Ato n.º 2506793

Informações Básicas

Código2506793
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Penha
URL de Origem
Data de Publicação01/06/2020
CategoriaContratos
TítuloCONTRATO 024/2020 FMS
Arquivo Fonte1590783859_024_02905_ictec_equipamentos_medicos_ltda.docx
Conteúdo

TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PENHA E A EMPRESA ITEC EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA PARA AQUISIÇÃO DE FILTRO DE BARREIRA HME RETO COM TUBO FLEXÍVEL PARA USO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS DO MUNICÍPIO DE PENHA.

CONTRATO Nº 024/2020 - FMS de 29/052020

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 029/2020 - FMS

MODALIDADE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2020

HOMOLOGADO EM 29/05/2020

Pelo presente instrumento de Contrato Administrativo firmado entre o MUNICÍPIO DE PENHA/SC, por meio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, com sede nesta Cidade, Rua Domingos Manoel Corrêa, nº 311, inscrita no CNPJ sob nº 10.479.670/0001-96, neste ato representado pelo seu Gestor, Sr SÉRGIO DE MELLO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 712.792.459-72, RG nº 13/R 2.458480, residente e domiciliado à Rua Santa Lídia, nº. 175, Santa Lídia, Penha/SC, infra-assinado, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa ICTEC EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, estabelecida à Rua Herbert Kremer, nº 151, Bairro São João, na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 14.137.709.0001/48, CEP: 88305-200, representada neste ato pela Sr.ª RITA DE CÁSSIA BELMONTE KIST, inscrito no CPF sob o nº 670.074.060-68, representante da empresa (contrato social axexo), residente à Rua Osmar Nunes, nº 420, Bairro São João, na cidade de Itajaí/SC, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, têm entre si ajustado o presente termo mediante as cláusulas e condições abaixo especificadas:

Fundamentação Legal: Artigo 24, Inciso IV da Lei nº 8.666/93 e alterações, Decreto Estadual 515/2020 e Decretos Municipais 3506/2020, 3507/2020 e 3508/2020 como meio de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (covid-19), Justificativa e Solicitação nº 389/2020 ambas da Secretaria de Saúde do Município, (documentos integrantes do Processo de Dispensa).

CLÁUSULA PRIMEIRA

1 - Objeto: Contratação da Empresa ICTEC EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, objetivando a aquisição de filtro de barreira HME reto com tubo flexível, para uso dos profissionais de saúde no pronto atendimento 24 (vinte e quatro) horas do Município de Penha, tendo em vista o decreto estadual 515/2020 e decretos municipais 3506/2020, 3507/2020, 3508/2020 e 3510/2020, como meio de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (covid-19), visando atender à solicitação nº 389/2020 da Secretaria de Saúde.

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

DE MEDIDA

QUANT

VALOR R$ UNITÁRIO

VALOR R$ TOTAL

01

FILTRO DE BARREIRA HME RETO COM TUBO FLEXIVEL.

Unidade

100

R$ 18,00

R$ 1.800,00

VALOR TOTAL: R$ 1.800,00.

CLÁUSULA SEGUNDA

2 - O valor total deste contrato para efeitos financeiros, fiscais e orçamentários é de R$ 1.800,00 (Um mil, oitocentos reais).

2.1 - O pagamento será realizado em até 30 (trinta) do mês subsequente ao fornecimento dos produtos, mediante apresentação de Nota Fiscal, devidamente aceita e certificado seu recebimento através de relatório emitido pelo responsável da Secretaria de Saúde, de acordo com as condições do edital e as constantes da proposta vencedora e as demais exigências administrativas em vigor.

2.2 - Os pagamentos serão realizados por meio de agência de rede bancária, em conta corrente da Contratada (Pessoa Jurídica);

2.3 - Caso constatada alguma irregularidade nas notas fiscais, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

CLÁUSULA TERCEIRA

3 - Os preços poderão ser reajustados anualmente, no que couber, de acordo com o I.P.C. (Índice de Preços ao Consumidor) ou qualquer outro índice que vier a substituí-lo, observada a Legislação Federal que regulamenta o reajustamento dos contratos ou ainda quando comprovadas situações descritas no art. 65, II, “d”, da Lei nº

3.1 - A variação de preço, quando ocorrente e necessária, deverá sempre ser indicada e justificada pela CONTRATADA, e procedida na forma do § 8º, do artigo 65, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

3.2 - O MUNICÍPIO responsabilizar-se-á pelo pagamento do fornecimento resultante de modificações sempre que devidamente autorizados pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.

CLÁUSULA QUARTA

4 - As despesas decorrentes da execução do presente contrato, correrão por conta da seguinte dotação:

5 Órgão: 20 – Fundo Municipal de Saúde

6 Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde

7 Dotação: 20.01.2.059.3.3.90.30.36.00.00.00 (157/2020)

CLÁUSULA QUINTA

5 – A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do presente contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento por parte do CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEXTA

6 - Todos e quaisquer encargos sociais, financeiros ou de qualquer natureza, bem como todas as despesas geradas direta ou indiretamente pelo objeto do presente, são de responsabilidade única e exclusiva da CONTRATADA, respondendo o CONTRATANTE apenas e tão somente pelo pagamento da quantia acordada na Cláusula Segunda, desde que fornecido os objetos contratado.

CLÁUSULA SÉTIMA

7 - Caberá à CONTRATADA, iniciar o fornecimento dos materiais deste instrumento, após recebimento de Autorização de Fornecimento e ou assinatura da Ordem de Serviço emitida pelo Departamento de Compras, Licitações e Contratos.

