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LEI MUNICIPAL Nº.1098/2023 – DE 16 DE MARÇO DE 2023
N.º 4657490 - 17/03/2023 - Leis - Prefeitura Municipal de Santiago do Sul[Abrir/Salvar Original] [Visualizar On-Line] [Imprimir Extrato]
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE SANTIAGO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JULCIMAR ATONIO LORENZETTI, Prefeito Municipal de Santiago do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER a todos os habitantes do Município de Santiago do Sul que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I ...
