Ato n.º 2564891

DECRETO Nº 550, DE 15 DE JULHO DE 2020.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE

PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19, A SEREM OBSERVADAS

PELAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS, PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E

PRIVADO, MUNÍCIPES E DEMAIS CIDADÃOS, NO TERRITÓRIO DESTE MUNICÍPIO.

DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA​, Prefeito Municipal, no uso de

suas atribuições e de conformidade com o art. 70, IX, da Lei Orgânica do

Municipal e,

CONSIDERANDO​, a informação contida na matriz do risco

potencial para Covid19 publicada pelo Governo do Estado de Santa Catarina em

08 de julho próximo passado para nossa Região de Saúde;

CONSIDERANDO​, ter sido a classificação na matriz de risco pela

Região da Amurel em gravíssima pelo Estado;

CONSIDERANDO​, informações e orientações técnicas recebidas do

CER Amurel através da Recomendação n° 005/2020;

CONSIDERANDO​, a constante avaliação do cenário epidemiológico

na Região da Amurel em relação à infecção pelo vírus COVID-19, diante da já

declarada transmissão comunitária;

CONSIDERANDO​, reunião ocorrida em 13 de julho de 2020 com

representantes dos Hospitais de nossa região, com Deputados Estaduais e

Federal, Representantes do Ministério Público e toda a região;

CONSIDERANDO​, reunião ampliada em 14 de julho de 2020 com

representantes do sistema público de saúde que atende a Região da Amurel;

CONSIDERANDO​, assembleia extraordinária de Prefeitos da

Amurel ocorrida em 14 de julho que analisaram todo o contexto da pandemia

na região e em seus municípios;

​CONSIDERANDO​, as previsões contidas na Lei Federal n°

13.979/2020 e no Decreto n° 630/2020 do Governo do Estado de Santa

Catarina, especialmente seu art. 9°

CONSIDERANDO​, a necessidade premente de vedar aglomeração

de pessoas, quer em virtude de funcionamento de atividades econômicas, quer

por reuniões ou eventos privados, dentre outras formas;

DECRETA:

Art. 1ºâ€‹. Para enfrentamento da emergência de saúde pública face

combate ao Coronavírus, ficam acolhidas as recomendações nºs 005/2020 e

006/2020 do Comitê Extraordinário para acompanhamento e tomada de

decisão quanto a covid-19 da região da Amurel e ficam suspensas, em todo o

território municipal, sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do art.

2º c/c art. 3°, inciso II, ambos da Lei federal nº 13.979/, pelo período de 09

(nove) dias as atividades entendidas como não essenciais, face rol definido no

Anexo Único deste.

Art. 2º Ficam suspensos, em todo território municipal, por período

indeterminado eventos e reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou

privado, incluídas excursões, cursos presenciais, missas e cultos religiosos.

Art. 3º As atividades essenciais de supermercados e mercados

devem funcionar com acesso simultâneo de clientes em, no máximo, 40%

(quarenta por cento) da capacidade instalada e, observando obrigatoriamente

todas as regras sanitárias vigentes, especialmente àquelas definidas para

enfrentamento do Coronavirus.

Parágrafo Único. O ingresso simultâneo nos supermercados e

mercados, varejistas ou não, fica restrito a uma pessoa por unidade familiar.

Art. 4º O disposto neste Decreto não invalida outras

determinações mais restritivas constantes em normas anteriores.

Art. 5° Fica determinado aos órgãos de fiscalização sanitária que

realizem abordagens face normativa deste decreto e, usem dos meios

necessários para que se cumpram as regras vigentes, especialmente para evitar

aglomeração de pessoas e adequação a quantidade de clientes em atendimento

simultâneo na forma do parágrafo único do art. 3° deste.

Art. 6° Os estabelecimentos flagrados em descumprimento as

regras sanitárias vigentes, deverão ter suas atividades suspensas até que as

cumpram.

Art. 7º As medidas para enfrentamento do Covid-19 neste

território podem ser reavaliadas a qualquer tempo caso seja necessário.

Art. 8º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de

que trata deste Decreto, está suspenso o atendimento ao público nas

dependências da Prefeitura Municipal de Pescaria Brava/SC, pelo período de 9

(nove) dias, até a data de 24 de Julho de 2020.

