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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE PÚBLICA Nº 01/2022
N.º 4349028 - 30/11/2022 - Outras publicações - Prefeitura municipal de Maracajá[Abrir/Salvar Original] [Visualizar On-Line] [Imprimir Extrato]
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJÁ EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 01/2022 A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJÁ, Estado de Santa Catarina, invocando os princípios da transparência e da publicidade que regem a administração pública e atendendo ao disposto nos artigos 5º, inciso XXXIII, 37, caput e 182 da Constituição Federal do Brasil de 1988; na Lei Federal n. 10.257/2001 (Es...
