUNICÍPIO:

ca) Atender o paciente que procura o serviço de saúde.

cb) Inserir o paciente no sistema de regulação SISREG, ou outro que venha a substituí-lo.

cc) À sua conveniência, e aos princípios do SUS e da capacidade financeira definir quais os procedimentos que serão autorizados para o paciente.

cd) Fazer contato com o prestador de serviço escolhido e agendar o procedimento.

ce) Emitir no sistema informatizado do CISAMARP a guia de autorização, imprimi-la, anexar na guia a solicitação médica ou de outro profissional competente, assina-la e entrega-la ao paciente.

cf) Encaminhar o paciente ao prestador de serviço munido da guia de autorização bem como orienta-lo a levar os exames que já possui pertinentes a sua doença no dia do atendimento, em especial nas consultas.

cg) Orientar o paciente quando o procedimento exigir preparo, conforme orientação do Prestador de serviço.

ch) Encaminhar o paciente já triado com prescrição médica indicando o uso de aparelho auditivo, sempre que possível com lavagem auricular realizada quando necessário e com a Audiometria mais recentemente realizada se existir.

ci) Acompanhar o paciente no mínimo mensalmente, orientando-o quanto ao uso do aparelho, limpeza e conservação, e avaliando se há necessidade de encaminhamento do paciente ao serviço auditivo especializado.

cj) Formular TERMO DE RESPONSABILIDADE, onde constem os cuidados e deveres do paciente em relação ao aparelho auditivo, ler, explicar e entregar ao paciente.

Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) Atender todos os pacientes encaminhados pelos municípios consorciados ao CISAMARP, em consultório ou clínica própria, em horário de expediente pré-definido.

b) Atender somente aos pacientes encaminhados pelas Secretarias de Saúde, que tenham sido previamente agendados e que portem a guia de autorização emitida no sistema informatizado do CISAMARP, a qual deverá estar assinada por funcionário da Secretaria de Saúde e acompanhada da solicitação médica. O atendimento que for realizado sem autorização não será pago.

c) Realizar somente os procedimentos autorizados na guia e que sejam compatíveis com a solicitação médica ou de outro profissional com poderes para tal, a qual deverá estar anexada a guia.

d) Coletar após realizar o procedimento a assinatura do paciente ou do responsável/acompanhante.

e) Solicitar ao profissional que realizou o procedimento assinar a guia.

f) Enviar ao CISAMARP ao final de cada competência as guias físicas devidamente assinadas e as solicitações médicas, nos prazos estipulados pelo consórcio.

g) Remeter ao CISAMARP mensalmente junto com a produção as Certidões Negativas de Débitos a que se refere o item 15.4 de “a” a “e”, do edital de credenciamento 01/2020.

h) Emitir mensalmente para o CISAMARP: relatório próprio do sistema informatizado

i) Não registrar no sistema as guias que estejam em desacordo com os itens “c”, “d” e “e”.

j) Não agendar procedimentos que não constem na Cláusula terceira do contrato de prestação de serviço ou de aditivos ao mesmo.

k) Preencher com exatidão e clareza todos os campos das solicitações, demais formulários e documentos fornecidos pelo CISAMARP, inclusive o de contra-referência (consultas);

l) Utilizar o sistema informatizado disponibilizado gratuitamente pelo CONTRATANTE, registrando as guias de pacientes atendidos, no ato da consulta ou diariamente, até os prazos estabelecidos pelas competências definidas no sistema;

m) Utilizar o bloco de receituário / requisição de exames fornecido gratuitamente pelo CISAMARP, para uso exclusivo com pacientes atendidos via CISAMARP. Não utilizar formulário próprio do prestador de serviço para os pacientes encaminhados via CISAMARP;

n) Conceder até 1 retorno de consulta, sem pagamento, pelo prazo de até 30 dias após a consulta, para reavaliação e/ou para apresentação de exames solicitados; nesse caso será emitida guia com o procedimento consulta de retorno com valor R$ 0,00;

o) Emitir laudo técnico de todos os exames realizados, que assim o exijam, e entregar ao paciente;

p) Comunicar com antecedência de 10 dias, a não disponibilidade excepcional de prestar serviços por motivos particulares, definindo período de não atendimento;

q) Manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde CNES, informando no mesmo que presta serviço ao SUS, atendimento ambulatorial SUS, Profissional SUS, Serviços SUS;

r) Solicitar junto ao Gestor municipal do SUS do município onde se localiza a empresa e/ou filial que a inclua no SCNES como prestador de serviços como terceiro ao CISAMARP;

s) Atender o(s) paciente(s) encaminhado(s) sem qualquer tipo de discriminação em relação aos pacientes particulares ou de outros convênios;