Parágrafo Único – Ficam suspensos os atendimentos de médicos

especialistas nas Unidades Básicas de Saúde e Postos de Saúde do Município de

Pescaria Brava/SC, pelo prazo previsto no ​caput ​de artigo, mantendo-se os

atendimentos clínicos e o horário normal de funcionamento.

Art. 9º Fica prorrogada situação de emergência no Município de

Pescaria Brava, para fins de enfrentamento à epidemia da COVID-19, até 31 de

dezembro de 2020.

Art. 10º. Ratifica-se em âmbito municipal, no que couber, as

disposições do Decreto Estadual nº 562, de 17 de abril de 2020 e alterações,

bem como, da Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e alterações.

Art. 11° Os casos omissos e as situações especiais serão analisados

pelo Secretário Municipal de Saúde com decisão e emissão de parecer técnico.

Art. 12º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

com efeitos a partir de 16 de julho de 2020 até o dia 24 de julho de 2020,

revogadas disposições em contrário.

Pescaria Brava/SC, 15 de Julho de 2020.

DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

Especificação dos Serviços Públicos e Atividades Essenciais.

I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares, públicos e privados;

II - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade, público e privados;

III - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

IV - atividades de defesa civil;

V - transporte de passageiros por táxi ou aplicativo;

VI - telecomunicações e internet;

VII - captação, tratamento e distribuição de água;

VIII - captação e tratamento de esgoto e lixo;

IX - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia, além de produção, transporte e distribuição de gás natural;

X - iluminação pública;

XI - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas não alcoólicas;

XII - serviços funerários;

XIII - vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

XIV - prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doenças dos animais;

XV - inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;

XVI - controle de tráfego, aquático ou terrestre;

XVII - compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições financeiras;

XVIII - serviços postais;

XIX - transporte e entrega de cargas em geral;

XX - serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center), para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;

XXI - produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro face programas federal de apoio financeiro;

XXII - fiscalização ambiental;

XXIII- distribuição e comercialização de combustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo;

XXIV - monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;

XXV - levantamento e análise de dados geológicos com vistas a garantir a segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais, cheias e inundações;

XXVI - cuidados com animais em cativeiro;

XXVII - atividades de advogados e contadores que não puderem ser prestadas por meio de trabalho remoto;

XXVIII - atividades da imprensa;

XXIX - atividades acessórias ou de suporte e a disponibilização dos insumos necessários à efetivação de serviços/atividades essenciais estabelecidos neste Decreto, especialmente quando se tratar das atividades de saúde e de segurança pública, ressalvado o funcionamento exclusivo para esse fim;

XXX - fretamento para transporte de funcionários das empresas e indústrias cuja atividade esteja autorizada, sendo que os veículos devem ser exclusivamente utilizados para essas finalidades e devidamente identificados;

XXXI - distribuição de encomendas e cargas, especialmente a atividade de tele-entrega (delivery) de alimentos;

XXXII - transporte de profissionais da saúde assim como de profissionais da coleta de lixo, sendo que os veículos devem ser exclusivamente utilizados para essas finalidades e devidamente identificados;

XXXIII - agropecuárias;

XXXIV - manutenção de elevadores;

XXXV - atividades industriais com 50% da sua capacidade operacional;

XXXVI - oficinas de reparação de veículos;

XXXVII - serviços de guincho;

XXXVIII - as atividades finalísticas de:

a) Órgãos municipais de segurança pública e obras;

b) Órgãos municipais de Saúde;

c) Defesa Civil;

d) Serviços Públicos de Água e Saneamento;

f) PROCON;

g) Órgãos municipais responsáveis pelas compras e licitações.

XXXIX - Unidades de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego (SINE);

XL - Atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pela Advocacia Pública Estadual neste território;

Parágrafo Único. A comercialização de alimentos de que trata o inciso XI do caput deste artigo abrange supermercados, mercados, mercearias, padarias, açougues e peixarias.

Pescaria Brava/SC, 15 de Julho de 2020.

DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA Prefeito Municipal