ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

INDICAÇÃO/ASSUNTO: A IMPLEMENTAÇÃO DO ENSINO REMOTO (ENSINO HÍBRIDO/SALA DE AULA INVERTIDA) COM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS NÃO-PRESENCIAIS E SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CALENDÁRIO ESCOLAR COM APLICABILIDADE DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA OCASIONADA POR SARS-COV-2, ACARRETANDO A COVID-19, NA REDE MUNICIPAL DE PESCARIA BRAVA.
RELATOR:
PROCESSO N.º: 01/2020
PARECER COMED: 01/2020	APROVADO EM: 07/05/2020

I – RELATÓRIO

Faz-se, aqui, uma breve retrospectiva que traz a conhecimento não só dados relativos à pneumonia de causas desconhecidas detectada em Wuhan, China – surto declarado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) – mas também ao desdobramento e às implicações que culminaram na suspensão das aulas presenciais em todo Território Nacional.

Era 31 de dezembro de 2019. A Organização Mundial de Saúde (OMS) reportava-se pela primeira vez sobre uma pneumonia de causas desconhecidas detectada em Wuhan, China.

Em 30 de janeiro de 2020, declarava-se o surto como Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional.

Em 11 de março de 2020, foi então declarada pela OMS a disseminação comunitária do novo Corona vírus em todos os Continentes, ficando esta caracterizada como pandemia. A partir daí, três ações básicas foram recomendadas para que tal epidemia fosse contida: isolamento e tratamento dos casos identificados; testes massivos; e distanciamento social.

No Brasil, já em 03 de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde editou a Portaria nº 188, a qual é publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 4 de fevereiro de 2020. Nesta, ficou declarada Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em razão da infecção humana pelo novo Corona vírus, descrito como Sars-CoV-2 ocasionando a COVID-19.

Como consequência dessa Portaria n° 188, Estados e Municípios passaram a editar Decretos, bem como outros instrumentos legais e normativos com vistas a institucionalizar medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública. Dentre tais medidas, incluiu-se a suspensão das atividades escolares.

Assim é que, por meio da Portaria nº 343, em 17 de março de 2020, o Ministério da Educação (MEC) manifestou-se sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, sendo que tal substituição deveria ocorrer no período em que durasse a situação de pandemia da COVID-19. Isso passou a valer para as instituições de Educação Superior integrantes do Sistema Federal de Ensino. Importa considerar que, posteriormente, a Portaria n°343 recebeu ajustes e acréscimos, por meio das Portarias n° 345, de 19 de março de 2020, e 356, de 20 de março de 2020.

Na esteira desses desdobramentos, em 18 de março de 2020, o Conselho Nacional de Educação (CNE) veio a público e manifestou-se aos Sistemas e às Redes de Ensino, de todos os níveis, etapas e modalidades, considerando haver necessidade de se reorganizarem as atividades acadêmicas por conta de ações preventivas à propagação do novo Corona vírus.

Consequentemente a essa manifestação do CNE e de todo o cenário em evidência, os Conselhos Estaduais de Educação, de diversos estados, bem como os vários Conselhos Municipais de Educação passaram a emitir Resoluções e/ou Pareceres, com o intuito de orientar as Instituições de Ensino pertencentes aos seus respectivos sistemas, sobre a reorganização do calendário escolar e sobre o uso de atividades não-presenciais.

Nesse momento o Conselho Municipal de Educação (COMED) de Pescaria Brava manifestou-se junto a Secretaria de Educação deste município a necessidade de se pensar um Parecer que daria conta de tratar da implementação de um ensino não-presencial nos moldes do que se cogitava em âmbito nacional.

Enquanto isso, em 20 de março de 2020, foi aprovado pelo Congresso Nacional o Decreto Legislativo nº6. Este Decreto reconhece, em consonância com o artigo 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.

Da parte do Governo Federal, em 1º de abril de 2020, foi editada a Medida Provisória nº 934 que estabelece normas excepcionais para o ano letivo da Educação Básica e do Ensino Superior, estas decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

As normas exaradas pelo MEC nesse período de Covid-19 não somente deram sustentação, mas também suscitaram consultas ao CNE, por parte dos Conselhos de Educação – Estaduais e Municipais. Nesse sentido, em resposta, vieram orientações referentemente à reorganização do calendário escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não-presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual.

Indo mais além, em 17 de abril de 2020, o Conselho Nacional de Educação (CNE) publicou o edital de chamamento de consulta pública sobre texto de referência do presente Parecer que trata da reorganização dos calendários escolares e a realização de atividades pedagógicas não-presenciais durante o período de pandemia da COVID-19. Em torno de 400 contribuições foram recebidas. Estas provenientes de organizações representativas de órgãos públicos e privados da educação básica e superior, bem como de instituições de ensino e profissionais da área da educação, além de contribuições de pais de alunos da educação básica.

Paralelo a isso, foram ocorrendo webinários por parte da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME), Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Educação (CONSED), União dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME) e Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação (FNCE).

A partir dessas realizações todas, ficou claro que as Redes de Ensino – e não diferentemente a Rede de Ensino de Pescaria Brava - teriam um alicerce sólido para implementarem, com propriedade e intencionalmente, o Ensino Remoto. Até porque, não se poderia deixar – nem as crianças, nem os alunos - sem o atendimento educacional. Há de haver sempre o compromisso com a Educação, independentemente da realidade que se imponha.

2 Análise

Em decorrência da pandemia da COVID-19, a humanidade está vivendo atualmente uma situação sem precedentes na história mundial do pós-guerra.

Relativamente à Educação, num panorama geral, tem-se milhões de estudantes sem aulas com o fechamento total ou parcial de escolas e universidades em mais de 150 países, conforme atesta a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO).

No âmbito do território brasileiro, as aulas presenciais foram suspensas, via Decreto Federal e consequentemente Estadual e Municipal.

Ao se enveredar para uma suspensão de aulas por tempo indeterminado, órgãos institucionais, ligados à Educação no País – Undime, Fecam, Uncme e outros – passaram a discutir, com preocupação, como atender as crianças e os alunos que ficaram sem ir à escola e passaram a ficar em casa.

Muitas foram as webconferências para tratar desse assunto. Dirigindo-se aos Estados e Municípios, os responsáveis por pensar o Ensino neste momento de pandemia direcionaram para a necessidade do Ensino Remoto.

Em meio às discussões, o CNE veio a se manifestar. De início, encaminhou alguns esclarecimentos, porém nada oficial. Enquanto se aguardava um documento oficial, do Mec ou do CNE, os diversos municípios de Santa Catarina, com os esclarecimentos por parte daqueles órgãos, foram se organizando em buscar maneiras de implementar o Ensino Remoto.

No âmbito da Amurel, os municípios foram implementando o Ensino Remoto da maneira como lhes era possível. Até porque a palavra forte dos órgãos educacionais – Undime, Fecam, Uncme, CIEB e outros – era que os municípios teriam autonomia para buscarem as ferramentas e a metodologia para a criação do Ensino Remoto, adequando-o à realidade da Rede ou do Sistema de Ensino.

No Município de Pescaria Brava, o Conselho Municipal de Educação - COMED, em parceria com a Secretaria de Educação, iniciou com a elaboração de um Projeto de Ensino Remoto (Ensino Híbrido/Sala de aula invertida) com uma caracterização própria:

● Personalização do Ensino, utilizando-se metodologias ativas. Nesse campo incluem-se os recursos tecnológicos-digitais (WhatsApp, áudio, vídeo, fotografia) e o recurso do material impresso.

