Ato n.º 2647835

Informações Básicas

Código2647835
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Ibiam
URL de Origem
Data de Publicação21/09/2020
CategoriaContratos
TítuloCONTRATO ADMINISTRATIVO N. 018/2020 - FMS - COR URBANA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA
Arquivo Fonte1600447963_contrato_administrativo_018_uniformes_saude.docx
Conteúdo

CONTRATO DE ADMINISTRATIVO N. 018/2020

PROCESSO LICITATÓRIO 020/2020

DISPENSA DE LICITAÇÃO 016/2020

Termo de Contrato, REFERENTE A AQUISIÇÃO DE UNIFORMES (CALÇA E BATA) E COLETES PARA UTILIZAÇÃO NO ENFRENTAMENTO AO COMBATE AO CORONAVIRUS ATUANDO COMO BARREIRA FÍSICA AOS TRABALHADORES ONDE SERÃO USADAS NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE POR TODOS OS PROFISSIONAIS DA ÁREA, autorizado através do Processo nº 020/2020, Dispensa de Licitação nº. 016/2020.

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CNPJ-MF nº. 11.250.761/0001-18

Endereço: Travessa Leoniza Carvalho Agostini, nº 20

Representada por: MARIA IVETE GOMES DE OLIVEIRA

CONTRATADA: COR URBANA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA

CNPJ: 06.057.694/0001-80

Endereço: Rua Fridmundo, 365 - centro

CEP: 89642-000 TANGARÁ - SC

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO

Constitui objeto A AQUISIÇÃO DE UNIFORMES (CALÇA E BATA) E COLETES PARA UTILIZAÇÃO NO ENFRENTAMENTO AO COMBATE AO CORONAVIRUS ATUANDO COMO BARREIRA FÍSICA AOS TRABALHADORES ONDE SERÃO USADAS NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE POR TODOS OS PROFISSIONAIS DA ÁREA, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.

1. 52 (cinquenta e duas) unidades de conjunto de calça e bata descrição do material conforme o orçamento, no valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) cada.

1. 05 (cinco) unidades de colete, descrição de material conforme orçamento, no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) cada.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DO PAGAMENTO

2.1. A CONTRATADA obriga-se a fornecer o material no valor TOTAL de R$ 4.695,00 (quatro mil seiscentos e noventa e cinco reais).

2.2. O MUNICÍPIO se compromete a efetuar o pagamento quando da entrega do documento fiscal, comprovada a entrega do objeto.

2.3. O pagamento dar-se-á exclusivamente por ordem de crédito, correndo pela Dotação Orçamentária:

Reduzido: 20.

Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Saúde

Detalhamento: 3390302800000- Material de proteção e segurança.

Detalhamento: 3390302300000- Uniformes, tecidos e aviamentos.

2.4. O pagamento será efetuado, consoante o disposto nos itens anteriores, através de depósito bancário, em instituição financeira pública e diretamente na conta da contratada, conforme o Decreto Municipal 3356/2019, após certificado o cumprimento das cláusulas contratuais, mediante entrega da via da respectiva Nota Fiscal, certificada pela Tesouraria do Município.

2.5. Todos os custos/despesas com transporte, manutenção, operador, combustível e/ou qualquer outro custo, fica sob inteira responsabilidade da contratada.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E PRAZO DE ENTREGA

Para fins de execução, o CONTRATO VIGORARÁ DA SUA ASSINATURA ATÉ A DATA de 20/10/2020.

CLÁUSULA QUARTA - PENALIDADES E DA RESCISÃO

4.1 - O proponente vencedor deverá no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data do recebimento da notificação, assinar o contrato.

4.2. O contrato terá início na data da assinatura e término com a entrega total do objeto licitado respeitando a data limite.

4.3. O Contrato poderá ser rescindido, ainda, nas seguintes modalidades, sem prejuízo do disposto no art. 78 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada:

4.4. Unilateralmente, a critério exclusivo da Administração Municipal, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa e especialmente:

a) a subcontratação total ou parcial do objeto deste Edital, a associação da licitante vencedora com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, que afetem o cumprimento da obrigação assumida;

b) o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a entrega do material, assim como as de seus superiores;

c) o cometimento reiterado de faltas na execução do objeto deste Edital, anotadas na forma do § 1º, do art. 67, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada;

d) a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

e) a dissolução da empresa;

f) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que, a juízo da Administração, prejudique a execução deste Contrato;

g) razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o licitante vencedor e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; e

h) a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do Contrato.

4.5. Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

4.6. Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

4.7. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada pela autoridade competente.

4.7.1. Como Gestor e fiscal deste contrato o município designa a Sr. Maria Ivete Gomes de Oliveira e a servidora Janete Terres, para acompanhar e aprovar os materiais entregues, atestando se estão de acordo como o respectivo contrato.

4.8. Penalidades:

4.8.1 - A Contratada que não cumprir com as obrigações assumidas ou com os preceitos legais poderá sofrer as seguintes penalidades isolada ou conjuntamente, a critério da Comissão Permanente de Licitações:

- Advertência;

- Multa de 10% sobre o valor total do contrato;

- Suspensão do direito de licitar junto ao Município por até dois (02) anos;

- Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes. A declaração de inidoneidade poderá abranger, além da empresa, seus diretores e responsáveis técnicos.

- Rescisão contratual sem que decorra do ato direito de qualquer natureza ao Contratada.

Além das penas acima citadas, a Contratada que não cumprir com as obrigações contratuais sofrerá penalidades.

Na aplicação destas penalidades serão admitidos os recursos previstos em Lei e garantido o contraditório e a ampla defesa.

4.8.2 - Ainda nos termos do artigo 7° da Lei n.10.520, de 17 de julho de 2002, se a licitante, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de 02 (dois) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e no contrato e das demais cominações legais.

CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS

5.1. A tolerância de qualquer das partes, relativa às infrações cometidas contra disposições deste Contrato, não veda, a qualquer tempo, a exigência do cumprimento integral.

5.2. A Contratada se obriga a manter as condições de habilitação e qualificação durante a vigência deste contrato.

5.3. Fica eleito o Foro da Comarca de Tangará, Estado de Santa Catarina, para dirimir eventual litígio oriundo do presente Contrato.

Ibiam - SC, 04 de setembro de 2020.

MUNICÍPIO DE IBIAM

IVANIR ZANIN

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADA

COR URBANA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA

CNPJ: 06.057.694/0001-80

Testemunhas:

______________________

Carmelita Chiesa Tragancin Rosinei Ceron

CPF: 490.157.709-30 CPF: 004.918.899-25

________________________

Rafael Gonzatto Araldi

Advogado – OAB/SC 32.184

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Informações Complementares

Legislação EspecíficaCOVID-19 - LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
N.º do Documento018
N.º do Processo de Origem020/2020
URL do Processo de Origem
Objeto
CNPJ/CPF do Contratado06.057.694/0001-80
Razão Social/Nome Completo
Data de AssinaturaNão configurado
Início da Vigência04/09/2020
Fim da Vigência20/10/2020
Valor (R$)R$ 4.695,00