PORTARIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA 003/2023

PORTARIA Nº 003/2023 – IMPRESS Dispõe sobre Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 84, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, na forma prevista no inciso VI, do artigo 56, da Lei Municipal nº 2.055/1994, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional n° 47/2005; ...

Resultados Semelhantes...