● A sala de aula vai até o aluno, que está no âmbito familiar;

● A família faz-se mediadora e co-partícipe no processo;

● O professor envia as aulas pelos recursos tecnológicos-digitais ou material impresso e tem o retorno dos alunos e/ou das famílias, por meio de atividades desenvolvidas a partir do que foi proposto e enviado. Esse retorno chegará pela via do e-mail do professor (com áudio, vídeo, fotos) ou de forma impressa.

Para se dar conta dessa proposta de Projeto a ideia foi iniciar com um Piloto. Aplicou-se, então, um formulário, elaborado com questões que trariam dados da realidade sócio-tecnológica das famílias das crianças da Educação Infantil e dos alunos do Ensino Fundamental – Anos iniciais e Anos Finais – matriculados na Rede de Ensino. Também, foi preciso saber sobre a realidade sócio-educacional dessas famílias.

Todo esse levantamento foi feito com 3 turmas, de 3 unidades escolares. Uma turma de 7° ano da Escola Neri Mendonça de Souza; uma turma do pré-escolar da Escola Professora Tomásia Mendonça Fernandes; uma turma de 3° ano da Escola Dr. Paulo Carneiro.

A partir daí, foram promovidas pela Secretaria de Educação formações continuadas, primeiramente aos diretores, depois aos professores envolvidos na etapa do Piloto. Foram também criados materiais propriamente voltados aos professores que teriam a participação no Projeto, com orientações sob a forma de tutoriais.

Aplicada a etapa do Projeto Piloto, entre os dias 22 de abril e 08 de maio, um referencial de resultados positivos foi detectado. Deu-se a hora de se estender o Ensino Remoto (Ensino Híbrido/Sala de aula invertida) a toda Rede Municipal de Pescaria Brava. Também porque se chegou à perspectiva de êxito no âmbito pedagógico, de forma a se garantir: às crianças da Educação Infantil, os direitos e os objetivos de aprendizagem; aos alunos do Ensino Fundamental, os conteúdos trabalhados para o desenvolvimento das habilidades.

É pertinente observar que a dinâmica do Ensino Remoto (Ensino Híbrido/Sala de aula invertida) a ser implementado na Rede Municipal de Pescaria Brava impõe uma sistemática Pedagógica bem diferenciada daquela empregada no ensino presencial. E se assim o é, há que se considerar também um diferencial em relação aos mecanismos de Avaliação da Aprendizagem.

Sobre essas questões - Pedagógica e de Avaliação -, refletir-se-á oportunamente, aqui neste Parecer sem se perder de vista os documentos regulamentadores da Educação, tais como: Leis de Diretrizes e Bases da Educação (LDB); Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação (DCNE); Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil (DCNEI); Base Nacional Comum Curricular (BNCC); e Currículo Base da Educação Infantil e do Ensino Fundamental do Território Catarinense.

Além disso, haverá outros desdobramentos que dizem respeito: à reorganização do calendário escolar deste ano letivo em curso com a devida reposição de aulas; ao cumprimento da carga horária e da jornada de trabalho dos servidores da Rede. Isso será feito tendo em vista a necessidade de se cumprirem as 800 horas, tal como determina a Legislação Federal.

2.1 Sistemática Pedagógica do Ensino Remoto (Ensino Híbrido/Sala de aula invertida)

2.1.1 Dos direitos e objetivos de aprendizagem e dos conteúdos e das habilidades

Sabe-se que o processo educativo tem como principal finalidade contemplar os direitos e objetivos de aprendizagem, bem como os conteúdos e as habilidades conforme cada etapa de escolarização. Isso deve ser feito sem se perder de vista as dez competências gerais da Base Nacional Comum Curricular - BNCC, as quais dão conta de promover a educação integral das crianças e dos estudantes. É nessa perspectiva que se há de implementar o Ensino Remoto (Ensino Híbrido/Sala de aula invertida) na Rede Municipal de Pescaria Brava. Lembrando que esse regime de Ensino é, por ora, uma exigência no cenário nacional.

Todavia, é preciso se ter a clareza de que, ao se instituir um regime especial de Ensino como esse que demanda aulas com atividades não-presenciais, isto é, sem a interação de estudantes e professores nas dependências escolares, institui-se também a necessidade de o professor procurar exercer práticas de ensino que sejam capazes de motivar não só os alunos, mas também a família, que, nesta realidade de Ensino Remoto, passa a ser co-partícipe do processo educacional. Nesse sentido, há de se levar em conta, de início, como se vai trabalhar pedagogicamente em relação aos objetivos de aprendizagem, bem como aos conteúdos e às habilidades, considerando-se a BNCC e, consequentemente o Currículo Base da Educação Infantil e do Ensino Fundamental do Território Catarinense.

Para auxiliar no entendimento e na prática didático-pedagógicas, a Secretaria de Educação disponibilizará, dentro da proposta de formação continuada, tutoriais aos professores das diferentes etapas de escolarização. De posse dos conhecimentos a que esses profissionais terão acesso, não restará dúvida de que o trabalho será tão eficaz e profícuo quanto àquele que já desenvolviam presencialmente junto às crianças e aos alunos.

Referentemente à Educação Infantil, sabe-se que não são todos nem quaisquer objetivos de aprendizagem que podem ser trabalhados com as crianças em casa. A propósito disso, ao professor cabe selecionar, no momento em que for planejar as aulas, aqueles objetivos passíveis de serem trabalhados com as crianças pelas famílias. Além disso, as aulas precisam ser bem elaboradas a ponto de todo o processo metodológico que a envolve ficar esclarecido.

No Ensino Fundamental, essa preocupação é também uma realidade necessária sobretudo nos Anos Iniciais. Nessa etapa de escolarização em que já se trabalham conteúdos, dentro de componentes curriculares, com vistas a se desenvolverem habilidades, cabe a cada professor também a tarefa de, ao planejar as aulas, eleger aqueles conteúdos mais acessíveis, que possibilitam a aprendizagem sem mediação. Lembrando que o aluno não terá a presença física do professor, talvez nem mesmo da família, dando-lhe suporte.

Por outro lado, não se pode negar que as medidas de isolamento social, que dentre outros pontos impediram as crianças de irem para a Creche e os estudantes, para a escola, trouxeram impactos no desenvolvimento e na aprendizagem desses sujeitos.

Para se evitar problemas de não aprendizagem que porventura possam ocorrer, faz-se importante pensar-se na melhor forma de organização das atividades educacionais no Ensino Remoto (Ensino Híbrido/Sala de aula invertida). Isso deve ser feito sem se perder de vista, de um lado, os direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento na Educação Infantil; de outro, os conteúdos trabalhados e as habilidades que precisam ser desenvolvidas no Ensino Fundamental.

E, quando se fala aqui de organização das atividades educacionais, está se falando também da necessária reorganização do calendário escolar para este ano letivo em curso - 2020, compreendendo-se as diferentes etapas de escolarização, bem como cada uma das séries/anos ofertadas(os) pelas unidades Escolares da Rede de Pescaria Brava.

Assim sendo, caberá à Secretaria de Educação deste Município elaborar uma proposta própria de reorganização do calendário escolar-2020, bem como levada a conhecimento dos servidores das diversas Unidades Escolares da Rede, para cumprimento.

2.1.2 Da Educação Infantil

Partindo-se do pressuposto de que as crianças da Educação Infantil deixaram de frequentar as unidades escolares neste período de suspensão das aulas em todo o país, recomendações passaram a ser dadas por parte dos órgãos educacionais acerca de como atender esta etapa de escolarização. Dentre essas recomendações estão, de um lado, aquelas com o intuito de contribuir para minimizar eventuais perdas no desenvolvimento e na aprendizagem das crianças; de outro, as que dizem respeito à carga horária obrigatória para o cumprimento do calendário escolar.

