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PORTARIA Nº 072/2023
N.º 4659442 - 17/03/2023 09:35 - Autopublicação - Portarias - Prefeitura Municipal de Angelina[Abrir/Salvar Original]
PORTARIA Nº. 072/2023, de 17 de março de 2023 Nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da Lei Municipal n.º 1282 de 29 d...
