ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 005/2022
N.º 4330595 - 23/11/2022 - Leis - Câmara de Vereadores de Monte Castelo[Abrir/Salvar Original] [Visualizar On-Line] [Imprimir Extrato]
PODER LEGISLATIVO CÂMARA DE VEREADORES DE MONTE CASTELO ATO DE PROMULGAÇÃO N° 005/2022 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CASTELO, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, regimentais e dispostas no Artigo 24, §2º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA depois de aprovada em dois turnos, nas sessões ordinárias dos dias 07 e 14 de novembro de 2022, observado o quórum mínimo de 2/3 (d...