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LEI MUNICIPAL Nº 644/2016 LEI MUNICIPAL Nº 644/2016
N.º 893006 - 08/01/2016 - Leis - Prefeitura municipal de Itapoá[Abrir/Salvar Original] [Visualizar On-Line] [Imprimir Extrato]
LEI MUNICIPAL Nº 644/2016 Data: 07 de janeiro de 2016 OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO URBANO A LICENCIAREM SEUS VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SERGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito do Município de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° Ficam as empresas concession...