A partir daí, faz-se oportuno pensar a respeito da dinâmica didático-pedagógica que se vai implementar no trabalho com a Educação Infantil sob a forma de orientações/sugestões à família (pais ou responsáveis) sobre atividades sistemáticas que possam ser realizadas com seus filhos em seus lares, durante o período de isolamento social.

Primeiramente, faz-se importante que os professores - e também o corpo diretivo das Unidades Escolares - busque com as famílias (pais ou responsáveis), por meio virtual, estreitando vínculos. É certo que desse modo melhor será o trabalho de orientá-las na realização das atividades com as crianças em suas próprias casas.

Estabelecida essa aproximação, tudo ficará mais fácil. O passo seguinte a ser dado pelos professores é a elaboração de materiais e recursos (áudios, vídeos e outros) por meio dos quais cheguem às famílias (pais ou responsáveis) com orientações e com atividades educativas, de caráter eminentemente lúdico, recreativo, com criatividade e interação, para que tais atividades sejam realizadas com as crianças no âmbito familiar.

É importante considerar que não se pode, nesse período emergencial em que as crianças têm de ficar literalmente em casa, deixar que ocorram retrocessos cognitivos, corporais (ou físicos) e socioemocionais. Pelo contrário, à Escola cabe garantir - por meio dos pais ou responsáveis - atendimentos essenciais de cuidados e de Educação às crianças.

Estudos têm demonstrado que o trabalho de intervenção educacional e de interação social para o desenvolvimento cognitivo e socioemocional das crianças deve ser aplicado o quanto antes, ou seja, quanto mais novos são os pequenos, mais devem ser estimulados. Além disso, faz-se essencial um trabalho pedagógico que seja composto de um rol de atividades com intencionalidade educativa e de desenvolvimento das crianças estimulando-as sempre mais a novas aprendizagens. É com esse propósito que será o tutorial da educação infantil, não deixando de considerar os diferentes agrupamentos - Bebês, Crianças Bem Pequenas, e Crianças pequenas - tal como se apresenta na BNCC e no Currículo Base da Educação Infantil do Território Catarinense.

Para os Bebês e as Crianças Bem Pequenas (0 a 3 anos), as orientações aos pais ou responsáveis devem indicar atividades de estímulo como, por exemplo: leitura de textos pelos pais (podendo até haver imitação de vozes de animais, etc.); contação de histórias; desenhos animados; brincadeiras; jogos e músicas de crianças. É fato que muitos pais ou responsáveis não têm fluência em leitura. Nesse caso, será importante que os professores gravem áudios ou mesmo vídeos dando orientações de como se fazer leitura em voz alta, com entonação, para que as crianças sejam despertadas a ouvir e acompanhar o que está sendo lido.

Para as Crianças Pequenas (4 e 5 anos), as orientações aos pais ou responsáveis seguem os mesmos encaminhamentos de atividades de estímulo, todavia com estratégias voltadas propriamente a esse público infantil da pré-escola. A leitura de textos e a contação de histórias são práticas que não podem faltar. Também as brincadeiras, os desenhos animados, as cantigas e músicas de crianças. Devem-se incluir ainda jogos e quebra-cabeças, bem como conversas e outras formas de expressividade por parte das crianças. Caso seja possível alguma atividade em meio digital, também é estimulador.

É interessante ainda orientar as famílias (pais ou responsáveis) a estimular e criar condições para que as crianças dessa idade (4 e 5 anos) sejam envolvidas em atividades rotineiras, tais como: fazer bolo com um adulto estimulando e acompanhando; lavar louça; varrer a casa, etc.

Todavia, essas atividades carecem de um acompanhamento cuidadoso e bem de perto. Nada de riscos às crianças; todo cuidado é pouco! Na verdade, quando bem orientadas, essas atividades rotineiras das quais as crianças podem participar transformam os momentos cotidianos em espaços de interação e de aprendizagem.

Por fim, neste período em que as crianças não estão tendo acesso à alimentação escolar, faz-se importante que, nas orientações aos pais ou responsáveis, sejam incluídos informes a respeito dos cuidados com a higiene e a alimentação das crianças. Essa é uma temática a ser abordada preferencialmente de forma lúdica e motivadora.

Quanto à carga horária obrigatória para o cumprimento do calendário escolar na Educação Infantil, buscando-se o que foi esclarecido pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), em seu Parecer CNE/CP Nº: 5/2020, tem-se que os dispositivos estabelecidos no artigo 31 da LDB os quais delimitam à Educação Infantil frequência mínima de 60% da carga horária obrigatória são uma possiblidade real de flexibilização para a reorganização do calendário dessa etapa de escolarização. Além disso, fica claro no mesmo Parecer que caberá às Redes de Ensino, no contexto atual de excepcionalidade imposto pela pandemia, definir tal reorganização

2.1.3 Do Ensino Fundamental - Anos Iniciais

Sabe-se que a etapa dos anos iniciais configura-se aquela em que as crianças encontram-se em fase de alfabetização formal. Ao se trabalhar com a metodologia de Ensino Remoto (Ensino Híbrido/Sala de aula invertida), existe uma necessidade de se elaborarem atividades bem estruturadas, bem esclarecidas, considerando-se que, como mediador, estão adultos do âmbito familiar e não o professor.

Nesse sentido é que se encaminhará o tutorial do Ensino Fundamental - Anos Iniciais. Primeiramente, ficará claro aos professores que trabalham com essa etapa de escolarização questão referentes à interlocução que deverá se estabelecer com os alunos (e famílias). Para que tal interlocução seja efetivada, alguns procedimentos serão necessários:

● Criar grupos de transmissão, no WhatsApp, inserindo o contato telefônico dos alunos e famílias de cada turma que receberão as práticas via internet. Os grupos de WhatsApp servirão para se estabelecer o contato com os alunos (e famílias), e também para se enviarem as aulas com os conteúdos e as atividades. Criado o grupo de transmissão, o diálogo dar-se-á por meio de recursos digitais-tecnológicos, tais como: áudio, vídeo e fotografia.

● Criar um e-mail próprio para receber o retorno dos alunos (e famílias). Ou seja, é pelo e-mail que os alunos (e famílias) enviarão a devolutiva das aprendizagens conforme a aula e as atividades enviadas pelos professores.

A partir daí, tudo se iniciará. Os professores vão se dirigir aos alunos (e famílias), tendo criado um texto “Palavras do(a) professor(a)”. Para facilitar a criação do referido texto apresenta-se um exemplo como sugestão. Fica a critério dos professores modificá-lo ou mesmo fazer uso dele. Cumprida essa etapa é hora da postagem das aulas.

2.1.3.1 Pontos a se considerar no momento da elaboração das aulas remotas que serão postadas

Sabe-se que o desempenho da docência requer, antes de tudo planejamento. É, portanto, a partir da ação de planejar que os professores terão a clareza da cadência da aula, que pressupõe: O que será trabalhado? Para que será trabalhado? Como será trabalhado? Estas três questões implicam, respectivamente: os conteúdos; às habilidades; a metodologia.

A propósito disso, na elaboração das aulas é fundamentalmente necessário que os professores levem em conta:

● Conteúdos a serem trabalhados - aqueles possíveis de serem abordados remotamente, considerando-se o Currículo Base do Território Catarinense, respeitando-se o que está previsto para cada ano-série.

● Atividades propostas - aquelas propícias a levar os alunos ao aprendizado de tais conteúdos, considerando-se as habilidades que deverão ser desenvolvidas.

● Metodologia empregada - aquela capaz de tornar a aula atrativa, de tal modo que os alunos se apropriarem dos conteúdos, desenvolvendo as habilidades previstas.

