DECRETO Nº 5.823, DE 17 DE MARÇO DE 2023

N.º 4660445 - 17/03/2023 14:01 - Autopublicação - Decretos - Prefeitura municipal de Itapoá
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DECRETO Nº 5.823, DE 17 DE MARÇO DE 2023 Abre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, com base em anulação parcial de dotação orçamentaria, no valor de R$210.818,57, para a Câmara Municipal de Vereadores. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei Orgânica Municipal; Considerando o inciso I, art. 41, o art. 42 e inciso III, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de ma...

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