Ato n.º 2400797

LEI Nº 0734/20 de 11/03/2020.

“Dispõe sobre a fixação de placa informando o número telefônico do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de ensino público e privado do Município de Jupiá e dá outras providências”.

AUGUSTO CESAR NASCIMENTO LOUREIRO, Prefeito Municipal de Jupiá, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Os estabelecimentos de ensino público e privado, bem como os centros esportivos públicos do município de Jupiá deverão fixar, em local visível e de fácil acesso, placa com o número telefônico do Conselho Tutelar do município de Jupiá – SC.

Parágrafo Único. Havendo mudança do número de telefone do Conselho Tutelar, os estabelecimentos mencionados no caput deste artigo deverão atualizar as placas.

Art. 2º. A placa de que trata o artigo 1º desta Lei deverá possuir:

I – Dimensões mínimas de 0,80m x 0,50m;

II – Ser legível, com caracteres compatíveis, com a descrição “Conselho Tutelar de Jupiá – SC” seguido do número do telefone;

III – Ser fixada em locais de fácil visualização ao público em geral.

Art. 3º. Os estabelecimentos mencionados no caput do art. 1º terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem, a contar da data de publicação desta Lei.

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá designar órgão responsável para fiscalizar o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Jupiá – SC, 11 de Março de 2020.

AUGUSTO CESAR NASCIMENTO LOUREIRO

Prefeito Municipal