Toda essa cadência evidenciada acima remete para alguns aspectos importantes a se observar, para que as aulas possam acontecer efetivamente e com receptividade por parte dos alunos (e famílias). Dentre esses aspectos destacam-se:

● Estímulo e motivação configuram-se essência na fala dos professores;

● Já que os professores não estão fisicamente junto aos alunos e estes estão em fase de alfabetização as falas no momento das aulas deverão ser explicativas e, ao máximo, esclarecedoras;

● Não é aconselhável a proposição de atividades complexas, até porque os alunos dessa etapa, nesse momento de ensino remoto, necessitarão de acompanhamento dos familiares para desenvolvê-las;

● Não se concebe trabalhar conteúdos sem se desenvolver habilidades;

● Os professores não podem se esquecer de que os alunos, no Ensino Fundamental - Anos Iniciais, necessitam se expressar por meio de múltiplas linguagens;

● Ludicidade, brincadeiras e corpo em movimento precisam fazer parte das atividades, visto que contribuem para que os alunos se expressem e se desenvolvam cognitiva e socialmente;

● Os professores têm de dar importância a imaginação e a fantasia dos alunos, tendo em vista que ambas constituem seus modos de ser e de viver no mundo;

De posse de todo esse conhecimento é certo que as aulas postadas levarão a um resultado positivo de ensino-aprendizagem.

2.1.4 Do Ensino Fundamental - Anos Finais

Nos anos finais do Ensino Fundamental, tem-se um público-alvo com maior autonomia. Pode-se dizer que nesta etapa de escolarização os estudantes, em sua maioria, necessitam de menos supervisão e acompanhamento de algum adulto para a realização das atividades escolares.

Assim sendo, ao se trabalhar com a metodologia de Ensino Remoto (Ensino Híbrido/Sala de aula invertida) nessa etapa de escolarização as atividades pedagógicas não-presenciais ganham maior espaço. A propósito disso, para chegarem ao desenvolvimento de habilidades, os alunos precisam ser estimulados, motivados dentro de uma dinâmica que vai da apropriação para a construção do conhecimento.

Nesse sentido é que se encaminhará o tutorial do Ensino Fundamental - Anos Finais. Primeiramente, ficará claro aos professores que trabalham com essa etapa de escolarização questão referentes à interlocução que deverá se estabelecer com os alunos (e famílias). Para que tal interlocução seja efetivada, alguns procedimentos serão necessários:

● Criar grupos de transmissão, no WhatsApp, inserindo o contato telefônico dos alunos e famílias de cada turma que receberão as práticas via internet. Os grupos de WhatsApp servirão para se estabelecer o contato com os alunos (e famílias), e também para se enviarem as aulas com os conteúdos e as atividades. Criado o grupo de transmissão, o diálogo dar-se-á por meio de recursos digitais-tecnológicos, tais como: áudio, vídeo e fotografia.

● Criar um e-mail próprio para receber o retorno dos alunos (e famílias). Ou seja, é pelo e-mail que os alunos (e famílias) enviarão a devolutiva das aprendizagens conforme a aula e as atividades enviadas pelos professores.

A partir daí, tudo se iniciará. Os professores vão se dirigir aos alunos (e famílias), tendo criado um texto “Palavras do(a) professor(a)”. Para facilitar a criação do referido texto apresenta-se um exemplo como sugestão. Fica a critério dos professores modificá-lo ou mesmo fazer uso dele. Cumprida essa etapa é hora da postagem das aulas.

2.1.4.1 Pontos a se considerar no momento da elaboração das aulas remotas que serão postadas

Sabe-se que o desempenho da docência requer, antes de tudo planejamento. É, portanto, a partir da ação de planejar que os professores terão a clareza da cadência da aula, que pressupõe: O que será trabalhado? Para que será trabalhado? Como será trabalhado? Estas três questões implicam, respectivamente: os conteúdos; às habilidades; a metodologia.

A propósito disso, na elaboração das aulas é fundamentalmente necessário que os professores levem em conta:

● Conteúdos a serem trabalhados - aqueles possíveis de serem abordados remotamente, considerando-se o Currículo Base do Território Catarinense, respeitando-se o que está previsto para cada ano-série.

● Atividades propostas - aquelas propícias a levar os alunos ao aprendizado de tais conteúdos, considerando-se as habilidades que deverão ser desenvolvidas.

● Metodologia empregada - aquela capaz de tornar a aula atrativa, de tal modo que os alunos se apropriarem dos conteúdos, desenvolvendo as habilidades previstas.

Toda essa cadência evidenciada acima remete para alguns aspectos importantes a se observar, para que as aulas possam acontecer efetivamente e com receptividade por parte dos alunos. Dentre esses aspectos destacam-se:

● Estímulo e motivação configuram-se essência na fala dos professores;

● Já que os professores não estão fisicamente junto aos alunos, as falas no momento das aulas deverão ser explicativas e, ao máximo, esclarecedoras;

● Não se concebe trabalhar conteúdos sem se desenvolver habilidades;

● Os professores não podem se esquecer de que os alunos, no Ensino Fundamental - Anos Finais, gostam se expressar por meio de múltiplas linguagens;

● Os professores têm de dar importância a imaginação e a criatividade dos alunos, tendo em vista que nessa etapa de escolarização é preciso dar espaço à produção do conhecimento;

● Os professores precisam ter ciência de que os alunos dessa conhecedores da tecnologia. E é bem importante carrear esse conhecimento na realização das atividades propostas nas aulas.

Sabendo-se que a escola não pode desprezar esta realidade, importa, também no Ensino Remoto dar ênfase a esses aspectos. Além disso, em se tratando dos Anos Finais a prática pedagógica requer aulas com atividades bem peculiares. Isso porque os alunos público-alvo dessa etapa são pré-adolescentes, adolescentes e jovens e, sendo assim, têm suas marcas linguísticas, seus modos comportamentais e escolhas bem característicos.

É, nesse sentido que são sugeridas abaixo alguns tipos de atividades, lembrando sempre que estas devem ter relação com os conteúdos trabalhados. São elas:

● Pesquisas orientadas;

● Estudos dirigidos;

● Entrevistas;

● Leitura de textos diversos, com temáticas definidas pelos professores;

● Relatos de experiências vividas dentro da temática das aulas;

● Vídeos a assistir no YouTube, os quais abordem a mesma temática da aula que lhes foi enviada pelos professores;

● Vídeos a serem criados, fazendo demonstrações do quê e de como estudaram os conteúdos das aulas enviada;

● Análise de vídeos assistidos;

● Gravação de áudio explicando aos professores o que ficou aprendido das aulas enviadas;

● Produção em fotografia, expressando a temática das aulas.

Todo o exposto acima tem a sua culminância no que prevê o Artigo 20 das Diretrizes Curriculares Nacionais: “O respeito aos educandos e a seus tempos mentais, socioemocionais, culturais e identitários é um princípio orientador de toda a ação educativa (...)”.

2.1.5 Da Educação Especial

As atividades pedagógicas não-presenciais aplicam-se aos alunos de todos os níveis, etapas e modalidades educacionais. Portanto, é extensivo àqueles submetidos a regimes especiais de ensino, dentre os quais os que apresentam altas habilidades/superdotação, deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA), atendidos pela modalidade de Educação Especial.

As atividades pedagógicas não-presenciais, que compõem o Ensino Remoto (Ensino Híbrido/Sala de aula invertida) contemplarão medidas de acessibilidade, enquanto perdurar a impossibilidade das atividades escolares presenciais nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Pescaria Brava.

Considerando-se que a Resolução COMED/nº 003, de 24 de setembro de 2018, estabelece as Diretrizes da Política de Educação Especial da Rede Municipal de Ensino de Pescaria Brava, fica assegurada e garantida a oferta de serviços, recursos e estratégias para que o atendimento dos estudantes da Educação Especial ocorra com padrão de qualidade.

