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LEI MUNICIPAL Nº 4.868/2022
N.º 4348825 - 30/11/2022 - Leis - Prefeitura municipal de Porto União[Abrir/Salvar Original] [Visualizar On-Line] [Imprimir Extrato]
LEI Nº 4.868, de 29 de novembro de 2022. Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no ...
