Ato n.º 2529637

Informações Básicas

Código2529637
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCISAMURC - Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Contestado
URL de Origem
Data de Publicação20/06/2020
CategoriaEmpenhos
TítuloPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2020 - DISPENSA DE LICITAÇÃO
Arquivo Fonte1592586821_processo_adminitrativo_020_2020_upmais.docx
Conteúdo

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO CONTESTADO

Bela Vista do Toldo – Canoinhas - Irineópolis – Itaiópolis - Mafra

Major Vieira – Monte Castelo – Papanduva - Porto União – Três Barras

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº 020/2020

TERMO DE JUSTIFICATIVA

Objeto: Aquisição de material necessário para funcionários que estão atuando na linha de frente do Covid -19.

Prestação de Serviço:

O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO CONTESTADO – CISAMURC, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 03.887.256/0001-50 com sede à Rua: João da Cruz Kreiling, nº1085, no município de Canoinhas – SC, neste ato representado por seu Presidente, o Prefeito Municipal de Major Vieira, Sr. Orildo Antonio Severgnini, com endereço Rua: João da Cruz Kreiling, nº1085, no município de Canoinhas – SC.

Há a informação de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, conforme consta do processo, para realizar a presente contratação.

Vínculo: 3.3.90.00.00

A contratação do serviço acima mencionado enquadra-se na Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, a qual dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019/2020. Considerando que o art.4º da referida Lei dispõe:

Art. 4º Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei.

§ 1º A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

§ 2º Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no

que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

Assim, com fundamento no artigo 4º da lei 13.979/93 é dispensa a realização de licitação para contratação em situação de emergência do Coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Canoinhas, 07 de maio de 2020

ORILDO ANTONIO SEVERGNINI

Presidente CISAMURC

LUIZ CESAR BATISTA

Gerente Administrativo/

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa a Licitação

Processo Administrativo nº020/2020

Objeto: Aquisição de material necessários para funcionários que estão atuando na linha de frente do Covid -19.

Pelo presente Termo De Ratificação, tendo recebido nesta data, parecer técnico da Comissão Permanente de Licitação, designada através de Portaria nº e do reconhecimento da presença de requisitos exigidos pelo art. 24, inc. II da Lei nº 8.666/93, RATIFICO o Processo de Dispensa de Licitação, bem como encaminho o presente processo para o Departamento.

Competente para as devidas providências quanto à contratação objeto em epígrafe.

Canoinhas /SC, 07 de maio de 2020

ORILDO ANTONIO SEVERGNINI

Presidente CISAMURC

LUIZ CESAR BATISTA

Gerente Administrativo

EXTRATO DO ATO DE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO 020/2020

Contratante: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO CONTESTADO – CISAMURC, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 03.887.256/0001-50 com sede à Rua: João da Cruz Kreiling, nº1085, no município de Canoinhas – SC, neste ato representado por seu Presidente, o Prefeito Municipal de Major Vieira, Sr. Orildo Antonio Severgnini, com endereço Rua: João da Cruz Kreiling, nº1085, no município de Canoinhas – SC.

Contratada: UPMAIS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 26.473.274/0001-91, com sede na Rua: Antonio Jacinto Martins nº 123, Nossa Senhora do Rosário, São José - SC.

Objeto: Aquisição de material tipo Respirador Descartável Dobrável para uso dos funcionários que estão atuando na linha de frente do Covid-19.

Dotação Orçamentária: 3.3.90.00.00

Valor total: R$ 11.830,00.

Fundamento: Art. 24, inc. II da Lei nº 8.666/93 e Art. 4 da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.

Canoinhas/SC, 07 de maio de 2020

ORILDO ANTONIO SEVERGNINI

Presidente CISAMURC

LUIZ CESAR BATISTA

Gerente Administrativo

PARECER JURÍDICO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2020

Procedimento para Dispensa de Licitação

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO CONTESTADO – CISAMURC, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 03.887.256/0001-50 com sede à Rua: João da Cruz Kreiling, nº1085, no município de Canoinhas – SC.

RELATÓRIO

Parecer jurídico quanto à dispensa de licitação para Aquisição de material necessário para funcionários que estão atuando na linha de frente do Covid -19.

PARECER JURÍDICO

Dispensa de licitação é a possibilidade de celebrar um contrato entre a administração e o particular de forma direta, sem o procedimento regular de licitação, levando sempre em consideração o interesse público, nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial, dentre outros pressupostos legais.

A Lei Federal nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, alterada pela Medida Provisória nº. 926 de 20 de março de 2020, que alterou a Lei nº 13.979/2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, estabelece no seu art. 4ª e SS que:

Art. 4º. É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei.

§ 1º. A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

§ 2º. Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

§ 3º. Excepcionalmente, será possível a contratação de fornecedora de bens, serviços e insumos de empresas que estejam com inidoneidade declarada ou com o direito de participar de licitação ou contratar com o Poder Público suspenso, quando se tratar, comprovadamente, de única fornecedora do bem ou serviço a ser adquirido.

Art. 4º-A. A aquisição de bens e a contratação de serviços a que se refere o caput do art. 4º não se restringe a equipamentos novos, desde que o fornecedor se responsabilize pelas plenas condições de uso e funcionamento do bem adquirido.

Art. 4º-B. Nas dispensas de licitação decorrentes do disposto nesta Lei, presumem-se atendidas as condições de:

I - ocorrência de situação de emergência;

II - necessidade de pronto atendimento da situação de emergência;

III - existência de risco a segurança de pessoas, obras, prestação de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares;

IV - limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência.

Art. 4º-C. Para as contratações de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da emergência de que trata esta Lei, não será exigida a elaboração de estudos preliminares quando se tratar de bens e serviços comuns.