Nesse sentido, o segundo professor atuará de acordo com as suas atribuições previstas no artigo 9° da Resolução supracitada. O trabalho pedagógico deverá ocorrer em consonância com os professores regentes da Rede e articulados com a equipe escolar, na adequação de materiais, provimento de orientações específicas às famílias e apoios necessários. Ademais, ao segundo professor cabe também dar suporte à escola na elaboração de planos de estudo individualizado, segundo a singularidade dos alunos, para que, no regime do Ensino Remoto, sejam disponibilizados às famílias.

Ao elaborar a prática pedagógica, o segundo professor precisa considerar sempre:

● o diagnóstico inicial - informações e avaliação do aluno público-alvo, considerando os aspectos de desempenho do seu desenvolvimento;

● o conhecimento prévio do planejamento dos professores regentes;

● a flexibilização/adaptação curricular contemplando o percurso formativo;

● quais conteúdos e habilidades estarão contemplados na aula;

● quais experiências, pesquisas e atividades darão conta de levar os alunos a desenvolverem aquelas habilidades próprias dos conteúdos trabalhados;

● como se dará todo o processo metodológico explicativo para que os alunos se apropriem dos conteúdos, de forma a desenvolverem as habilidades previstas;

● que é preciso fazer o registro das atividades e devolutivas dos alunos, em relatório semanal ou quinzenalmente como proposto pela Secretaria Municipal de Educação.

Vale ressaltar que as orientações gerais presentes neste Parecer a contemplam as diversas etapas de escolarização também se aplicam às especificidades da Educação Especial esta entendida modalidade transversal a todos os níveis e modalidades de educação, como previsto na LDB.

2.1.6 Da supervisão e acompanhamento pedagógico por parte dos Especialistas em Educação e de outros que desempenham esta função

Com a implementação do Ensino Remoto (Ensino Híbrido/Sala de aula invertida) na Rede Municipal de Pescaria Brava uma nova realidade impõe-se. De um lado, estão os professores, que se ocuparão da tarefa de não só elaborar, mas também ministrar as aulas por meio de recursos tecnológicos-digitais ou de material impresso a ser entregue nos domicílios daquelas famílias que não têm acesso à internet. De outro lado, estão os profissionais da escola - diretor(a), especialista, assistente pedagógica e outros - com a incumbência de supervisionar e acompanhar, pedagogicamente, todo o processo de ensino-aprendizagem.

Esse trabalho de supervisão e acompanhamento pedagógico implica um conjunto de ações específicas para este momento de Ensino Remoto (Ensino Híbrido/Sala de aula invertida), a saber:

● Criar o grupo de todos os alunos - por ano/série - das turmas do Fundamental Anos Iniciais e Anos Finais. Em cada grupo, deverão estar incluídos os professores da turma, o(a) diretor(a), e o profissional que irá supervisionar e acompanhar todo o processo de ensino-aprendizagem envolvendo os professores e os alunos.

● Dar orientações, acompanhando os professores, sobre o que diz respeito às aulas, isto é, sobre: planejamento; horário de entrada no grupo para ministrá-las; metodologia e atividades referentes a elas.

● Dar suporte aos professores em caso de dúvidas, de necessidades técnicas, inclusive na escola caso o professor precise ir até lá.

● Acompanhar – buscando saber dos professores – a participação dos alunos nas aulas e atividades;

● Estabelecer contato com os alunos (e em caso de necessidade com as famílias deles), mais especificamente quando ficar constatado que não estão comprometidos com as aulas e/ou atividades. Para que essa ação seja efetiva, faz-se necessário obter dos professores os registros sobre todo o processo interativo das aulas, incluindo-se(não) presença e (não) participação dos alunos.

● Registrar por escrito esse acompanhamento (especificando o aluno com quem se conversou, o horário em que houve a conversa e o que foi dito a ele).

● Incentivar - por meio de áudios e vídeos, com falas motivadoras gravadas e enviadas em cada grupo - os alunos a serem partícipes do processo ensino-aprendizagem (remoto).

● Registrar esses momentos de interação com os alunos para incentivá-los, especificando horário em que foi feito e o que foi dito de incentivador a eles.

● Acompanhar, nos horários de aula de cada professor, o que foi postado por este, bem como a interação estabelecida, com os alunos, naquele espaço de tempo de aula.

● Registrar esses acompanhamentos, especificando o nome do professor, avaliando o que foi postado, considerando o conteúdo trabalhado, habilidades desenvolvidas e atividades propostas.

Caberá a Secretaria de Educação disponibilizar um tutorial com o passo a passo dessas ações a serem desempenhadas pelos Especialistas.

2.1.7 Do desempenho de tarefas técnico-administrativas e de orientação, acompanhamento e supervisão, por parte dos Secretários de Escola e de outros que desempenham a função de secretariar

Todo ensino-aprendizagem requer, dentre outros aspectos e recursos, uma dinâmica técnico-administrativa. Nesta, estão os profissionais que têm atribuições no âmbito da Secretaria.

Considerando-se esse período do Ensino Remoto (Ensino Híbrido/Sala de aula invertida), essas atribuições são as seguintes:

● Execução de tarefas técnico-administrativas próprias da secretaria da escola - incluindo-se expedição de documentos dos alunos matriculados - sempre que for solicitada ou pela gestão ou pela comunidade escolar;

● Orientação, acompanhamento e supervisão do processo técnico-administrativo referentemente ao Ensino Remoto, junto à equipe gestora;

● Orientação, acompanhamento e supervisão do processo técnico-administrativo referentemente ao Ensino Remoto, junto aos professores, por ocasião do preenchimento do sistema Diário-online (Portabilis).

Caberá a Secretaria de Educação disponibilizar um tutorial com o passo a passo dessas ações a serem desempenhadas pelos Secretários de Escola.

2.2 Sistemática de Avaliação do Ensino Remoto (Ensino Híbrido/Sala de aula invertida)

A sistemática de avaliação no Ensino Fundamental da Rede de Pescaria Brava fundamenta-se na Resolução n° 004 de abril de 2019, instituída pelo Conselho Municipal de Educação – COMED.

Todavia, considerando-se este período de suspensão das aulas presenciais e de implementação do Ensino Remoto (Ensino Híbrido/Sala de aula invertida), há que se aplicar não só uma metodologia diferenciada para que as aulas cheguem até os alunos, mas também estratégias de avaliação propriamente pensadas para esse regime de Ensino que está a ocorrer.

É nessa perspectiva que, além de serem observados pontos da referida Resolução, buscar-se-á deixar claro como as Unidades Escolares devem proceder em relação à avaliação da aprendizagem dos alunos no Ensino Remoto.

Parte-se da Constituição Federal (1988 ), em seu Artigo 205:

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho .

Para dar conta desse dever, cabe ao Executivo, por meio de sua Secretaria de Educação e dos profissionais que dela fazem parte, neste momento, oferecer o Ensino Remoto a todos os alunos matriculados em sua Rede de Ensino. É o que está sendo feito.

Por outro lado, cabe às famílias dos alunos matriculados responder, em contrapartida, com ações de acompanhamento de seus filhos em relação a esse Ensino que está sendo ministrado pela Rede.

Isso lhes implica a responsabilidade por fazer com que o(a) filho(a)/aluno(a) esteja comprometido(a) com a interação nas aulas e a realização das atividades solicitadas pelo(a) professor(a), a fim de que possa ser avaliado sistematicamente dentro dos critérios e orientações estabelecidos pela Secretaria de Educação. Ou seja, todos os alunos têm o dever de participar do Ensino Remoto e seus pais acompanhá-los nesse processo.