CLÁUSULA OITAVA

8 – O presente contrato terá vigência de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado nos termos do inciso II do artigo 57 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA NONA

9 – São obrigações da CONTRATADA:

a) Fornecer o objeto mencionado na Cláusula Primeira, segundo as especificações e normas técnicas adequadas, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;

b) Cumprir a perfeita o fornecimento dos materiais, não sendo aceito aqueles que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado.

c) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo MUNICÍPIO, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência ao MUNICÍPIO, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do objeto;

d) Dispor-se a toda e qualquer fiscalização do MUNICÍPIO, no tocante ao fornecimento, eficiência e qualidade dos serviços, assim como ao cumprimento das obrigações previstas neste contrato;

e) Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento dos materiais, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

f) A falta de pessoal, materiais ou equipamentos que sejam necessários ao fornecimento do materiais não poderão ser alegadas como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos fornecimentos, objeto deste contrato, e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas, salvo casos devidamente justificados.

g) Comunicar imediatamente o MUNICÍPIO qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

h) Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

i) Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento dos materiais a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pelo MUNICÍPIO;

j) Indenizar terceiros e/ou o MUNICÍPIO, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo o fornecedor adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

k) Responsabilizar-se pelo seguro de seus empregados contra riscos de acidentes de trabalho, bem como responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao MUNICÍPIO.

CLÁUSULA DÉCIMA

10- As partes expressam sua sujeição às cláusulas contratuais, a Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações, bem como ao Código Civil Brasileiro e demais legislações subsidiariamente aplicáveis.

10.1 - A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela CONTRATANTE , para representá-la na execução do presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

11- Caso a vencedora venha a descumprir as condições aqui estabelecidas, ficará sujeita às seguintes penalidades:

1. Advertência;

1. Multa de 0,5% (cinco décimos por cento), calculados sobre o valor total do Contrato, por dia, caso exceda o prazo de início da execução dos serviços.

1. Multa de 0,5% (cinco décimos por cento), calculados sobre o valor total do Contrato, por dia, caso exceda o prazo contratual.

1. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o MUNICÍPIO, pelo prazo de 02 (dois) anos.

1. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o MUNICÍPIO, podendo abranger, além da empresa, seus diretores e responsáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

12– O fornecimento dos materiais contratados serão acompanhados e fiscalizados por responsável da Secretaria de Saúde, a quem caberá fiscalização com poder de veto.

12.1 - Se, por qualquer razão, a CONTRATADA não acatar qualquer laudo ou parecer da Secretaria responsável pela fiscalização, poderá promover ou realizar, as suas expensas, perícia técnica relativa a discordância.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

13 - A perícia a que se refere à cláusula anterior somente poderá ser levada a efeito por corpo técnico competente, composto, no mínimo, por 03 (três) elementos, um dos quais, obrigatoriamente indicado pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

14- Este contrato poderá ser alterado:

I - Unilateralmente pelo CONTRATANTE:

a) Quando houver modificação do projeto ou de suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) Quando necessária à modificação do valor contratual, em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto;

II - Por acordo das partes:

a) Quando conveniente à substituição da garantia de execução, se exigida;

b) Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial;

c) Para restabelecer a relação, que as partes pactuaram inicialmente, entre os encargos da CONTRATADA e a retribuição do CONTRATANTE para a justa remuneração da obra e/ou serviço, objetivando a manutenção do inicial equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

15- A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

16 - Quaisquer tributos ou encargos legais, criados, alterados ou extintos após a assinatura do presente instrumento, de comprovada repercussão nos preços ora contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA

17- Havendo alteração unilateral do presente contrato que aumente os encargos da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá restabelecer por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA

18 - O presente contrato poderá ser rescindido quando da ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas nos artigos 77 a 79 da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, no que couber.

18.1 - Nos casos de rescisão, previstos nos incisos I a XI e XVIII do artigo 78, da Lei n. 8.666/1993, sujeita-se a empresa contratada ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato.

18.2 - Os casos omissos a este contrato, serão tratados de acordo ao disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA

19- As partes elegem o foro da Comarca de Balneário Piçarras/SC, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as controvérsias oriundas da execução do presente instrumento.

E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento, para que possa produzir os seus legais e esperados efeitos.

Penha/SC, 29 de Maio de 2020.

SÉRGIO DE MELLO

Gestor do Fundo Municipal de Saúde

Contratante

ICTEC EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA

RITA DE CASSIA BELMONT KIST

Contratado

T E S T E M U N H A S

Nome Completo: Nome Completo:

CPF nº. CPF nº.

O presente Contrato encontra-se registrado e arquivado na Secretaria Municipal de Administração, bem como publicado no Diário Oficial dos Municípios.

JAYLON JANDER CORDEIRO DA SILVA

Secretário de Administração

De acordo:

MARCELO A. CRIVELTTI

Controle Interno

Matricula nº 11230

Informações Complementares

Legislação EspecíficaCOVID-19 - LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
N.º do Documento024/2020 FMS
N.º do Processo de Origem029/2020
URL do Processo de Origem
Objeto
CNPJ/CPF do Contratado14.137.709/0001-48
Razão Social/Nome Completo
Data de AssinaturaNão configurado
Início da Vigência29/05/2020
Fim da Vigência29/07/2020
Valor (R$)R$ 1.800,00