Ato n.º 2593031

Informações Básicas

Código2593031
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz
URL de Origem
Data de Publicação07/08/2020
CategoriaContratos
TítuloCONTRATO Nº 81/2020
Arquivo Fonte1596717508_812020__saude__goyazes_biotecnologia_ltda.doc
Conteúdo

CONTRATO Nº 81, de 04 de agosto de 2020.

QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ E A EMPRESA GOYAZES BIOTECNOLOGIA LTDA.

O Fundo Municipal de Saúde, pessoa jurídica de direito público, situada à Praça Governador Ivo Silveira, nº 306, Centro – Santo Amaro da Imperatriz – SC, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.307.876/0001-00 , situada à Rua Teresa Cristina, 181, Centro – Santo Amaro da Imperatriz – SC, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada, por sua Secretária, sra. Jaqueline Kraus, portador do RG n.º 50519522 - SSP/SC e inscrito no CPF/MF sob o n.º 061.935.299-0, e a empresa Goyazes Biotecnologia Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.658.906/0001-11, com sede a Av. São Francisco, nº 83, Santa Genoveva, Goiânia - GO, neste ato representado por seu representante senhor Felipe Marco Oliveira Maia, portador do CPF nº 325.512.798-01, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, resolvem firmar o presente contrato, decorrente do Edital de Dispensa n° 13/2020, cujo Edital fica fazendo parte integrante deste, mediante cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Aquisição de testes rápidos para testagem de pacientes com suspeita do novo coronavirus.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO

Este contrato guarda conformidade com o Edital de Dispensa nº 13/2020 supramencionado, vinculando-se, ainda, à proposta de preços da contratada, à nota de empenho e demais documentos constantes do processo administrativo que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO E CONDIÇÕES DE ENTREGA

a) O prazo para entrega do material será de até 10 (dez) dias corridos, contados da data de recebimento da ordem de fornecimento, pôr conta e risco da CONTRATADA, com as respectivas garantias de validade, em horário a ser estabelecido, pelo setor de compras do Município de Santo Amaro da Imperatriz.

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado através da apresentação da Nota Fiscal, em reais, devidamente conferida e aceita pela CONTRATANTE, mediante depósito em conta bancária, correspondente aos materiais.

CLÁUSULA QUINTA - DAS PENALIDADES

Pela inexecução total ou parcial do contrato a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes sanções, sem prejuízo daquelas previstas no art. 87 da Lei Federal nº. 8.666/93:

a) pelo atraso injustificado no fornecimento dos serviços, ficará a CONTRATADA sujeita a multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, do valor da obrigação, se o atraso for até 30(trinta) dias. Excedido este prazo, a multa será em dobro;

b) pela inexecução total ou parcial do Contrato, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as sanções previstas nos incisos I, II e IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor dos serviços não prestados;

c) as multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a outra;

d) multa correspondente à diferença de preço resultante da nova licitação realizada para complementação ou realização da obrigação não cumprida;

e) aplicadas as multas, a CONTRATANTE descontará do primeiro pagamento que fizer à CONTRATADA, após a sua imposição.

CLÁUSULA SEXTA – DA SUSPENSÃO POR INTERESSE DA CONTRATANTE

A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, suspender a prestação dos serviços, ou de parte deles, desde que notifique por escrito à CONTRATADA, conforme preceitua a Lei n.º 8.666/93 em seu artigo 78, inciso XIV.

CLÁUSULA SÉTIMA - GESTOR DO CONTRATO

A CONTRATANTE designa a Comissão de Contratualização dos Serviços de Saúde de Santo Amaro da Imperatriz, por intermédio da gestora Jaqueline Kraus, para atuar como fiscal responsável pela execução do presente contrato, conforme determina o artigo 67 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA

O prazo do contrato terá vigência a partir de 04/08/2020 até 03/09/2020.

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO

O presente Termo deverá ser publicado, no diário Oficial dos Municípios e sítio eletrônico do Município de Santo Amaro da Imperatriz.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir questões resultantes do presente contrato não resolvidas na esfera administrativa.

E, por estarem assim justas e contratadas, as partes firmam o presente contrato na data abaixo indicada, em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Santo Amaro da Imperatriz, 04 de agosto de 2020.

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Fundo Municipal de Saúde Goyazes Biotecnologia Ltda

Contratante Contratado

Testemunhas:

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Nome: Nome:

CPF: CPF:

Informações Complementares

Legislação EspecíficaCOVID-19 - LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
N.º do Documento81/2020
N.º do Processo de Origem13/2020
URL do Processo de Origem
Objeto
CNPJ/CPF do Contratado05.658.906/0001-11
Razão Social/Nome CompletoGOYAZES BIOTECNOLOGIA LTDA
Data de AssinaturaNão configurado
Início da Vigência04/08/2020
Fim da Vigência03/09/2020
Valor (R$)R$ 130.000,00