Ato n.º 2459271

Informações Básicas

Código2459271
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Imbituba
URL de Origem
Data de Publicação30/04/2020
CategoriaContratos
TítuloRETIFICAÇÃO DE CONTRATO 2020/04 - PROCESSO 07/2020
Arquivo Fonte1588165559_retificaao_contrato_202004__proc._072020__vanio_cesta_basica.pdf
Conteúdo

RETIFICAÇÃO

Contrato SEASTH 2020/04 – A/00

Processo Licitatório 07/2020

Dispensa 02/2020

RETIFICAÇÃO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IMBITUBA E A EMPRESA VANIO VIEIRA – ME

O Município de Imbituba, através do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL com endereço na Av. Dr João Rimsa, 531, Centro, Imbituba (SC), inscrição CNPJ n.º01.935.036/0001-20 neste ato representado pela Exma. Secretária da Assistência Social, Trabalho e Habitação Sra. ROSINETE DELFINO LAURINDO inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o N.° 888.539.509-00 e VANIO VIEIRA – ME , com sede na Avenida Brasil, nº 1114, Bairro Centro, Imbituba/SC, CEP: 88780-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 78.613.445/0001-34, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Vanio Vieira, brasileiro, Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob. o n° 520.800.219-15, tendo em vista o que consta no Processo nº 07/2020 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da dispensa nº 02/2020, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS

Fundamenta-se esta RETIFICAÇÃO do item 2.3 do contrato 2020/04 conforme solicitado no memorando nº 6653/2020 com as devidas justificativas.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

É objeto deste Termo de Retificação à correção da descrição do item 2.3 do contrato 2020/04 – a/00.

Termo, fica RETIFICADO o contrato SEASTH 2020/04– A/00, CLÁUSULA SEGUNDA – DA RETIFICAÇÃO

Pelo presente celebrado entre o Município de Imbituba e a Empresa VANIO VIEIRA ME, PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE 600 (SEISSENTOS) CESTAS BÁSICAS, PARA FORNECIMENTO EMERGENCIAL ÀS PESSOAS ATENDIDAS PELOS PROGRAMAS E SERVIÇOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VUNERABILIDADE:

Contrato SEASTH 2020/04 – A/00

Onde se lê:

2.CLÁUSULA SEGUNDA – DA DEFINIÇÃO DOS METODOS

2.3. A contratada fica nos termos do § 1° do artigo 65 da Lei 8.666/93, obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco) por cento que se fizerem necessários.

Leia – se:

  • 2. 2.CLÁUSULA SEGUNDA – DA DEFINIÇÃO DOS METODOS

2.3.A contratada fica nos termos do artigo 4-I da Lei 13.979/20, obrigada a aceitar os acréscimosou supressões de até 50% (cinquenta por cento) que se fizerem necessários."

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

A Dotação Orçamentária destinada ao pagamento do objeto deste Termo de Retificação correrão por conta do orçamento 2020.

CLÁUSULA QUINTA CONVALIDAÇÃO

Ficam Mantidas, integralmente, todas as demais cláusulas e condições do Contrato SEASTH 2020/04 – A/00, que não foram modificadas por este Termo de Retificação.

CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da execução do aditivo retificado será exercida por um representante da CONTRATANTE, devidamente credenciado por autoridade competente da mesma, a qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços e exercer em toda a sua plenitude a ação fiscalizadora de que trata a Lei Federal 8.666/93. A CONTRATANTE deverá ser informada de quaisquer irregularidades porventura levantadas pelo seu representante na execução do aditivo, sendo a CONTRATADA responsável por quaisquer danos que possam advir da inexecução ou má execução, total ou parcial, que não tenham sido informados.

CLÁUSULA SÉTIMA– PUBLICAÇÃO

A publicação do extrato do presente instrumento no órgão de Imprensa Oficial de Santa Catarina correrá à conta do CONTRATANTE.

CLÁUSULA OITAVA – FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Imbituba (SC) para dirimir questões ou litígios resultantes deste Aditivo, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente instrumento em três (3) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Imbituba, 24 de abril de 2020.

VANIO VIERA ME

CONTRATADA

MUNICÍPIO DE IMBITUBA

Representado pela

Secretária da Assistência Social, Trabalho e Habitação

ROSINETE DELFINO LAURINDO

CONTRATANTE

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Informações Complementares

Legislação EspecíficaCOVID-19 - LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
N.º do Documento2020/04 -A/00
N.º do Processo de Origem
URL do Processo de Origem
ObjetoAQUISIÇÃO CESTAS BASICAS.
CNPJ/CPF do Contratado78.613.445/0001-34
Razão Social/Nome CompletoVANIO VIEIRA ME
Data de Assinatura27/03/2020
Início da Vigência27/03/2020
Fim da Vigência27/07/2020
Valor (R$)R$ 0,00