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DECRETO Nº 5.824, DE 17 DE MARÇO DE 2023
N.º 4660458 - 17/03/2023 14:03 - Autopublicação - Decretos - Prefeitura municipal de Itapoá[Abrir/Salvar Original]
DECRETO Nº 5.824, DE 17 DE MARÇO DE 2023 Declara utilidade publica os lotes no loteamento Balneário Santa Terezinha. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68 da Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Art. 1º Fica declarado a utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, os lotes nº(s) 9, 9-A, 17, 17-A, 18 e 19, da Quadra 03, do Loteamento Balneário Santa Terezinha. ...
