DECRETO 040-2023 - REVOGA DOS DECRETOS 037 E 072-2020

DECRETO Nº 040/2023. DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS DECRETOS N. 72/2020 E N. 037/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR CELSO RAMOS, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições e nos termos do que dispõem a Lei OrgânicaMunicipal e as demais legislações aplicáveis, considerando que o prazo estabelecido no art. 8° da lei federal n. 173, de 27 de maio de 2020, exauriu-se e...

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