Ato n.º 2544732

DECRETO Nº 543, de 30 de Junho de 2020.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no Artigo 9, caput, da Lei nº 308, de 20 de Dezembro de 2019 – Lei Orçamentária Anual (LOA) e nos termos do Inciso III, do § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;

CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar por remanejamento no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) para suplementar no Orçamento Geral do Município, conforme especificação abaixo:

Valor R$: 60.000,00 (Sessenta mil reais)

Art. 2º Para atendimento da realocação de que trata o artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da redução da seguinte dotação orçamentária:

Art. 3º A suplementação por remanejamento mencionada no Artigo 1º, dar-se-á conforme Artigo 9, da Lei nº 308, de 20 de Dezembro de 2019 – Lei Orçamentária Anual (LOA) e nos termos do Inciso III, do § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em Pescaria Brava, 30 de Junho de 2020.

DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA

Prefeito Municipal