Art. 4º-D. O Gerenciamento de Riscos da contratação somente será exigível durante a gestão do contrato.

Art. 4º-E. Nas contratações para aquisição de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da emergência que trata esta Lei, será admitida a apresentação de termo de referência simplificado ou de projeto básico simplificado

§ 1º. O termo de referência simplificado ou o projeto básico simplificado a que se refere o caput conterá:

I - declaração do objeto;

II - fundamentação simplificada da contratação

III - descrição resumida da solução apresentada;

IV - requisitos da contratação;

V - critérios de medição e pagamento;

VI - estimativas dos preços obtidos por meio de, no mínimo, um dos seguintes parâmetros:

a) Portal de Compras do Governo Federal;

b) pesquisa publicada em mídia especializada;

c) sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo;

d) contratações similares de outros entes públicos;

e) pesquisa realizada com os potenciais fornecedores; e VII - adequação orçamentária.

§ 2º. Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, será dispensada a estimativa de preços de que trata o inciso VI do caput.

§ 3º. Os preços obtidos a partir da estimativa de que trata o inciso VI do caput não impedem a contratação pelo Poder Público por valores superiores decorrentes de oscilações ocasionadas pela variação de preços, hipótese em que deverá haver justificativa nos autos.

Art. 4º-F. Na hipótese de haver restrição de fornecedores ou prestadores de serviço, a autoridade competente, excepcionalmente e mediante justificativa, poderá dispensar a apresentação de documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista ou, ainda, o cumprimento de um ou mais requisitos de habilitação, ressalvados a exigência de apresentação

de prova de regularidade relativa à Seguridade Social e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituição.

Art. 4º-G. Nos casos de licitação na modalidade pregão, eletrônico ou presencial, cujo objeto seja a aquisição de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da emergência de que trata esta Lei, os prazos dos procedimentos licitatórios serão reduzidos pela metade.

§ 1º. Quando o prazo original de que trata o caput for número ímpar, este será arredondado para o número inteiro antecedente.

§ 2º. Os recursos dos procedimentos licitatórios somente terão efeito devolutivo.

§ 3º. Fica dispensada a realização de audiência pública a que se refere o art. 39 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para as licitações de que trata o caput. Art. 4º-H. Os contratos regidos por esta Lei terão prazo de duração de até seis meses e poderão ser prorrogados por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública.

Art. 4º-I. Para os contratos decorrentes dos procedimentos previstos nesta Lei, a administração pública poderá prever que os contratados fiquem obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões ao objeto contratado, em até cinquenta por cento do valor inicial atualizado do contrato.

Excepcionalmente, o caráter emergencial de estabelecer procedimentos e medidas que viabilizem a aquisição de bens, serviços e insumos, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, impõe a necessidade de propor medidas que facilitem a aquisição de bens serviços e insumos pelos entes federativos, de forma urgente, destinados ao combate da pandemia do novo vírus COVID-19, sem a observância das limitações impostas pela lei nº. 8.666/93, uma vez a Lei Federal nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, por tratar-se de lei especial, se sobrepõe a lei geral de licitações.

Evidentemente, a operacionalização dos procedimentos que visam ao controle do acesso das pessoas suspeitas ou infectadas com o referido vírus, no âmbito do sistema único de saúde, exige que os profissionais de saúde estejam protegidos com os Equipamentos de Proteção Individual-EPIs necessários e eficientes ao combate da pandemia, possibilitando o atendimento assistencial de saúde à população.

Pode-se observar que a legislação em comento permite a dispensa de licitações cujo objetivo é atender ao interesse público e a coletividade, que se justifica pela pandemia instalada, não impondo

limite quantitativo e financeiro para a aquisição de bens, serviços e insumos, tendo em vista o caráter emergencial, excepcional e urgente que a situação exige, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e aplicando-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Destarte, com base nos fundamentos das legislações em comento, não se vislumbra nenhum óbice para que a Administração Pública contrate a Aquisição de material tipo Respirador Descartável Dobrável para uso dos funcionários que atuam na linha de frente contra o coronavírus.

A Assessoria Jurídica desta instituição examinou os aspectos jurídicos dos termos do processo administrativo supra, considerando os pressupostos da Lei Federal nº. 13.979/2020 e da Medida Provisória nº. 926/2020, não se atendo aos elementos de ordem técnicas, financeiras e orçamentárias, cuja exatidão deverá ser verificada pelos setores responsáveis e autoridade competente, de acordo com o que estabelece os Arts. 4ª ao 4º-I, da lei em comento.

Ressalta-se, todavia, que o presente parecer é de caráter facultativo, cujo objetivo é o da interpretação dos dispositivos legais, não o vinculando ao ato discricionário do órgão gerenciador competente.

É o parecer.

Canoinhas 07 de maio de 2020

CAMILA DENK DA SILVA KUCZERA

ASSESSORA JURÍDICA

OAB/SC 52309

Site: www.cisamurc.sc.gov.br - e-mail: cisamurc@cisamurc.sc.gov.br

Rua João da Cruz Kreiling, 1085 – 89460-154 – Canoinhas – SC

Fone: (47) 3622-4530 - CNPJ: 03.887.256/0001-50

Informações Complementares

Legislação EspecíficaCOVID-19 - LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
N.º do Documento266/2020
N.º do Processo de Origem020/2020
URL do Processo de Origem
Objeto
CNPJ/CPF do Contratado26.473.274/0001-91
Razão Social/Nome CompletoUPMAIS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS EIRELI
Data de Assinatura07/05/2020
Início da Vigência07/05/2020
Fim da Vigência31/12/2020
Valor (R$)R$ 11.830,00