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DECRETO Nº 5.476 DE 17 DE MARÇO DE 2023 “HOMOLOGA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE ORLEANS-SC
N.º 4660745 - 17/03/2023 14:48 - Autopublicação - Decretos - Prefeitura municipal de Orleans[Abrir/Salvar Original]
DECRETO Nº 5.476 DE 17 DE MARÇO DE 2023 “HOMOLOGA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE ORLEANS-SC”. MARIO COAN, Prefeito em Exercício, no uso de suas atribuições legais conferidas no Artigo 88, Item VIII, da Lei Orgânica Municipal: DECRETA: Art.1º Fica homologada a Resolução n. 01/2023, que Institui a Comissão Especial pa...