t) Não realizar nenhuma forma de cobrança, e tampouco extra, dos municípios consorciados ou dos pacientes, mesmo que a titulo de complementação de valores;

u) Manter atualizados os documentos de cada profissional que presta serviços ao CISAMARP, enviando para este, sempre que houver inclusão de novos profissionais no quadro de funcionários, os documentos que o habilitam a prestar o serviço elencado em contrato;

v) Assumir o pagamento de todos os tributos, taxas, contribuições previdenciárias e trabalhistas e todas as despesas incidentes sobre os serviços realizados e/ou necessárias ao cumprimento do objeto do credenciamento;

w) Fornecer Nota Fiscal do aparelho e garantia mínima de 1 ano, cobrindo eventuais problemas, desde que não causados por mau uso.

x) Fornecer juntamente com o aparelho quando necessário e conforme o tipo de aparelho: 02 Moldes, 02 hastes para adaptação aberta, 02 Olivas e 01 cartela com 6 pilhas.

y) Conceder até 3 retornos de adaptação sem cobrança adicional, para perfeita adaptação do aparelho ao paciente.

z) Ter em seu quadro de funcionários todos os profissionais necessários a execução dos procedimentos para adaptação do aparelho ao paciente, sem que o município tenha que intervir com qualquer tipo de profissional.

aa) Disponibilizar na própria Clínica todos os procedimentos que constam na tabela de valores do credenciamento 01/2020 (ANEXO I).

bb) Fornecer Certificado de Garantia mínima de 1 ano do aparelho ao paciente.

cc) Inserir no ato de registro da guia da cobrança do aparelho, o número de série do mesmo em campo específico do sistema informatizado do CISAMARP.

CLÁUSULAS NONA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTRATADO

A CONTRATADA é responsável pela indenização de dano causado ao paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a eles vinculados, ao CISAMARP e aos municípios consorciados, decorrentes de ato ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência, praticada por seus empregados, profissionais ou prepostos.

CLÁUSULAS DÉCIMA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL

Em caso de atraso injustificado no cumprimento dos serviços previamente agendados pelos municípios consorciados, o CISAMARP, poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao credenciado as sanções previstas no art. 87 da Lei 8.666/93 quando será aplicada à CONTRATADA multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do serviço agendado e não prestado ou em atraso, limitado a 2% (dois por cento) sobre o valor total dos serviços a que a CONTRATADA se comprometeu a ofertar até a data do encerramento do contrato aplicando-se para apuração do valor a tabela CISAMARP, sendo garantida a defesa prévia, sem prejuízo das demais sansões previstas na Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido caso ocorram quaisquer dos fatos elencados no art. 78 e seguintes, bem como nas situações abaixo elencadas:

ck) Deixar de atender requisição para prestação do serviço e/ou para promover a atualização dos documentos de habilitação e regularidade fiscal;

cl) Apuração de fatos supervenientes que importem no comprometimento da capacidade jurídica, técnica e/ou fiscal do credenciado;

cm) Conduta profissional que fira o padrão ético ou operacional exigido para a prestação dos serviços;

cn) A CONTRATADA que descumprir injustificadamente as condições estabelecidas neste Contrato ficará sujeita ao descredenciamento, sem prejuízo da aplicação cumulativa das sanções previstas em lei, assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa.

co) O CONTRATANTE descredenciará a CONTRATADA que não mantiver as condições exigidas para habilitação durante a vigência do Contrato, assim como aquele que rejeitar, injustificadamente, o atendimento de usuário do SUS.

cp) Fica facultado à CONTRATADA, a qualquer tempo, solicitar o seu descredenciamento, mediante simples notificação com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, sob pena de aplicação das sanções administrativas previstas neste instrumento.

cq) Descumprir quaisquer das condições estabelecidas no edital que credenciamento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente Instrumento Contratual é regido pelas disposições expressas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado e quando couber os dispostos na Lei nº 8080/90, Lei nº 11.107 de 06 de abril de 2005, decreto nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007, portaria nº 1.606 de 11 de setembro de 2001 e Norma Operacional Básica - NOB 01/96, as diretrizes de Atenção à Saúde Auditiva na Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência em Santa Catarina.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 8.666/93, suas alterações e dos princípios gerais de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – FORO

Para as questões oriundas deste contrato, as partes elegem o foro da Comarca de Videira, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem de pleno acordo assinam o presente com as testemunhas abaixo, em duas vias, de igual teor e forma.

Videira, xx de xxxx de 20XX

_________________________

________________________

XXXXXXX

xxxxxxx

Presidente CISAMARP

Representante Legal

CONTRATANTE

CONTRATADA

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