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DECRETO Nº 794/2023
N.º 4661824 - 17/03/2023 16:59 - Autopublicação - Decretos - Prefeitura municipal de Fraiburgo[Abrir/Salvar Original]
DECRETO Nº 794, DE 17 DE MARÇO DE 2023. REVALIDA O DECRETO 101 DE 12 DE ABRIL DE 2019, QUE APROVOU O DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL COM 12.071,13M², MATRICULADO SOB Nº 13.062, DE PROPRIEDADE DE AGRÍCOLA FRAIBURGO S/A. O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições legais; DECRETA: Art. 1º. Fica revalidado o Decreto nº 101 de 12 de abril de 2019, que aprovou o Desmembramento de 12.071,13m², matricul...
