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LEI COMPLEMENTAR Nº 317/2013.
N.º 433318 - 20/12/2013 - Leis - Prefeitura municipal de Herval d'Oeste[Abrir/Salvar Original] [Visualizar On-Line] [Imprimir Extrato]
LEI COMPLEMENTAR Nº 317/2013. " DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 35 DA LEI COMPLEMENTAR NR. 165/2004 QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" . O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HERVAL D´OESTE/SC, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguint...
