Ato n.º 2526330

LEI Nº 0737/20 de 10/06/2020.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, CRIA NOVO ELEMENTO DE DESPESA NO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018/2021, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUGUSTO CESAR NASCIMENTO LOUREIRO, Prefeito Municipal de Jupiá, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial o art. 41, II e Art. 43, II, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial bem como criar novo elemento de despesa, no valor de R$ 27.000,00(vinte e sete mil reais), no Plano Plurianual – PPA 2018/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Municipal em vigor do Município de Jupiá, conforme fica a seguir demonstrado:

Plano Plurianual

ÓRGÃO 06.00 Secretaria de Infraestrutura

UNIDADE 06.01 Departamento de Obras

PROJETO ATIVIDADE Manutenção do Cemitério Municipal

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 15.451.0009.2.030

ELEMENTO 4490

Lei de Diretrizes Orçamentárias

ÓRGÃO 06.00 Secretaria de Infraestrutura

UNIDADE 06.01 Departamento de Obras

PROJETO ATIVIDADE Manutenção do Cemitério Municipal

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 15.451.0009.2.030

ELEMENTO 4490

Lei Orçamentária Anual

ÓRGÃO 06.00 Secretaria de Infraestrutura

UNIDADE 06.01 Departamento de Obras

PROJETO ATIVIDADE Manutenção do Cemitério Municipal

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 15.451.0009.2.030

ELEMENTO 4490(167)

VALOR R$ 27.000,00(vinte e sete mil reais);

Art. 2º. – Para a abertura do crédito especial, serão utilizados recursos oriundos de anulação de dotação conforme segue:

ÓRGÃO 04.00 Secretaria de Educação e Cultura

UNIDADE 04.01 Departamento de Cultura

PROJETO ATIVIDADE Comemoração do Aniversário do Município

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 13.392.0007.2.024

ELEMENTO 3390(80)

VALOR R$ 27.000,00(vinte e sete mil reais);

Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Jupiá – SC, 10 de Junho de 2020.

AUGUSTO CESAR NASCIMENTO LOUREIRO

Prefeito Municipal