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LEI Nº 3.021/2013.
N.º 433289 - 20/12/2013 - Leis - Prefeitura municipal de Herval d'Oeste[Abrir/Salvar Original] [Visualizar On-Line] [Imprimir Extrato]
LEI Nº 3021/2013. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR BAIXA NO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE HERVAL D´OESTE - SC, BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS QUE ESPECIFICA”. O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber a todos os habitantes do município de Herval d`Oeste(SC), que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a baixa nos registr...