Em caso de isso não ocorrer, caberá aos professores e aos Especialistas primeiramente detectarem o problema. Cientes do problema, o passo seguinte é comunicar a Direção.

Em sequência, caberá ao(à) Diretor(a) investigar o porquê da não contrapartida do aluno e da família em cumprir com seu dever educacional. Isso será feito por meio de busca ativa que, nesse contexto, significa buscar informações concretas dos reais motivos pelos quais o aluno regularmente matriculado está deixando de participar das aulas e das atividades propostas.

De posse das informações, cabe à Direção seguir as ações na ordem abaixo:

● Estabelecer uma conversa esclarecedora com a família a respeito da sua responsabilidade em relação ao cumprimento do dever educacional para com seu filho. É preciso ficar entendido que aluno matriculado tem de ser aluno ativo e participante das aulas e das atividades propostas pela Unidade Escolar em todos os regimes, inclusive no Ensino Remoto.

● A não resposta da família levará o(a) Diretor(a) a comunicar o Conselho Tutelar do Município para tomar as medidas legais cabíveis.

● Comunicado o Conselho Tutelar do Município, ao Diretor cabe acompanhar os desdobramentos por parte desse Conselho acerca do que lhe foi comunicado.

2.2.1 Na Educação Infantil

Especificamente no contexto da Educação Infantil, avaliar não consiste em verificar se houve ou não o alcance dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento pelas crianças.

Especialmente nessa etapa, a promoção das crianças ocorre independentemente de elas atingirem ou não os objetivos de aprendizagem, visto que a avaliação, nesse caso, não é instrumento de promoção para o acesso ao ensino fundamental.

Nessa perspectiva, conforme estabelece o inciso I do Art. 31 da LDB, a avaliação é realizada com a finalidade de acompanhar e registrar a aprendizagem e o desenvolvimento das crianças, de modo a valorizar seus saberes e redirecionar o planejamento dos professores.

No Ensino Remoto, essa sistemática, tal como se descreve acima, precisa também ser levada em consideração. Assim é que, ao elaborar o planejamento, os professores devem levar em conta os direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, dentro dos diferentes campos de experiências. Além disso, faz-se necessário reconhecer as especificidades dos processos de desenvolvimento e de aprendizagem, respeitando-se os ritmos, os desejos e as necessidades das crianças.

Ademais, já que a presença física dos professores não ocorre junto às crianças, todo o processo no Ensino Remoto será mediado pela família (pais ou responsáveis), inclusive as observações que dizem respeito à aprendizagem e ao desenvolvimento das crianças. É da competência dos professores orientar todos esses aspectos nas oportunidades de comunicação e interação com as famílias por meio dos recursos tecnológicos-digitais utilizados no Ensino Remoto.

No sistema do Diário online, são obrigatórios os registros por parte dos professores, seguindo-se os campos de preenchimento devidos, inclusive os que dizem respeito à avaliação.

2.2.2 No Fundamental - Anos Iniciais e Finais

No Ensino Remoto, particularmente, a avaliação da aprendizagem vai seguir critérios diferenciados, em relação àqueles do ensino presencial. Nesse regime de Ensino, a sistemática de avaliação tem de ser resultado de um ensino-aprendizagem que leva em conta aspectos cognitivos, mas também estéticos, envolvendo a criatividade, emoções, sensações, sentimentos e expressividade além de outros implicadores que esse momento excepcional de pandemia impõe. Nesse sentido, há necessidade de articulação entre o quantitativo e o qualitativo.

Avaliar a aprendizagem na etapa de escolarização do Ensino Fundamental consiste em verificar se houve (ou não) o desenvolvimento de habilidades pelos alunos, a partir dos conteúdos trabalhados. Sabe-se, porém, que nessa situação de excepcionalidade não é possível dar-se conta de se trabalhar na totalidade do processo ensino-aprendizagem. Nem mesmo os conteúdos são trabalhados na integralidade como se deveria. Assim sendo, recorrer apenas a mecanismos quantitativos para se dar nota aos alunos é algo inapropriado.

Em relação aos instrumentos de avaliação que compõem a Média Trimestral em cada componente curricular, no Ensino Remoto estes não serão provas, mas, sim, um conjunto de atividades aplicadas pelos professores nos diversos momentos das aulas online, dando conta dos conteúdos trabalhados.

Eis alguns desses instrumentos:

● exercícios estruturais que demonstrem o aprendizado;

● questões-problema em que se aplique o aprendizado;

● perguntas abertas (discursivas) ou fechadas (objetivas com alternativas a assinalar) em que se demonstre o entendimento e a assimilação do que foi abordado;

● jogos a serem criados ou manipulados, como prática pedagógica de aprendizagem de determinado conteúdo;

● brincadeiras propostas que tenham relação com o conteúdo;

● vídeos a assistir ou mesmo a produzir, devendo esses terem relação com a temática desenvolvida nas aulas;

● pesquisa a fazer, com a finalidade de ampliar o conhecimento daqueles conteúdos que já foram abordados;

● leitura, áudio, vídeo ou mesmo foto que sejam feitos para demonstrar o aprendizado de determinado conteúdo;

● relatos feitos (em áudio, vídeo ou por escrito) expondo o aprendizado de determinado conteúdo.

Feitas as atividades pelos alunos, cabe aos professores avaliá-las para que resultem delas notas. Por outro lado, os professores precisarão considerar a participação dos alunos nas aulas. É o resultado de tudo isso que dará a Média Trimestral.

É o resultado da Média Trimestral obtida pelos alunos que servirá de parâmetro para a recuperação tanto dos conteúdos trabalhados, quanto da nota. Se o resultado for abaixo de 6,0, que é o valor numérico mínimo da Média Trimestral, a recuperação faz-se necessária e obrigatória, podendo ser por feita por meio de um instrumento em forma de atividades, e não necessariamente de uma prova impressa. É preciso lembrar que no Art. 28 da Resolução 004/2019 do COMED tem-se garantida a recuperação de conteúdos e notas a todos os alunos.

Para os casos de alunos que não atinjam a média 6,0 depois de ter sido feita a recuperação de conteúdos e de notas, serão necessários estudos em horário extraclasse, sendo que tais estudos haverão de ser promovidos pelas Unidades Escolares quando da retomada das aulas presenciais. É nesse sentido que orientam as publicações por parte de instituições educacionais como, por exemplo: UNDIME, FECAM, CONSED e CEB.

Em face de tudo isso que se expôs até aqui acerca da sistemática de avaliação no Ensino Remoto, o Conselho Municipal de Educação – COMED, em consonância com Parecer CNE/CP Nº: 5/2020, instrui a Secretaria de Educação de Pescaria Brava no sentido de que não ocorram repreensões avaliativas que levem a reprovações. O momento é de ponderação e também de se evitar fatores que levem os alunos à desmotivação pelos estudos ou, o que é pior, à evasão escolar e tudo aquilo que ela representa de negativo.

Considerando-se também o fato de que este Parecer está em consonância com a Resolução n° 004, de 24 abril de 2019, do COMED, é oportuno ainda mencionar aqueles artigos da referida Resolução que dispõem especificamente sobre a avaliação da aprendizagem. Lembrando que esses precisam ser levados em conta pelos professores e por toda a equipe gestora no transcorrer do processo de ensino-aprendizagem dos alunos matriculados na Rede por ocasião do Ensino Remoto (Ensino Híbrido/Sala de aula invertida).

Vejam-se:

Art. 3° Em nível operacional, a avaliação da aprendizagem tem, como referência, o conjunto de conhecimentos, habilidades, atitudes, valores e emoções que os sujeitos do processo educativo projetam para si de modo integrado e articulado com aqueles princípios definidos para a Educação Básica, redimensionados para cada uma de suas etapas de escolarização.

