DECRETO Nº 089, DE 17 DE MARÇO DE 2023

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE GAROPABA DECRETO N.º 089, DE 17 DE MARÇO 2023. Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação Amigável ou Judicial, em caráter de urgência, o imóvel que especifica e dá outras providências. CONSIDERANDO, que o fundamento axial da desapropriação é a supremacia do interesse público sobre o interesse individual; CONSIDERANDO, que os estudos técnicos apontam que ...

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