Art. 5° A avaliação da aprendizagem deve refletir o desenvolvimento integral do aluno, bem como considerar a sua individualidade, no conjunto dos componentes curriculares cursados, com preponderância dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos.

Art. 6° A avaliação de aprendizagem deve considerar o desenvolvimento das dez competências gerais da Base Nacional Comum Curricular e das competências específicas dos componentes curriculares dentro do conjunto de habilidades.

Art. 7° A avaliação da aprendizagem configura-se redimensionadora da ação pedagógica de modo que seus resultados deverão nortear tanto o trabalho do professor, em sua tarefa de planejar e de se utilizar de estratégias de ensino, quanto o processo de aprendizagem dos alunos, a ser modificado quando se fizer necessário.

Art. 8° A avaliação da aprendizagem deve assumir um caráter processual e formativo, efetivado por meio de avaliações diagnóstica, contínua e cumulativa.

Art. 15° Para os alunos do 1° (primeiro) ao 5° (quinto) ano, o resultado da verificação do rendimento escolar, oriundo de avaliação diagnóstica, processual e formativa, será expresso trimestralmente por meio de parecer descrito e de registro numérico expresso em uma escala de 0 (zero) a 10,0 (dez vírgula zero), podendo ser expressa de maneira fracionada em 0,5 (zero vírgula cinco), com base nas competências e habilidades, desenvolvidas nos diversos componentes curriculares.

Art. 16° Para os alunos do 6° (sexto) ao 9° (nono) ano do ensino fundamental, o resultado da verificação do rendimento escolar, oriundo de avaliação diagnóstica, processual e formativa, será expresso trimestralmente apenas por meio de registro numérico expresso em uma escala de 0 (zero) a 10,0 (dez vírgula zero), podendo ser expressa de maneira fracionada em 0,5 (zero vírgula cinco) , com base nas competências e habilidades, desenvolvidas nos diversos componentes curriculares.

Art. 17° Para obtenção do resultado do rendimento escolar, trimestral, o professor deverá propiciar no mínimo 4 (quatro) instrumentos avaliativos nos componentes curriculares que têm 4 (quatro) ou 5 (cinco) aulas semanais, no mínimo 3 (três) para os componentes curriculares que têm 2 (duas) ou 3 (três) aulas semanais e no mínimo 2 (dois) para os componentes curriculares que têm 1 (um) aula semanal.

Parágrafo único: é vedado submeter o aluno a um único tipo de instrumento avaliativo ao longo do trimestre.

Art. 18° Em caso de aluno público-alvo da Educação Especial matriculado, do 1° (primeiro) ao 9° (nono) ano, do ensino fundamental que requeira adaptação curricular individualizada, o resultado da verificação do rendimento escolar, oriundo de avaliação diagnóstica, processual e formativa, será expresso trimestralmente por meio de parecer descritivo e de registro numérico expresso em uma escala de 0 (zero) a 10,0 (dez vírgula zero), podendo ser expressa de maneira fracionada em 0,5 (zero vírgula cinco).

Art. 19° Os resultados do processo de avaliação obtidos pelo aluno em cada componente curricular serão devidamente inseridos no sistema informatizado a cada trimestre para fins de registro e expedição dedocumentação escolar e para conhecimento e acompanhamento do aluno e da família ou responsável legal.

Art. 20° Não ficarão dispensados de parecer descritivo aqueles alunos dos anos finais do ensino fundamental que apresentarem dificuldades de aprendizagem em quaisquer componentes curriculares, desde que no conselho de classe haja recomendação para elaboração de tal parecer.

Art. 23° A média trimestral de cada componente curricular resultará da média aritmética das avaliações realizadas no decorrer do trimestre.

Art. 28° É obrigatória a recuperação dos conteúdos/conceitos (dentro da proposta de desenvolvimento de competências e habilidades), abordados nos diferentes componentes curriculares no trimestre, bem como a recuperação da média trimestral, independentemente do valor atingido.

2.3 Sistemática de reorganização do calendário escolar e da carga horária a ser cumprida

Relativamente a esta temática que será abordada nesse item 2.3 e em seus subitens, buscar-se-ão as orientações apresentadas no Parecer CNE/CP Nº: 5/2020.

2.3.1 Do calendário escolar e da carga horária

Entende-se por calendário escolar o meio de organizar a distribuição da carga horária prevista na legislação para cada nível, etapa e modalidade da educação nacional ao longo do ano.

A respeito dos parâmetros mínimos de carga horária e dias letivos para as etapas e para a modalidade de Educação Especial, tem-se os dispositivos previstos nos artigos: 31 da (Educação Infantil); 24 (Ensino Fundamental) da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Tendo em vista a situação de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, a exigência do cumprimento do calendário escolar foi excepcionalmente flexibilizada pela Medida Provisória nº 934/2020. Esta Medida dispensou os estabelecimentos de ensino da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, desde que cumprida a carga horária mínima anual estabelecida nos referidos dispositivos, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino.

Não é demais lembrar que, no artigo 23, § 2º, a LDB dispõe que o calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto na referida Lei.

2.3.2 Da competência para gestão do calendário escolar

Relativamente à questão da competência para gerir o calendário escolar, importa considerar o que o Conselho Nacional de Educação expôs em 18 de março de 2020, por meio de Nota de Esclarecimento:

(... os sistemas de ensino (previstos nos artigos 16, 17 e 18 da LDB) devem considerar a aplicação dos dispositivos legais em articulação com as normas estabelecidas para a organização das atividades escolares e execução de seus calendários e programas. A gestão do calendário e a forma de organização, realização ou reposição de atividades acadêmicas e escolares é de responsabilidade dos sistemas e redes ou instituições de ensino).

Em outras palavras, o que se constata é que o CNE reiterou ser da competência das instituições ou Redes de Ensino tratar dos calendários escolares. Isso feito no âmbito da autonomia que se lhes confere, sendo respeitadas a legislação e normas nacionais e do sistema de ensino ao qual se encontre vinculado, notadamente o inciso III do artigo 12 da LDB.

2.3.3 Da reorganização do calendário escolar

Parte-se do princípio de que a reorganização do calendário escolar visa a garantir a realização de atividades escolares para fins de atendimento dos direitos e objetivos de aprendizagem, bem como dos conteúdos e habilidades previstos nos currículos da Educação Básica, atendendo ao que dispõem a legislação e normas correlatas sobre o cumprimento da carga horária.

Nesse sentido, há de se considerar, em consonância com o CNE em sua Nota de Esclarecimento, datada em 18 de março de 2020, que, ao reorganizar o calendário escolar, as Redes de Ensino devem assegurar que tanto a reposição de aulas como a realização de atividades escolares remotas possam ser efetivadas de modo a se preservar o padrão de qualidade previsto no inciso IX do artigo 3º da LDB e no inciso VII do artigo 206 da Constituição Federal.

De forma prática, tem-se listadas no Parecer CNE/CP Nº: 5/2020 algumas possibilidades de cumprimento da carga horária mínima estabelecida pela LDB, aqui transcritas em citação adaptada.

Vejam-se:

i) a reposição da carga horária de forma presencial ao fim do período de emergência; ii) a realização de atividades pedagógicas não presenciais (mediadas ou não por tecnologias digitais de informação e comunicação) enquanto persistirem restrições sanitárias para presença de estudantes nos ambientes escolares, garantindo ainda os demais dias letivos mínimos anuais/semestrais previstos no decurso; iii) a ampliação da carga horária diária com a realização de atividades pedagógicas não presenciais (mediadas ou não por tecnologias digitais de informação e comunicação) concomitante ao período das aulas presenciais, quando do retorno às atividades.

Em relação às atividades não-presenciais pode-se dizer serem aquelas realizadas sem a presença física dos estudantes nas Unidades Escolares. Tais atividades visam, primeiramente, evitar retrocesso na aprendizagem dos estudantes, bem como a perda do vínculo com a escola, com vistas a também impedir a evasão e o abandono escolar.

Em razão disso, da parte do COMED, permite-se sejam elaboradas formas de reorganização do calendário escolar 2020 para a Rede Municipal de Pescaria Brava, levando-se em conta questões de ordem estrutural, pedagógica e também financeira, estas no âmbito da Secretaria de Educação.

2.3.4 Da reposição da carga horária de forma presencial ao fim do período de emergência

Conforme o Parecer CNE/CP Nº: 5/2020, na existência de eventos não previstos que impedem as aulas presenciais, é comum o cumprimento da carga horária e/ou dias letivos não cumpridos pela realização de reposição de aulas ao final do evento que impediu o curso normal do calendário.

Acerca dessa maneira de cumprimento da carga horária, tem-se as seguintes formas de realização:

● utilização de períodos não previstos, como recesso escolar do meio do ano, sábados, reprogramação de períodos de férias e, eventualmente, avanço para o ano civil seguinte para a realização de atividades letivas como aulas, projetos, pesquisas, estudos orientados ou outra estratégia; e

● ampliação da jornada escolar diária por meio de acréscimo de horas em um turno ou utilização do contraturno para atividades escolares.

Todavia, em virtude desse período de excepcionalidade em que vive no Brasil e no mundo, uma emergência sanitária, e tendo em vista o disposto na LDB sobre carga horária mínima e dias letivos anuais, o CNE entende que as condições para a reposição de atividades escolares por meio de acréscimo de dias letivos ao final do período de suspensão de aulas presenciais poderão não ser suficientes, podendo ainda inviabilizar o calendário escolar de 2021.

Além disso, reflete que, caso o período de suspensão de atividades presenciais na escola seja longo, a reposição de carga horária exclusivamente de forma presencial, ao fim do período de emergência, pode acarretar diversas dificuldades e prejuízos financeiros e trabalhistas.

O próprio CNE lista algumas dificuldades que poderão ser encontradas se a reposição for exclusivamente de forma presencial. Estas serão transcritas aqui de forma adaptada:

i) dificuldades operacionais para encontrar datas ou períodos disponíveis para reposição de aulas presenciais, podendo acarretar prejuízo também do calendário escolar de 2021; ii) dificuldades das famílias para atendimento das novas condições de horários e logísticas; iii) dificuldades de uso do espaço físico nas escolas que tenham um aproveitamento total de seus espaços nos diversos turnos; iv) dificuldades administrativas dependendo do impacto financeiro dos custos decorrentes dos ajustes operacionais necessários; e v) dificuldades trabalhistas envolvendo contratos de professores, questões de férias, entre outros.

Seguindo-se ainda o CNE, tem-se a seguinte orientação:

(...) um longo período de reposição de carga horária utilizando sábados, feriados, períodos de recesso escolar e férias, pode acarretar uma sobrecarga de trabalho pedagógico tanto para estudantes quanto para professores, com prejuízos ao processo de ensino-aprendizagem. Da mesma forma, prejuízos de ordem pedagógica se imporiam, como a defasagem a ser acarretada pela ausência de atividades escolares por um longo período de tempo, conforme indicado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em seu documento: “A framework to guide na education response to the COVID-19 Pandemic of 2020”, que cita estudos que demonstram que a interrupção prolongada dos estudos não só causa uma suspensão do tempo de aprendizagem, como também, perda de conhecimento e habilidades adquiridas. Daí a necessidade de serem identificadas alternativas para reduzir a necessidade de reposição presencial de dias letivos a fim de viabilizar minimamente a execução do calendário escolar deste ano e, ao mesmo tempo, permitir que seja mantido um fluxo de atividades escolares aos estudantes enquanto durar a situação de emergência.

2.3.5 Do cômputo de carga horária realizada por meio de atividades pedagógicas não presenciais (mediadas ou não por tecnologias digitais de informação e comunicação) a fim de minimizar a necessidade de reposição de forma presencial

Considerando-se que o Parecer CNE/CP Nº: 5/2020, relativamente a este item 2.3.5, apresenta algumas orientações às Redes Municipais de Educação, o COMED salienta a necessidade de a Secretaria de Educação de Pescaria Brava fazer valer o cumprimento de ações que se enquadram na realidade deste município.

Nesse sentido, primeiramente o COMED entende que, em consonância com o CNE, o desenvolvimento do efetivo trabalho escolar por meio do Ensino Remoto é uma das alternativas para reduzir a reposição de carga horária presencial ao final da situação de emergência e, permitindo que os estudantes mantenham uma rotina básica de atividades escolares mesmo afastados do ambiente físico da escola.

Por outro lado, faz-se mister observar a realidade da Rede Municipal de Ensino de Pescaria Brava, no que tange aos limites de acesso dos estudantes às diversas tecnologias disponíveis, sendo necessário considerar propostas inclusivas e que não reforcem ou aumentem a desigualdade de oportunidades educacionais.

A propósito disso, há que se garantir atendimento escolar essencial por meio da realização de atividades pedagógicas não presenciais com os estudantes por meio de Ensino Remoto, especialmente enquanto persistirem as restrições sanitárias.

Fica, portanto, sob a competência da Secretaria de Educação elaborar um Projeto que dê conta desse regime de Ensino Remoto, bem como efetivar sua aplicabilidade dentro de uma metodologia própria. Sugere-se que sejam utilizados recursos tecnológico-digitais para aqueles estudantes com acesso à internet e o recurso do material impresso para aqueles estudantes que não dispõem da tecnologia digital.

É oportuno observar ainda que,

a realização destas atividades encontra amparo no Parecer CNE/CEB nº 5/97, de 7 de maio de 1997, que indica não ser apenas os limites da sala de aula propriamente dita que caracterizam com exclusividade a atividade escolar. Esta se caracterizar por toda e qualquer programação incluída na proposta pedagógica da instituição, com frequência exigível e efetiva orientação por professores habilitados.

Por outro lado:

Cabe salientar que a realização das atividades pedagógicas não presenciais não se caracteriza pela mera substituição das aulas presenciais e sim pelo uso de práticas pedagógicas mediadas ou não por tecnologias digitais de informação e comunicação que possibilitem o desenvolvimento de objetivos de aprendizagem e habilidades previstas na BNCC, currículos e propostas pedagógicas passíveis de serem alcançados através destas práticas.

Para finalizar, é oportuno fazer menção que o regime de Ensino Remoto (Ensino Híbrido/Sala de aula invertida) implementado na Rede Municipal de Ensino de Pescaria Brava tem uma característica própria. Também porque partiu de um levantamento da realidade sócio tecnológica das famílias das crianças e dos estudantes matriculados, sem deixar de lado também a realidade socioeducacional de cada um deste.

É, nesse sentido, que o COMED considera a eficácia no emprego desse regime de Ensino em momento tão difícil de enfrentamento de uma situação emergencial de saúde pública. É salutar que a Educação continue tendo seu espaço garantido e que os estudantes tenham sempre acesso a ela, independentemente da situação que se venha a enfrentar no contexto da sociedade.

Para que esse Conselho pudesse exarar o presente parecer, foram necessárias reuniões virtuais, neste momento de pandemia, para leitura, alteração e votação deste material. Assim sendo, portanto, aprovado o parecer, nos moldes acima descrito, por 10 votos favoráveis, 1 voto contrário e 4 abstenções.

Pescaria Brava, 07 de maio de 2020

MURILO MEDEIROS DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal Educação